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08 DezHomem será indenizado após seguro não cobrir sepultamento da mãe
A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um banco a indenizar homem que teve negada cobertura integral do sepultamento de sua genitora. O colegiado destacou que embora a instituição financeira tenha juntado aos [...]
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06 DezHomem que não transferiu financiamento e deixou de pagar é condenado
Homem que não transferiu contrato de financiamento de imóvel para seu nome no prazo avençado e ficou inadimplente com algumas prestações acabou condenado ao pagamento de danos morais. Decisão é do [...]
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06 DezWhatsApp do escritório (34) 3312-1122
Olá amigos e clientes, agora o nosso telefone fixo (34) 3312-1122 também está recebendo mensagens e ligações pelo WhatsApp.
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05 DezConstrutora é condenada após funcionário atropelar duas crianças
A decisão também determinou que a empresa pague pensão mensal aos pais das vítimas até a data em que elas completariam 70 anos de idade ou o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer [...]
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03 DezDesconsideração da personalidade jurídica
O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 13 para sancionar projeto de lei que trata da desconsideração da personalidade jurídica. O texto, aprovado no Congresso no último dia 23, disciplina como [...]
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03 DezSTF decide a favor dos aposentados na revisão da vida toda
Nesta quinta-feira, 1º, o STF decidiu a favor dos aposentados na revisão da vida toda. Por maioria, o plenário considerou ser irrazoável admitir que uma norma transitória, que foi editada para favorecer o [...]
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08 JulSTJ gratuidade da justiça
Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal A Constituição Federal de 1988, consagrando o Estado Democrático de Direito, [...]
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07 JulHavan indenizará vendedora que sofreu assédio sexual de colega
Havan indenizará vendedora que sofreu assédio sexual de colega O TRT-18 entendeu que era obrigação da empresa fornecer condição física e psicológica para um ambiente de trabalho [...]
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16 JunJustiça determina que empréstimos consignados sejam remodelados
Justiça determina que empréstimos consignados sejam remodelados O objetivo da decisão é priorizar a segurança dos idosos e dificultar a ação de golpistas. Epa! Vimos que você [...]
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15 JunEmpresa pagará mais de R$ 2 milhões a empregado acidentado
Siderúrgica terá de pagar mais de R$ 2 milhões a metalúrgico por queimaduras graves em acidente 14/06/22 - A Siderúrgica Norte Brasil, de Marabá (PA), terá de pagar mais de R$ 2 [...]
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14 JunSTJ: Para justiça gratuita, apura-se condição do menor, e não dos pais
STJ: Para justiça gratuita, apura-se condição do menor, e não dos pais Entendimento foi fixado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze em decisão monocrática. sexta-feira, 10 de junho de [...]
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07 JunSTJ aplica Convenção de Montreal a extravio de carga em voo internacional
STJ aplica Convenção de Montreal a extravio de carga em voo internacional Toda vez que cargas são danificadas em transporte aéreo internacional, a indenização devida ao remetente deve ser disciplinada [...]
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06 JunImposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide Supremo
Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide Supremo 4 de junho de 2022, 8h24 ImprimirEnviar Por José Higídio A pensão alimentícia não representa [...]
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30 MarCompanhia é condenada por cancelamento de voo sem aviso prévio
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos [...]
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02 MarUniversidade deve pagar danos morais por atraso em entrega de diploma
Universidade deve pagar danos morais por atraso em entrega de diploma O Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - Uniplan foi condenado a pagar danos morais por atraso na entrega de diploma a aluna que se formou em pedagogia. [...]
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28 FevPrazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos
Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade. A Quinta Turma do Tribunal Superior [...]
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05 FevBônus de contratação repercute no FGTS
Bônus de contratação pago a gerente de banco repercute no FGTS A parcela é equivalente às “luvas” pagas aos atletas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza [...]
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03 FevSeguradora é condenada por negativa em prestação do serviço
Seguradora é condenada a indenizar casal por negativa em prestação do serviço A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Itaú Seguros de Autos e Residência a [...]
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23 JanEmpresa condenada a pagar indenizações a trabalhador acidentado
Tribunal condena Metrô a pagar pensão e indenizações a trabalhador acidentado A 57ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) ao pagamento de [...]
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22 JanEngenheiro é reintegrado ao quadro de associados
Engenheiro acusado de cometer práticas antissindicais é reintegrado ao quadro de associados A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário [...]
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17 JanTribunal concede imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha de pagamento para Fundação Pró-Renal
Tribunal concede imunidade de contribuição ao PIS sobre a folha de pagamento para Fundação Pró-Renal O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito a imunidade de [...]
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15 JanReconhecido enquadramento de analista de atendimentos como financiária
Turma reconhece enquadramento de analista de atendimentos como financiária A Justiça do Trabalho gaúcha reconheceu o enquadramento como financiária a uma analista de atendimentos que prestava serviços a uma [...]
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13 JanInstituição não pode recusar matrícula de aluno que perdeu prazo por motivo de saúde
Instituição não pode recusar matrícula de aluno que perdeu prazo por motivo de saúde A Fundação Universidade de Brasília (FUB) e o Governo do Distrito Federal (GDF) interpuseram [...]
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10 JanBanco é condenado por retenção indevida em conta
Banco é condenado a indenizar cliente por retenção indevida de valores em conta O autor da ação disse que tentou fazer uma compra em seu cartão de débito, no dia 30/08/2019, e foi surpreendido [...]
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08 JanEmpresa aérea é condenada a indenizar família por oferta de serviço defeituoso
Empresa aérea é condenada a indenizar família por oferta de serviço defeituoso A Societe Air France foi condenada a indenizar uma família por atraso de voo, acomodação em hotel que não [...]
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06 JanPermitida troca de sobrenome para evitar situações vexatórias
Permitida troca de sobrenome para evitar situações vexatórias Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso interposto por um jovem contra sentença que [...]
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23 DezEx-sócia tem direito a voto em assembleia geral de credores
Ex-sócia minoritária tem direito a voto em assembleia geral de credores A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a agravo de instrumento que [...]
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01 DezContrato bancário é parcialmente nulo por falta de clareza
Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou, por maioria, a nulidade parcial de um contrato celebrado entre o Banco [...]
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30 NovEmpresa é responsável por prejuízo a consumidor
Empresa é responsável por prejuízo a consumidor A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do [...]
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28 NovComprovado controle de jornada mesmo em trabalho externo
Montador de móveis comprova controle de jornada mesmo em trabalho externo Com isso, ele deverá receber o pagamento de horas extras. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A. a pagar horas [...]
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27 NovFoto sem autorização em Facebook gera indenização
Foto sem autorização em Facebook gera indenização Decisão unânime da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou duas pessoas por publicarem foto sem [...]
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02 NovNão reconhecido vínculo de diarista que trabalhava duas vezes por semana
Tribunal não reconhece vínculo de diarista que trabalhava duas vezes por semana O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o vínculo empregatício como empregada [...]
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01 NovFalta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor
Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a [...]
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31 OutCobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador
Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador Para a 3ª Turma, a conduta afeta o equilíbrio psicológico do empregado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou [...]
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30 OutBanco é condenado por efetivar empréstimo sem prestar informações adequadas
Banco é condenado por efetivar empréstimo sem prestar informações adequadas A juíza substituta do 2ª Vara Cível de Sobradinho julgou parcialmente procedente o pedido da autora e condenou o Banco [...]
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29 OutEmpresa é condenada a devolver em dobro cobrança indevida
TJDF - Empresa de turismo é condenada a devolver em dobro cobrança indevida Devido à cobrança de valores indevidos, a juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília do TJDFT [...]
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28 OutCostureira demonstra que foi alvo de discriminação por ter hanseníase
Costureira demonstra que foi alvo de discriminação por ter hanseníase A empresa provocou alarde desnecessário acerca do estado de saúde da empregada A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho [...]
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27 OutEscola é condenada a indenizar consumidor que cancelou curso online
TJES - Escola de inglês é condenada a indenizar consumidor que cancelou curso online Um homem acionou a justiça contra uma empresa fornecedora de serviços educacionais de idiomas após realizar cancelamento de [...]
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26 OutProposta permite registro extrajudicial de imóvel
Proposta permite registro extrajudicial de imóvel Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10046/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que institui a possibilidade de processo extrajudicial de [...]
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04 MaiBancário que adquiriu estresse pós-traumático por assalto na agência deve ser indenizado
Bancário que adquiriu estresse pós-traumático por assalto na agência em que trabalhava deve ser indenizado O Banco Itaú deve pagar indenização por danos materiais e morais de R$ 300 mil a [...]
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02 MaiEmpresa é obrigada a reintegrar trabalhadores demitidos após greve
Empresa é obrigada pela Justiça a reintegrar trabalhadores demitidos após greve A juíza da Vara do Trabalho de Corumbá, Anna Paula da Silva Santos, determinou na tarde dessa terça-feira (13) que a [...]
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30 AbrMãe recupera guarda do filho em audiência na 1ª Vara da Infância
Mãe recupera guarda do filho em audiência na 1ª Vara da Infância A 1ª Vara da Infância e Juventude de Arapiraca realizou, na última terça-feira (17), audiências concentradas para [...]
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27 AbrAcolhido pedido de adoção póstuma com prova inequívoca de vínculo familiar
Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão [...]
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25 AbrItaucard indenizara idosa negativada ilegalmente
Itaucard deve indenizar idosa que teve nome incluído ilegalmente em listas de inadimplentes O juiz José Coutinho Tomaz Filho, titular da 10ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou o [...]
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23 AbrNoiva será indenizada porque vestido não foi ajustado a tempo
Noiva será indenizada porque vestido não foi ajustado a tempo A empresa Pati Aluguel de Roupas e Acessórios indenizará uma cliente em R$13.300 por danos morais e materiais porque o vestido que ela alugou não [...]
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23 AbrNegado recurso de Joice Hasselmann contra Roberto Requião
Negado recurso de jornalista em ação indenizatória contra senador Roberto Requião A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, um recurso da jornalista Joice Hasselmann em [...]
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20 AbrCondutor diverso não exime seguradora de indenizar
Condutor diverso não exime seguradora de indenizar O mero fato de o condutor do veículo na ocasião do sinistro não corresponder ao condutor previsto na apólice não exime a seguradora do cumprimento da [...]
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20 AbrTribunal não reconhece similaridade entre marcas zoomp e versatti
Tribunal não reconhece similaridade entre marcas zoomp e versatti A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeira instância e julgou improcedente pedido da ZOOMP [...]
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23 FevDesqualificar o trabalho profissional de alguém pelas redes sociais gera dever de indenizar
Desqualificar profissional em redes sociais gera indenização A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou um profissional da área de Educação [...]
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21 FevMantida penhora sobre honorários de médico condenado em ação trabalhista
Mantida penhora sobre honorários de médico condenado em ação trabalhista A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso [...]
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19 FevPartilha em concubinato exige comprovação de esforço comum
Partilha de bens em concubinato impuro exige comprovação de esforço comum Nos casos de concubinato impuro - relação afetiva em que uma das pessoas já é casada -, a partilha de bens somente [...]
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16 FevEmpresa aérea é condenada por alteração de voo sem aviso prévio a consumidor
Empresa aérea é condenada por alteração de voo sem aviso prévio a consumidor A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A [...]
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14 FevDecisão suspende cobrança de parcela de imóvel devido a atraso na entrega
Decisão liminar determina suspensão de cobrança de parcela de imóvel devido a atraso na entrega O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu pedido de tutela provisória de [...]
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12 FevPlano é condenado à indenização por danos morais
Plano é condenado à indenização por danos morais Uma empresa de plano de saúde foi condenada por responsabilidade solidária a indenizar uma cliente por danos morais pelo cancelamento unilateral, [...]
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09 FevDecisão mantém multa por fila em agência bancária
Decisão mantém multa por fila em agência bancária A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou, em dezembro passado, pedido de anulação de multa ajuizada por um banco particular contra o [...]
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07 FevAtraso injustificado de voo gera indenização
Atraso injustificado de voo gera indenização O atraso injustificado de voo importa em má-prestação de serviços por parte da companhia aérea e em responsabilidade quanto ao dever de indenizar. [...]
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05 FevCasal será indenizado por perder festa após atraso de voo
Casal será indenizado por perder festa após atraso de voo A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a pagar R$ 20 mil de [...]
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02 FevProjeto restringe terceirização à atividade-meio das empresas
Projeto restringe terceirização à atividade-meio das empresas Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8182/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que restringe a [...]
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31 JanSeguradora é obrigada a pagar invalidez de cliente
Seguradora é obrigada a pagar invalidez de cliente A seguradora Itaú Seguros S. A. terá de pagar integralmente o valor de R$ 39,4 mil por invalidez permanente a um segurado que sofreu acidente e ficou incapacitado de [...]
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29 JanNova lei regula compras pela internet
Nova lei regula compras pela internet Já esta em vigor desde o dia 20 de dezembro a Lei nº 13.543, sobre o detalhamento do direto de informação de preços dos produtos ofertados para venda no comércio [...]
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26 JanTransportadora é condenada a contratar deficientes e pagar indenização por danos morais coletivos
Transportadora é condenada a contratar deficientes e pagar indenização por danos morais coletivos A 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis determinou que uma transportadora da cidade contrate nove trabalhadores [...]
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24 JanBanco não poderá descontar mais de 30% da aposentadoria de cliente
Banco não poderá descontar mais de 30% da aposentadoria de cliente O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar a um aposentado para proibir que banco desconte mais de 30% [...]
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22 JanLaboratório é condenado por não realizar contraprova de exame toxicológico
Laboratório é condenado por não realizar contraprova de exame toxicológico A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação de Maxilabor Diagnósticos ao pagamento de [...]
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19 JanBanco deve indenizar cliente por cartão clonado
Banco deve indenizar cliente por cartão clonado A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu de forma unânime o recurso de ação declaratória de [...]
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17 JanÉ discriminatória dispensa de empregado com epilepsia
Turma considera discriminatória dispensa de empregado com epilepsia A 4ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria da desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, manteve a sentença que considerou [...]
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15 JanNotícias inverídicas geram indenização
Aumentada indenização para vítima de notícias inverídicas em MG A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial dos proprietários de uma casa lotérica em [...]
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12 JanEmpresa é condenada por cancelamento de voo
Empresa aérea é condenada por cancelamento de voo A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa aérea a ressarcir consumidora que teve o trecho de volta de seu voo [...]
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10 JanConstrutoras devem adotar medidas de segurança para trabalho em alturas
Construtoras devem adotar medidas de segurança para trabalho em alturas A 9ª Vara do Trabalho determinou que as construtoras Fucsia, Diagonal e Rossi cumpram medidas de proteção para os seus empregados que trabalham [...]
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08 JanDemora no conserto de carro gera indenização
Fabricadora de automóveis e concessionária são condenadas a indenizar cliente por demora em conserto de carro O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou empresa fabricadora de [...]
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05 JanRelator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica
Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início [...]
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03 JanJustiça mantém alimentos para mulher após separação
Justiça mantém alimentos provisórios para mulher que perdeu única renda após separação Em decisão proferida no âmbito da 2ª Câmara Cível do Tribunal de [...]
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01 JanJustiça anula certidão de óbito de homem dado como morto
Justiça anula certidão de óbito de homem dado como morto Uma decisão inusitada, diante de um caso incomum, foi proferida pelo juiz Vinícius da Silva Pereira, da Vara Cível da Comarca de Itambacuri [...]
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31 DezDoença do empregador não impede relação de emprego
Doença incapacitante do empregador não impede reconhecimento da relação de emprego Uma pessoa com diagnóstico de mal de Alzheimer em estágio avançado pode contratar empregados? Essa foi a [...]
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29 DezProtesto indevido gera dever de indenizar
Protesto indevido de títulos de créditos gera danos morais e gera dever de indenizar A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa [...]
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27 DezPais terão de indenizar família de idoso que morreu atropelado
Pais de adolescente deverão indenizar família de idoso que morreu atropelado A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) condenou os pais de um menor de idade que conduzia [...]
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25 DezDemissão em massa gera danos morais
Demissão em massa sem pagamento das verbas rescisórias gera danos morais, decide TRT11 É abusiva a demissão em massa sem prévia negociação coletiva e a inadimplência das verbas [...]
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22 DezCaixa é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada
Caixa é condenada a indenizar cliente que teve conta poupança indevidamente bloqueada A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a indenizar em R$ [...]
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20 DezLei facilita processo de adoção de crianças
Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou Entrou em vigor no dia 23 de novembro a lei que cria novas regras para acelerar os processos de adoção no Brasil. A [...]
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18 DezGestante que rejeitou reintegração não receberá indenização estabilitária
Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de uma operadora [...]
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15 DezBanco condenado por pedir restrição de veículos de transportador
Banco é condenado a indenizar por pedir indevidamente restrição da venda de veículos de transportador O Itaú Unibanco S/A deverá pagar R$ 5 mil ao transportador de carga Esmeraldo Alves Barbosa, a [...]
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13 DezCaixa vai pagar por diferença de gratificação e horas extras
Caixa vai pagar por diferença de gratificação e horas extras A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região manteve, por unanimidade, a decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara do [...]
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11 DezEmbriaguez não caracteriza dolo eventual em acidente com morte
Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado [...]
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25 SetAfastada indenização por atraso de financiamento público a exportadora
Terceira Turma afasta CDB em indenização por atraso de financiamento público a exportadora A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, julgou procedente ação [...]
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22 SetShopping é proibido de cobrar estacionamento de empregados dos lojistas
Shopping paulista é proibido de cobrar estacionamento de empregados dos lojistas O Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba (Polo Shopping Indaiatuba), localizado às margens da rodovia Santos Dumont, em São Paulo, [...]
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21 SetCEF indenizará por débito indevido em sua conta corrente
Cliente da CEF deve ser indenizada por débito indevido em sua conta corrente A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma [...]
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20 SetConstrutora será parte em ação de impacto ambiental
Determinado que construtora seja parte em ação de impacto ambiental O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu liminarmente, na última semana, que a empresa Álamo Construtora e [...]
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18 SetPetroleiro consegue adesão ao PDV negada antes do pedido de demissão
Petroleiro consegue adesão ao PDV negada antes do pedido de demissão A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras contra decisão que [...]
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15 SetMulher que sofreu com falta de água será indenizada
Mulher que sofreu por cinco meses com falta de água em condomínio será indenizada A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Biguaçu que fixou em R$ 7 mil os danos morais a serem [...]
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13 SetEstudante que não participou de intercâmbio será indenizado
Estudante que não participou de intercâmbio cultural será indenizado A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 44ª Vara Cível [...]
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11 SetEstação de trabalho odontológica é penhorada para pagar dívida de clínica
Estação de trabalho odontológica é penhorada para pagar dívida de clínica A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de sócio da clínica Camarana e Bueno Odontologia [...]
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01 SetNão cabe indenização quando trabalhadora recusa reassumir posto de trabalho
Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto de trabalho No premiado filme Eu, Daniel Blake, de 2016, um trabalhador, após se recuperar de uma [...]
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31 AgoIgreja condenada por trabalho infantil
Tribunal condena igreja por prática de trabalho infantil A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus a pagar R$ 100 mil por prática [...]
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29 AgoBancário mantem taxa de juros menor após demissão
Bancário consegue manter taxa de juros imobiliário menor após demissão A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou o Itaú Unibanco S.A. a não cobrar taxa de juros superior a 7% anual em [...]
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28 AgoAdministração não pode anular contrato sem oportunizar defesa
Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram nesta quarta-feira (23) pela concessão parcial da [...]
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26 AgoÉ de cinco anos o prazo pedir indenização à concessionária de ferrovias
É de cinco anos prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária Nas hipóteses de acidentes ocorridos em vias férreas, o prazo prescricional para [...]
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25 AgoNamorada é obrigada a devolver pertences de ex
Namorada é obrigada pela Justiça a devolver pertences de ex Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco decidiram negar o pedido de apelação, e, à unanimidade, [...]
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10 AbrSupremo decide que livros digitais têm imunidade tributária
Supremo decide que livros digitais têm imunidade tributária Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua [...]
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07 AbrEmpresa indenizará por cruzeiro 'internacional' que só passeou pelo Brasil
Empresa indenizará turista por cruzeiro 'internacional' que só passeou pelo Brasil A 3ª Câmara Civil do TJ manteve indenização por danos morais em favor de turista que adquiriu um pacote [...]
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05 AbrExpropriado deve comprovar prejuízo para impedir desistência de desapropriação
Expropriado deve comprovar prejuízo em imóvel para impedir desistência de desapropriação Ao acolher recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), a Segunda Turma do Superior Tribunal de [...]
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03 AbrAgressão a criança dispensa prova de dano moral
Agressão a criança dispensa prova de dano moral A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil a título de danos morais por [...]
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31 MarVendedor receberá indenização
Vendedor obrigado a utilizar camisetas com logomarca de fabricantes receberá indenização Um vendedor obrigado a utilizar camisetas com a logomarca de fabricantes receberá indenização por danos morais [...]
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29 MarFinanceira deve dar baixa em gravame com agilidade
Financeira deve dar baixa em gravame com agilidade Após a quitação do contrato de financiamento, a instituição financeira tem responsabilidade de adotar as medidas cabíveis para que seja efetivada a [...]
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27 MarConsentimento afasta alegação de falta de informação
Consentimento expresso de correntista afasta alegação de falta de informação A 6ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por uma correntista da [...]
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24 MarMantido desconto dos dias de greve dos servidores
Tribunal mantém desconto de metade dos dias de greve dos servidores de Santa Lúcia (SP) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do [...]
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22 MarGarantida pensão a companheira que comprovou união estável
Garantida pensão por morte a companheira que comprovou união estável Com base em entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – no sentido que a falta de designação expressa da [...]
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20 MarProjeto reconhece direitos por vínculo socioafetivo
Projeto reconhece direitos de filhos por vínculo socioafetivo A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5041/16, que reconhece os direitos dos filhos por vínculo de socioafetividade, que não foram adotados [...]
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17 MarAgência condenada por falsa promessa de carreira a menina
Agência de modelos condenada por falsa promessa de carreira a menina A 1ª Turma Recursal Cível do RS condenou as proprietárias da empresa FM Eventos Ltda- ME, em Vera Cruz, interior do RS, ao ressarcimento de valores [...]
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15 MarDivulga ementa sobre Lei dos Direitos Autorais
Relator divulga ementa de julgamento sobre Lei dos Direitos Autorais O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a ementa dos acórdãos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e [...]
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13 MarReduzido percentual usado no cálculo do IPTU
Cidadão consegue na Justiça reduzir percentual usado no cálculo do IPTU O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o Processo nº [...]
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10 MarCondomína é condenada a reconstruir muro
Moradora que instalou portão em condomínio é condenada a reconstruir muro Uma moradora de condomínio residencial foi condenada a demolir um portão eletrônico que instalou sem autorização [...]
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08 MarConcedido acréscimo salarial por acumulo de funções
Tribunal concede acréscimo salarial a químico que acumulou funções de maior responsabilidade não previstas no contrato A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) [...]
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06 MarFesta frustrada gera indenização
Festa de casamento frustrada por erro na reserva de salão gera indenização Um casal que tinha reservado um salão de festas em hotel para realizar a celebração de seu casamento será indenizado [...]
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03 MarTelefonica deverá ressarcir cobrança de serviço não contratado
Empresa de telefonia deverá ressarcir, em dobro, cobrança de serviço não contratado A TIM Celular S/A foi condenada a pagar à autora da ação a quantia de R$ 618,40, a título de [...]
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01 MarLaboratório é condenado por não fazer contatos necessários com cliente
Laboratório é condenado por não fazer contatos necessários com cliente O 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o Laboratório Sabin a indenizar um de seus clientes em R$ 2 mil. O autor [...]
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27 FevCliente deve receber mais de 78 mil por carro defeituoso
Cliente deve receber mais de 78 mil de indenização por carro defeituoso A juíza Roberta Ponte Marques Maia, titular da 38ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a Paris Veículos Peças e [...]
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24 FevServiços de streaming deverão pagar direitos autorais ao Ecad
Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação [...]
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22 FevEmpresa é condenada por negativar cliente de forma irregular
Empresa de Buffet é condenada por negativar cliente de forma irregular O juiz Daniel José Mesquita Monteiro Dias, da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, condenou a empresa Vip Diversões e Buffet Ltda-ME, a [...]
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20 FevPlano de saúde é condenado por negar atendimento emergencial
Plano de saúde é condenado por negar atendimento emergencial A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília, que condenou a Fundação Assistencial dos [...]
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17 FevDeterminado pagamento de pensão em parcelas mensais
TST determina pagamento de pensão vitalícia de valor elevado em parcelas mensais Turma determina pagamento de pensão vitalícia de valor elevado em parcelas mensais A Oitava Turma do Tribunal Superior do [...]
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17 FevSuspenso arresto das contas do Botafogo
Justiça do Rio suspende liminar que autorizava arresto das contas do Botafogo A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) acatou, por unanimidade, recurso do Botafogo de Futebol e Regatas e [...]
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15 FevCasal recupera imóvel vendido por falso procurador
Casal do norte do PR recupera na Justiça imóvel vendido por falso procurador Um casal de Uraí (PR) recuperou na Justiça um imóvel vendido por falso procurador. A decisão foi proferida pelo Tribunal [...]
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13 FevSalão de beleza reverte decisão que reconheceu vínculo de emprego com cabeleireiro
Salão de beleza reverte decisão que reconheceu vínculo de emprego com cabeleireiro A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego entre um cabeleireiro e o [...]
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10 FevNascimento de filho poderá permitir saque de FGTS por mãe trabalhadora
Nascimento de filho poderá permitir saque de FGTS por mãe trabalhadora Em caso de nascimento de filho, mães trabalhadoras que dependam unicamente de si próprias para seu sustento poderão ter direito a sacar [...]
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08 FevPlano de saúde deve indenizar menor com paralisia cerebral
Plano de saúde deve indenizar menor com paralisia cerebral Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento à apelação impetrada pelo menor P.G.R. que, representado [...]
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06 FevEmpresa de segurança indenizará condômino por furto em residênci
Empresa de segurança indenizará condômino por furto em residência Decisão do juiz titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, Renato Antônio de Liberali, condenou uma empresa de [...]
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03 FevMá conservação de condomínio gera dever de indenizar
Má conservação de condomínio gera dever de indenizar Um condomínio deverá pagar indenização a moradora que teve seu apartamento avariado durante inundação. A decisão [...]
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01 FevAnimais na pista: Proprietário de semoventes deve indenizar condutor por acidente
Animais na pista: Proprietário de semoventes deve indenizar condutor por acidente A decisão afirmou o ilícito civil pela omissão do demandado no cuidado dos animais. O Juizado Especial Cível da Comarca [...]
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30 JanAcidente dentro de ônibus gera dever de indenizar
Acidente dentro de ônibus gera dever de indenizar Uma empresa de transporte coletivo foi condenada a indenizar idosa que sofreu acidente dentro de um ônibus. A decisão, da 24ª Câmara Extraordinária de [...]
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25 JanBanco não indenizará cliente que perdeu dinheiro em fundo atingido pelo Caso Madoff
Banco não indenizará cliente que perdeu dinheiro em fundo atingido pelo Caso Madoff A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de indenização de um investidor que aplicou, por [...]
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23 JanTribunal determina que entrevista falsa com Gilberto Gil seja retirada da internet
Tribunal determina que entrevista falsa com Gilberto Gil seja retirada da internet Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 02/01/2017 16:43 O juiz Carlos Sérgio dos Santos Saraiva, do Plantão [...]
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20 JanBalneário deverá indenizar por lesões sofridas durante salto da tirolesa
Balneário deverá indenizar pai e filho por lesões sofridas durante salto da tirolesa Decisão entendeu que não foi garantida a segurança necessária aos usuários do equipamento, ocorrendo [...]
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18 JanSaque em conta inativa do FGTS também é permitido para quem aplicou em ações
Saque em conta inativa do FGTS também é permitido para quem aplicou em ações Os trabalhadores que utilizaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicar em ações da Vale ou da [...]
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16 JanFiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a [...]
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13 JanAusência de averbação não invalida fraude à execução
14ª Turma: ausência de averbação alegada não invalida fraude à execução Por conta de uma dívida trabalhista, foi determinada a penhora de um imóvel. Este foi comprado por [...]
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11 JanPedidos de recuperação judicial crescem 44% em 2016, diz Serasa
Pedidos de recuperação judicial crescem 44% em 2016, diz Serasa O número de empresas que pediram recuperação judicial no país cresceu 44%, em 2016, em comparação com 2015. Segundo a [...]
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10 JanJuiz suspende dispensa em massa de empregados da Corag
Juiz suspende dispensa em massa de empregados da Corag O juiz do Trabalho Mauricio Schmidt Bastos, plantonista na 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou, em liminar concedida nesta quarta-feira (4), a suspensão da [...]
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08 JanPlano de saúde deve pagar indenização de R$ 8 mil por negar cirurgia bariátrica a paciente
Plano de saúde deve pagar indenização de R$ 8 mil por negar cirurgia bariátrica a paciente A Companhia de seguros saúde deve pagar indenização de R$ 8.000,00 por ter negado cirurgia [...]
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07 JanDecisão anula títulos de propriedade
Decisão judicial anula títulos de propriedade O juiz substituto Jean Paulo Leão Rufino, da comarca de Terra Nova do Norte (a 675km de Cuiabá), declarou nulos os títulos de propriedade concedidos pelo [...]
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06 JanUniversidade terá que indenizar acadêmico por moto furtada do estacionamento da instituição
Universidade terá que indenizar acadêmico por moto furtada do estacionamento da instituição Decisão pondera acerca do dever garantido da instituição de ensino de cuidar e promover meios [...]
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30 DezIntoxicada cliente será indenizada por supermercado
Intoxicada após consumir salsichas vencidas, cliente será indenizada por supermercado A 6ª Câmara Civil do TJ manteve condenação e majorou, de R$ 3 para R$ 5 mil, o valor de indenização por [...]
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28 DezBanco condenado por bloqueio de proventos
Banco deve indenizar cliente em R$ 4 mil por bloqueio de proventos A decisão observou que o pagamento da requerente só ficou disponível quatro dias após o efetivo pagamento do seu órgão empregador, [...]
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26 DezHospital e médico condenados a pagar 140 mil reais em indenização por negligência à paciente grávida
Hospital e médico condenados a pagar 140 mil reais em indenização por negligência à paciente grávida A juíza Andréa Duarte Gomes, da 2ª Vara Cível da Comarca do Paulista, [...]
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23 DezTrabalhadora é indenizada por ter sido acusada de furto
Trabalhadora de lotérica é indenizada por ter sido acusada de furto O juiz Jonathan Quintão Jacob, em atuação na 17ª Vara do Trabalho, condenou uma lotérica do Distrito Federal ao pagamento de R$ [...]
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21 DezContratado para reforma é condenado por danos morais e materiais
Contratado para reforma de casa é condenado por danos morais e materiais Sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por I.M. de S. contra S.S., contratado pela [...]
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19 DezIgreja é condena a pagar danos morais a pastor
Igreja é condena a pagar danos morais a pastor A 5ª Câmara Cível do TJMT manteve a condenação de uma igreja evangélica de Cuiabá a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, um pastor que [...]
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16 DezNegada penhora de repasses de cartões de crédito
Tribunal nega penhora de repasses de cartões de crédito O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ação da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora dos repasses mensais de [...]
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14 DezCrise não justifica descumprimento de direitos trabalhistas
Crise econômica no setor sucroalcooleiro não basta para justificar descumprimento de direitos trabalhistas A 7ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma usina produtora de açúcar e [...]
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12 DezHospita condenado por não informar sobre não realização de laqueadura
Hospital é condenado por não informar paciente sobre não realização de laqueadura O Hospital Buriti Ltda e o médico Paulo Roberto de O. Tavares foram condenados ao pagamento de [...]
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09 DezCabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável
Para Quarta Turma, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável É suficiente o início de prova de que a propriedade rural se enquadra nas dimensões de pequena propriedade; depois [...]
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08 DezFabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta
Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do [...]
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30 NovTrabalhador reintegrado será indenizado em R$ 100 mil
Trabalhador despedido e reintegrado ao emprego três vezes será indenizado em R$ 100 mil Por decisão da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, uma empresa [...]
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09 NovReconhecida legitimidade de herdeiro para investigação de paternidade
Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de [...]
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07 NovTeleatendente Consegue enquadramento como bancária do BB
Teleatendente terceirizada consegue enquadramento como bancária do Banco do Brasil O Banco do Brasil foi condenado subsidiariamente a pagar as verbas garantidas à categoria dos bancários a empregada [...]
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04 NovVeterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial
Médico veterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como atividade [...]
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02 NovRecuperação judicial não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT
Recuperação judicial da empresa não impede prosseguimento da execução contra os sócios na JT A aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito [...]
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31 OutTorcedor que assistiu jogo em pé ganha indenização
Torcedor que assistiu jogo em pé na Arena da Amazônia ganha indenização por danos morais Um torcedor que assistiu em pé a um jogo na Arena da Amazônia, durante a Copa do Mundo de 2014, na capital [...]
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28 OutJusta causa não pode ser discutidas em ação de consignação
Justa causa e devolução de valores pelo empregado não podem ser discutidas em ação de consignação em pagamento Na ação de consignação em pagamento, a questão [...]
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26 OutAdmitido nome da mãe biológica e da socioafetiva na mesma certidão de nascimento
Tribunal admite nome da mãe biológica e da socioafetiva na mesma certidão de nascimento A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma demandante, ao [...]
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24 OutEmpresa é condenada por omitir origem de veículo em venda
Empresa é condenada por omitir origem de veículo em venda A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve uma sentença dada pela Vara Única da comarca de [...]
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21 OutColisão na traseira gera obrigação de ressarcimento
Colisão na traseira de veículo gera obrigação de ressarcimento Sentença do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher ao pagamento de R$ 590,00 em razão de acidente [...]
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19 OutLoja é condenada em R$ 1 milhão por cobrar mais que anunciado
Loja é condenada em R$ 1 milhão por cobrar mais que anunciado Sentença proferida pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo [...]
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14 OutNem toda ofensa nas redes sociais gera direito a indenização
Nem toda ofensa nas redes sociais gera direito a indenização por danos morais Não é toda e qualquer ofensa, verbal ou escrita, que é capaz de depreciar a moralidade e desvalorizar o indivíduo, gerando [...]
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14 OutEmpresário que não teve preferência respeitada será indenizado
Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização Um casal de irmãos de Tramandaí (RS) terá que pagar R$ 153 mil de [...]
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12 OutPresos em elevador serão indenizados
Hóspedes presos em elevador serão indenizados Uma rede de hotéis foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a quatro hóspedes que ficaram presos em um elevador. A decisão [...]
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10 OutTrabalho como representante comercial não gera vínculo de emprego
Trabalho como representante comercial não gera vínculo de emprego Um representante comercial que atuou por dez anospara a Avant Agroquímica Ltda. ajuizou uma ação trabalhista pedindo oreconhecimento do [...]
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07 OutAcademia terá que indenizar menor
Academia na Serra terá que indenizar menor Uma academia do município de Serra deverá indenizar uma adolescente em pouco mais de R$ 6 mil após a menor ter o dedo esmagado durante exercício sem acompanhamento [...]
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05 OutCEF terá que quitar financiamento após suicídio da proprietária
Caixa terá que quitar financiamento de imóvel após suicídio da proprietária A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que quitar o financiamento de um imóvel adquirido por uma mulher que [...]
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03 OutErro em formulário não impede matrícula de candidato em universidade
Erro sem má-fé em preenchimento de formulário não impede matrícula de candidato em universidade Um estudante de São Borja (RS) que teve o pedido de matrícula no curso de Agronomia da [...]
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30 SetPlano de saúde deve fornecer tratamento de urgência a bebê
Plano de saúde deve fornecer tratamento de urgência a bebê Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram recurso interposto por um plano de saúde contra sentença que [...]
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28 SetMotoqueiro é indenizado após colidir com vaca
Motoqueiro é indenizado após colidir com vaca O dono de uma vaca que escapou para uma estrada deverá indenizar em R$ 10 mil, por danos extrapatrimoniais, um motoqueiro que se chocou contra o animal. O réu [...]
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26 SetSite de hipermercado é condenado em R$ 100 mil por descumprir prazo
Site de hipermercado é condenado em R$ 100 mil por descumprir prazo Sentença proferida pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, condenou [...]
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23 SetMá conservação de estrada geral indenização
Má conservação de estrada federal geral indenização por dano material e moral A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma mulher receber [...]
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21 SetTrabalhador acidentado ganha indenização
Trabalhador acidentado após jornada extenuante ganha indenização A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Via Varejo S/A ao pagamento de R$ 20 mil, a título de [...]
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19 SetConcessionária bancará aluguel de veículo reserva até consertar carro de R$ 392 mil
Concessionária bancará aluguel de veículo reserva até consertar carro de R$ 392 mil A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que determinou à uma concessionária de veículos de [...]
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17 SetVeículo com defeito gera dano material
Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou concessionária e fabricante de veículos ao pagamento de danos materiais a [...]
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15 SetSeara é condenada por doença ocupacional de trabalhador
Seara é condenada por doença ocupacional de trabalhador Um trabalhador da Seara Alimentos que adquiriu doençaocupacional receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais, além de [...]
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13 SetEmpresa condenada em R$ 200 mil por assédio moral
Empresa de tecnologia é condenada em R$ 200 mil por assédio moral O tratamento abusivo e desrespeitoso contra trabalhadores resultou na condenação da Procomp Indústria Eletrônica em R$ 200 mil por [...]
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12 SetInvalidado pedido de demissão feito sob coação
Juiz invalida pedido de demissão de enfermeira feito sob coação e condena hospital por dano moral Uma enfermeira conseguiu obter na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade do pedido de [...]
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09 SetBanco condenado por colocar bancária para transportar valores
Banco coloca funcionária para transportar valores e é condenado a pagar danos O Banco Bradesco S.A. foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 20 mil reais de indenização por danos morais a uma [...]
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07 SetHipoteca firmada por construtora não atinge os compradores dos imóveis
Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança [...]
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07 SetSeguradora condenada por negar cobertura a parto de emergência
Juiz condena seguradora por negar cobertura a parto de emergência O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou procedente o pedido do autor, e condenou a AMIL (Assistência Médica Internacional Ltda) a arcar com [...]
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05 SetExcepcionalmente, é possível reembolso em hospital não conveniado
Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, [...]
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02 SetÉ nula cláusula de arrendamento que fixa preço em quantidade de produtos
É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões que consideram nula cláusula contratual que fixa o preço do [...]
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31 AgoCruzeiro diferente do contratado gera indenização
Cruzeiro diferente do contratado gera indenização Uma moradora de Vila Velha presenteou seus pais com um cruzeiro repleto de atrações variadas e shows com artistas populares, porém o casal acabou sendo [...]
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29 AgoNorma coletiva que dispensa o registro de ponto é considerada inválida
Norma coletiva que dispensa o registro de ponto é considerada inválida A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de [...]
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26 AgoConstrutora indenizará pedreiro em R$ 130 mil
Construtora do Piauí indenizará pedreiro em R$ 130 mil A 2ª Turma de Julgamento do TRT/PI reformou sentença da 4ª Vara de Teresina e determinou o pagamento de danos morais e materiais, no total de R$ 130 mil, a [...]
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24 AgoMotorista que matou deve indenizar filho da vítima
Motorista que atropelou e matou deve indenizar filho da vítima Um motorista e seguradora deverão indenizar em R$80 mil, por danos morais, o filho de um pedestre que morreu após ser atropelado pelo condutor do carro, que [...]
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22 AgoBancária que adquiriu Síndrome de Burnout será indenizada
Bancária demitida após adquirir Síndrome de Burnout será indenizada Uma bancária que desenvolveu Síndrome de Burnout vai receber R$ 20 mil deindenização por danos morais, além de [...]
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19 AgoFord deverá disponibilizar carro reserva sob pena de multa
Ford Motor Brasil deverá disponibilizar carro reserva para cliente sob multa diária de R$ 1 mil A Ford Motor Company Brasil Ltda deverá conceder carro reserva para cliente que comprou veículo da marca com defeito. [...]
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17 AgoPlano de saúde deve cobrir cirurgias de emergência no período de carência
Plano de saúde deve cobrir cirurgias de emergência no período de carência Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um plano de [...]
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15 AgoJustiça condena empresas de viagens por acidente
Justiça condena empresas de viagens por acidente Os passageiros estavam a caminho do Rio Grande do Sul e sofreram ferimentos diversos A 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a Flay Agência de [...]
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12 AgoJustiça assegura indenização a paciente
Justiça assegura indenização a paciente que teve agulha deixada no organismo após o parto Acórdão da 2ª Câmara Cível do TJAC mantém condenação por [...]
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10 AgoJuiz determina que Banco devolva 67 milhões à Oi
Juiz determina que Banco do Nordeste devolva R$ 67 milhões ao Grupo Oi Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em Wed Jul 20 17:45:00 BRT 2016 O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de [...]
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08 AgoConstrutora deve indenizar por atraso na entrega de imóvel
Construtora deve indenizar por atraso na entrega de imóvel O juiz da 12ª Vara Cível de Campo Grande, José de Andrade Neto, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por A.M.O. dos S. contra uma [...]
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05 AgoJornalista condenado em ação movida por família de cantor sertanejo
Rejeitados argumentos de jornalista em ação movida por família de cantor sertanejo A juíza da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, rejeitou, nesta segunda-feira (11), os argumentos [...]
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03 AgoSuspensa sanção a restaurantes que não derem descontos a clientes submetidos à cirurgia bariátrica
Liminar suspende sanções a restaurantes que não derem descontos a clientes submetidos à cirurgia bariátrica O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central, [...]
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01 AgoPlano de saúde deverá indenizar cliente por negar cobertura a exames
Plano de saúde deverá indenizar cliente por negar cobertura a exames A operadora Unimed Rio de Janeiro foi condenada a indenizar uma aposentada de Juiz de Fora em R$ 10 mil por danos morais e R$ 910 por danos materiais, pois se [...]
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31 JulViúva e filhos indenizados em R$ 85 mil pela morte do pai
Viúva e filhos indenizados em R$ 85 mil pela morte do pai Um motorista e uma seguradora foram condenados solidariamente a indenizar uma família em R$ 85 mil, por danos morais, após um acidente que culminou na morte do pai [...]
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29 JulMãe de aluna agredida dentro de escola será indenizada
Mãe de aluna agredida dentro de escola será indenizada A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Sistema Pitágoras Educação Superior LTDA. a pagar [...]
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27 JulDobrado danos morais por equívoco de banco
Tribunal dobra danos morais em favor de empresa que quase faliu por equívoco de banco A 5ª Câmara Civil do TJ majorou indenização concedida para empresa que teve seu nome negativado na praça por [...]
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25 JulR$ 20 mil por troca de geladeira por outra com o mesmo defeito
R$ 20 mil por troca de geladeira por outra com o mesmo defeito Uma consumidora deve ser indenizada em R$ 20 mil por danos morais após adquirir um refrigerador defeituoso. A fabricante efetuou a troca do produto, porém, a nova [...]
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22 JulConfirmada sentença que reconheceu horas extras de intervalares
4ª Turma confirma sentença que reconheceu horas extras de intervalo intrajornada gozados a menor A Bombril S/A teve recurso negado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) em que pedia [...]
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20 JulInfecção hospitalar: homem é indenizado em R$ 200 mil
Infecção hospitalar: homem é indenizado em R$ 200 mil Um plano de saúde e um hospital de Vila Velha foram condenados a indenizar em R$ 200 mil, por danos morais, um paciente que teve a perna amputada depois de [...]
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18 JulConsumidora será indenizada por plano de saúde cancelado sem aviso
Consumidora deverá ser indenizada por plano de saúde cancelado sem aviso O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a administradora de benefícios Qualicorp e a Amil Assistência [...]
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15 JulEmpresa de transporte público deve indenizar ciclista por acidente
Empresa de transporte público deve indenizar ciclista por acidente Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de uma empresa de transporte público contra [...]
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15 JulHSBC deve indenizar empresário que teve faturas cobradas em duplicidade
HSBC deve indenizar empresário que teve faturas cobradas em duplicidade A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo a pagar [...]
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13 JulPecuarista indenizado pela morte de vacas por choque elétrico
Pecuarista será indenizado pela morte de cinco vacas leiteiras por choque elétrico Uma empresa concessionária de energia elétrica indenizará um produtor rural pela eletrocussão de cinco bovinos no [...]
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11 JulBanco condenado por desconto indevido
Banco condenado por desconto indevido de consignado em pensão de deficiente mental A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que fixou em R$ 15 mil a indenização por danos morais devida a uma portadora [...]
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08 JulBanco deve indenizar cliente por parcelas descontadas indevidamente
Banco deve restituir e indenizar cliente por parcelas descontadas indevidamente Decisão condena falha no serviço bancário por descontar parcelas de empréstimo nos vencimentos da autora mesmo após [...]
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06 JulPlano indenizará por demora em liberação de cirurgia
Operadora de plano de saúde indenizará por demora em liberação de cirurgia A 7° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou operadora [...]
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04 JulEmissora de TV indenizará por reportagem inverídica
Emissora de TV indenizará por reportagem inverídica A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de emissora de TV que produziu matéria em [...]
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01 JulCliente indenizado após pernoite do carro em posto de combustível
Cliente será indenizado após pernoite desastrado do seu carro em posto de combustível A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma que condenou um posto de combustível a [...]
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30 JunBancária recebe R$200 mil por jornada exaustiva
Ex-bancária recebe R$200 mil em indenização por jornada de trabalho exaustiva Trabalhadora teve sua integridade física comprometida em virtude da não concessão do intervalo mínimo de [...]
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29 JunInscrição indevida na lista de maus pagadores gera indenização
Inscrição indevida na lista de maus pagadores gera indenização Sentença proferida pelo juiz Fábio Possik Salamene, da 14ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma loja de [...]
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27 JunEmpresa é condenada a indenizar cliente que ficou 4 meses sem poder usar notebook
Empresa é condenada a indenizar cliente que ficou 4 meses sem poder usar notebook A 3ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa de computadores ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, [...]
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25 JunAmbev condenada por forçar vendedor a comprar produtos para alcançar metas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas S.A. (Ambev) contra decisão que a condenou a indenizar um vendedor que comprava produtos da empresa para [...]
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24 JunEmpresas devem indenizar passageiro assaltado durante viagem
Empresas devem indenizar passageiro assaltado durante viagem Uma agência de viagens e uma transportadora de Belo Horizonte deverão pagar solidariamente R$ 15 mil por danos morais a um passageiro que foi roubado em viagem. A [...]
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22 JunOficina é condenada a indenizar cliente
Oficina mecânica é condenada a indenizar cliente que precisou consertar o carro em outra oficina O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma oficina mecânica a pagar R$ 755,00, a título de [...]
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20 JunReconhecido o direito à usucapião especial urbano
Preenchidos os requisitos legais e constitucionais, não se pode negar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana com base em restrições ou condições impostas por [...]
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19 JunGarantida indenização por doença ocupacional
Acordo garante indenização por doença ocupacional Um acordo realizado em audiência de conciliação no gabinete da desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, na manhã desta [...]
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17 JunJustiça fixa em R$ 50 mil valor de indenização a ser paga pela Sousa Cruz para fumante
A 6ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso da Companhia de Cigarros Sousa Cruz, a fim de reduzir valor de indenização imposta a usuária de produtos da empresa. A autora formulou pedido de [...]
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30 MaiEmpresa indenizará pai de jovem atropelada em linha de trem
Empresa indenizará pai de jovem atropelada em linha de trem A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada a pagar R$ 144 mil de indenização por danos morais ao pai de uma adolescente, morta após [...]
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27 MaiBanco deve indenizar por bloqueio indevido do cartão
Direito do Consumidor: agência bancária deve indenizar cliente por bloqueio indevido do cartão de crédito Decisão estabeleceu verbas indenizatórias por danos morais devido à [...]
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25 MaiExtravio de celular gera indenização
Extravio de celular gera indenização de R$ 4 mil a comprador que não recebeu o produto Na sentença a magistrada explica que a relação entre as partes deve ser observada a partir do direito de [...]
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23 MaiAverbação de divórcio agora é direto no cartório
Averbação de sentença estrangeira de divórcio agora é direto no cartório A sentença estrangeira de divórcio consensual, que não precisa mais ser homologada pelo Superior Tribunal [...]
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21 MaiNegada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba [...]
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18 MaiEstabelecida tese sobre cheques pós-datados
Segunda Seção estabelece tese sobre cheques pós-datados Para que os cheques pós-datados (vulgarmente marcados com a expressão “bom para”) tenham o prazo de apresentação à [...]
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16 MaiSobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia
Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide a Terceira Turma Um sobrinho não tem obrigação alimentar em relação à tia, vez que esse familiar é considerado [...]
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13 MaiInventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário [...]
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11 MaiOmitir gravidez e rejeitar reintegração impossibilita indenização
Omitir gravidez e rejeitar reintegração impossibilita indenização A emprega que omite sua gravidez do empregador e resiste a reintegração não deve ser indenizada pelo período de [...]
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09 MaiHipoteca não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel
Hipoteca em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o imóvel A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da [...]
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07 MaiAluguel em dobro em shopping em dezembro não é abusivo
Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula [...]
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02 MaiUnimed condenada por não custear cirurgias
Unimed é condenada a pagar 291,9 mil por não custear cirurgias para paciente em São Paulo A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar R$ 281.948,14 de danos materiais e R$ 10 mil de reparação moral para dona de [...]
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29 AbrEmpresa terá de indenizar família de caminhoneiro morto em acidente de trânsito
Empresa terá de indenizar família de caminhoneiro morto em acidente de trânsito A Etec Empresa Técnica Ltda. foi condenada pela morte do caminhoneiro Joézio Tiago brito, em acidente de [...]
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27 AbrMulher atingida por projétil será indenizada
Mulher atingida por projétil durante festa será indenizada por empresa de segurança A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve sentença que condenou a empresa Multserv [...]
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25 AbrEmpresas são condenadas a restituírem milhas furtadas por fraude
Empresas são condenadas a restituírem milhas furtadas por fraude O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de danos materiais e morais, na qual a autora [...]
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22 AbrAcademia é condenada por descontos indevidos
Academia é condenada a indenizar aluno por descontos indevidos A Juíza de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Brasília do TJDFT condenou a academia World Gym a pagar a aluno o valor de [...]
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20 AbrEmpresa indenizará agricultores por causar morte de animais ao poluir curso d'água
Empresa indenizará agricultores por causar morte de animais ao poluir curso d'água O Tribunal de Justiça confirmou sentença que condenou empresa responsável pela poluição de um [...]
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18 AbrCaixa é condenada a restituir valores indevidamente sacados de conta de FGTS
Caixa é condenada a restituir valores indevidamente sacados de conta de FGTS A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) [...]
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15 AbrCondenação por troca de bebês em maternidade
Tribunal condena por troca de bebês em maternidade Um casal de Ponte Nova deve ser indenizado em R$140 mil pela Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho devido à troca de [...]
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13 AbrTítulo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado
Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução [...]
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11 AbrLei brasileira não se aplica à herança de imóvel na Alemanha
Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha A disputa por um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental logo após a Segunda Guerra Mundial chegou ao Superior Tribunal de [...]
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08 AbrGraduados antes da Lei 8.906/94 não têm direito adquirido à inscrição na OAB sem prestar o exame
Graduados em Direito antes da Lei 8.906/94 não têm direito adquirido à inscrição na OAB sem prestar o exame A 7ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o impetrante, ora apelante, não [...]
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06 AbrCondutora embriagada é condenada a pagar dano moral por atropelamento
Condutora embriagada é condenada a pagar dano moral por atropelamento A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da ré, [...]
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04 AbrFilho e ex-mulher têm de prestar alimentos no caso de necessidade
Filho e ex-mulher têm dever de amparar e prestar alimentos ao genitor no caso de necessidade A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve condenação de filho e de ex-mulher a pagarem pensão alimentícia ao [...]
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01 AbrAluno deve indenizar professor por denegrir sua imagem em rede social
Aluno deve indenizar professor por denegrir sua imagem em rede social A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um ex-aluno de Escola Técnica Estadual a indenizar professor por [...]
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30 MarBanco deve pagar indenização de R$ 7 mil por cobrar financiamento não adquirido
Banco deve pagar indenização de R$ 7 mil por cobrar financiamento não adquirido O Banco Panamericano deve indenizar em R$ 7 mil, por danos morais, um consumidor que teve o nome inserido no SPC e Serasa devido ao [...]
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28 MarBanrisul deve indenizar consumidora por falsa contratação de empréstimo
Banrisul deve indenizar consumidora por falsa contratação de empréstimo O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a uma [...]
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25 MarMédico é condenado a indenizar danos decorrentes de cirurgia plástica
Médico é condenado a indenizar danos decorrentes de cirurgia plástica cirurgia plasticaA 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento parcial a recurso contra decisão da 5ª Vara Cível de [...]
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23 MarCabe ao devedor providenciar a retirada do protesto de título
Cabe ao devedor providenciar a retirada do protesto de título Juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar o BRB - Banco de Brasília SA ao [...]
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21 MarPlano de Saúde deve cobrir cirurgia plástica reparadora
Plano de Saúde deve cobrir cirurgia plástica reparadora A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente pedido de uma segurada da Unimed Goiânia a fim de [...]
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18 MarHerdeiro que não figurou em partilha deve ser restituído
Herdeiro que não figurou em partilha deve ser restituído Sentença publicada pela 2ª Vara de Amambai julgou parcialmente procedente ação de nulidade de partilha, com pedido de herança, movida por [...]
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16 MarPlano de saúde terá que pagar tratamento de segurado
Plano de saúde terá que pagar tratamento de segurado A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça concedeu parcial provimento ao pedido de um paciente, determinando que seu plano de saúde custeie o [...]
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14 MarSó há direito ao dobro do valor cobrado se comprovada a má-fé
Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a [...]
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11 MarEmpresa condenada a pagar indenização
Empresa de piscina é condenada a pagar indenização A 2° Turma Recursal Cível do RS condenou a empresa Tratalip Comércio de Piscinas Ltda ao pagamento de indenização por danos morais e [...]
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09 MarDeterminada demolição de imóveis em Búzios
Tribunal determina demolição de imóveis em condomínios em Búzios O juiz titular da 1ª Vara de Armação de Búzios, Gustavo Arruda, determinou nesta quinta-feira, dia 21, a [...]
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07 MarTempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse
Tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse O tempo para ter direito à propriedade de um imóvel em uma ação de usucapião começa a contar a [...]
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04 MarOrganizadora de rodeio indeniza menor que caiu de arquibancada
Organizadora de rodeio indeniza menor que caiu de arquibancada A empresa Rope Eventos terá que indenizar um menor que caiu de uma arquibancada em rodeio realizado em Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ele [...]
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02 MarBanco deve indenizar por recusa de atendimento prioritário
Banco deve indenizar consumidor por recusa de atendimento prioritário A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Santa Maria que condenou o Banco Bradesco a indenizar consumidor [...]
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29 FevCirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético
Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um [...]
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26 FevPai terá de indenizar filha em R$ 500 mil por danos morais
Pai terá de indenizar filha em R$ 500 mil por danos morais O juiz Ricardo Teixeira Lemos , da 7ª Vara Cível de Goiânia, condenou um pai a pagar à filha indenização por danos morais no valor de R$ [...]
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25 FevCláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva
Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível do Guará, que [...]
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23 FevGuarda compartilhada protege melhor interesse da criança
Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor interesse da criança A guarda compartilhada garante melhor o interesse da criança, em caso de separação dos pais. Esse é o entendimento [...]
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22 FevLoja é condenada a fornecer outro produto a cliente
Loja é condenada a fornecer outro produto a cliente A juíza Moema Miranda Gonçalves, da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou a empresa Itaú Colchões a fornecer a um cliente um [...]
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21 FevEmpresa condenada após falha no serviço
Empresa de transporte terrestre deve indenizar passageiro após falha no serviço O juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível de Mossoró, condenou a Viação Nordeste Ltda. a reparar os danos [...]
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20 FevSantander condenado a indenizar gerente em R$ 75 mil por assédio moral
Santander é condenado a indenizar gerente em R$ 75 mil por constrangimento e assédio moral A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou o banco Santander Brasil a pagar um total de R$ 75 mil a um gerente de [...]
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19 FevSeguradoras condenadas por negar plano de saúde a idoso
Seguradoras são condenadas a indenizar por negar plano de saúde a idoso A SulAmérica Seguros e Saúde S/A e a Qualicorp S/A foram condenadas a pagar, solidariamente, R$10 mil de indenização por danos [...]
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17 FevEmpresa deve indenizar cliente lesionado por uso de tênis defeituoso
Empresa deve indenizar cliente lesionado por uso de tênis defeituoso A 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa multinacional, fabricante [...]
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15 FevBanco é responsabilizado por induzir idosa a adquirir previdência privada
Banco é responsabilizado por induzir idosa a adquirir previdência privada A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um banco, que deve [...]
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12 FevEmpresa é condenada por cancelamento de voo e atraso na viagem
Empresa de aviação é condenada por cancelamento de voo e atraso na viagem Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Continental Airlines Inc. a pagar à autora da [...]
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10 FevCondenados a quitar carta de crédito em razão de morte
Seguradora e Consórcio são condenados a quitar carta de crédito em razão de morte O juiz da 13ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido das autoras Marcela Lobo Tokatjian, Carmem Silvia [...]
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08 FevInstituição de ensino é condenada a indenizar aluno que foi agredido
Instituição de ensino é condenada a indenizar aluno que foi agredido O Colégio Minas Austral foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil para um aluno que sofreu agressões [...]
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05 FevTribunal nega pedido de indenização por propaganda enganosa
Tribunal nega pedido de indenização por propaganda enganosa O Tribunal de Justiça negou pedido de uma mulher que pretendia receber indenização por danos morais porque uma empresa de turismo não vendeu [...]
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03 FevPensão alimentícia é devida a partir da citação no processo
Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao [...]
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03 FevClube é condenado por afogamento em piscina
Clube é condenado por afogamento em piscina A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Lafaiete Sider Clube, de Conselheiro Lafaiete, a pagar indenização de R$ 50 [...]
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01 FevPlano de saúde deve pagar indenização e restituir caução cobrado por internação em UTI
Plano de saúde deve pagar indenização e restituir caução cobrado por internação em UTI A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, [...]
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31 JanAtraso na entrega de diploma gera indenização por danos morais
Atraso na entrega de diploma gera indenização por danos morais A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição de ensino pague [...]
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30 JanFacebook condenado a indenizar ao não retirar perfil falso
Facebook condenado a indenizar internauta ao não retirar perfil falso A juíza Carla Virgínia Portela da Silva Araújo, da 5ª Vara Cível de Mossoró, confirmou concessão de liminar de [...]
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29 JanAbandono afetivo: Ministros recomendam cautela no julgamento
Abandono afetivo: Ministros recomendam cautela no julgamento Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça recomendaram muita prudência aos magistrados de todo o país quando forem julgar casos de abandono [...]
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27 JanPaciente que sofre de paraplegia terá tratamento domiciliar gratuito
Paciente que sofre de paraplegia terá tratamento domiciliar gratuito O juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, da Comarca de Acari, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte, por sua Secretaria da Saúde, que [...]
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25 JanUnimed condenada por negar internação de criança
Unimed deve pagar R$ 20 mil por negar internação para criança A Unimed de Fortaleza foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização moral por negar internação para criança com distrofia [...]
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22 JanFaculdade indenizará por demora em entrega de diploma
Faculdade indenizará por demora em entrega de diploma Demora de 16 meses na entrega do diploma obriga faculdade a indenizar aluna por danos morais. O caso foi decidido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de [...]
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20 JanEmpresas também podem ter direito à gratuídade
Empresas também podem ter direito A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a [...]
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18 JanAérea deve indenizar passageiro que teve destino de voo alterado
Aérea deve indenizar passageiro que teve destino de voo internacional alterado A Transportes Aéreos Portugueses – TAP foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a passageiro que teve voo [...]
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15 JanMulher indenizada após erro em cirurgia plástica
Mulher indenizada em R$ 15 mil após erro em cirurgia plástica Depois dos danos causados após cirurgia plástica mal sucedida, uma moradora de Vila Velha será indenizada em R$ 15 mil como [...]
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13 JanCláusulas abusivas em contratos de assistência médica são nulas
Cláusulas abusivas em contratos de assistência médica são nulas Decisão do desembargador Virgílio Macêdo Jr. ressaltou, mais uma vez, que são nulas de pleno direito as cláusulas [...]
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13 JanRetenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva
Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível do Guará, que declarou [...]
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11 JanNegada indenização contra site de reclamações
Juiz de Vitória nega indenização contra site de reclamações O juiz Manoel Cruz Doval, da 8ª Vara Cível de Vitória, negou pedido de indenização por dano moral interposto pela [...]
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08 JanHomem indenizado após divulgação de foto vexatória
Homem indenizado após divulgação de foto vexatória A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) fixou em R$ 5 mil o valor da indenização por danos [...]
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06 JanEmpresa de turismo deve indenizar clientes
Empresa de turismo deve indenizar clientes por danos materiais e morais Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa de turismo, insurgindo-se contra a [...]
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04 JanTribunal confirma a opção de jovem por paternidade biológica e não a socioafetiva
Tribunal confirma a opção de jovem por paternidade biológica e não a socioafetiva A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que autorizou um jovem a alterar sua paternidade no registro [...]
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01 JanEstudante indenizará colega por agressão escatológica
Estudante indenizará colega universitária em R$ 25 mil por agressão escatológica A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que condenou um universitário ao [...]
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30 DezMantida nulidade de marca que SBT chegou a registrar
Tribunal mantém nulidade de marca que SBT chegou a registrar A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve, por unanimidade, a sentença de primeira instância que [...]
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30 DezPacotes de turismo: o que fazer quando o destino final é a Justiça
Pacotes de turismo: o que fazer quando o destino final é a Justiça Era para ser a viagem dos sonhos do pequeno Ivan. O pai, o engenheiro Ivan Moulin, tinha prometido que, quando o filho completasse 10 anos de idade, o presente [...]
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28 DezÉ possível doação total dos bens
É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da [...]
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23 DezProibição da venda de bebidas alcoólicas não se aplica a estabelecimentos de área urbana
Lei 11.705/2008 não se aplica a estabelecimentos comerciais situados em área urbana A proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais não tem aplicação em área [...]
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21 DezOfensa dirigida a consumidor gera dever de indenizar
Ofensa dirigida a consumidor gera dever de indenizar A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Samambaia e majorou o valor da indenização imposta à Via Varejo S/A, [...]
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18 DezConstrutora é condenada por vender o mesmo terreno para pessoas distintas
Construtora é condenada por vender o mesmo terreno para pessoas distintas A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, condenou a Construtora Galvão Marinho Ltda. a pagar [...]
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16 DezFilho estudante garante pensão até os 24 anos
Filho estudante de militar falecido garante pensão até os 24 anos A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das [...]
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14 DezAssegurado a criança o direito de ter duas mães e um pai no registro civil
Assegurado a criança o direito de ter duas mães e um pai no registro civil A família plural como consequência de uma nova perspectiva da sociedade em uma busca incessante da felicidade individual, baseada no afeto e [...]
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11 DezDeclarada nula cláusula de variação cambial em contrato de leasing
Tribunal declara nula cláusula de variação cambial em contrato de leasing A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) declarou nula cláusula de contrato que estabelecia o reajuste [...]
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09 DezNa execução de alimentos, citação por hora certa é válida
Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus [...]
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07 DezBanco é condenado a restituir em dobro por cobrança indevida
Banco é condenado a restituir em dobro por cobrança indevida O Banco Intermedium foi condenado a pagar R$ 6.433,82, referente ao dobro do montante descontado indevidamente do contracheque de consumidora. O valor a ser pago [...]
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04 DezÉ válida notificação no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola
É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso [...]
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02 DezEstudante transexual ganha direito de alterar o nome e gênero
Estudante transexual ganha direito de alterar o nome e gênero O juiz Herick Bezerra Tavares, titular da Vara Única da Comarca de Nova Olinda (a 546 km de Fortaleza), julgou procedente pedido de retificação em [...]
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30 NovMulher terá de indenizar ex-marido por infidelidade e denunciação caluniosa
Mulher terá de indenizar ex-marido por infidelidade e denunciação caluniosa A fidelidade recíproca é dever de ambos os cônjuges. É o que estabelece o artigo 1.566, inciso I do Código [...]
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27 NovAgência de turismo deverá indenizar clientes por propaganda enganosa
Agência de turismo deverá indenizar clientes por propaganda enganosa A empresa CVC Brasil deverá indenizar duas clientes que se sentiram lesadas por propaganda enganosa ao ficarem hospedadas em acomodações [...]
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25 NovCartões Renner devem excluir cláusula abusiva nos contratos de adesão
Cartões Renner devem excluir cláusula abusiva nos contratos de adesão A Quarta Turma do STJ, em votação unânime, confirmou decisão que obriga a Renner Administradora de Cartões de [...]
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23 NovJuíza defere adoção unilateral homoafetiva
Juíza da Infância defere adoção unilateral homoafetiva A juíza titular da Vara da Infância da comarca de Campina grande, Adriana Barreto Lossio de Souza, julgou procedente Ação de [...]
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13 NovReconhecida desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo
Reconhecida desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu não ser obrigatória a [...]
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11 NovCasal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento
Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do [...]
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09 NovIndenizado homem que teve conta bloqueada indevidamente
Indenizado homem que teve conta bloqueada indevidamente Em decisão monocrática, o juiz substituto em 2º grau Marcus da Costa Ferreira manteve sentença proferida pela juíza Danila Cláudia Le Sueur [...]
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06 NovFaculdade terá de indenizar por demora em reconhecimento de mestrado
Faculdade terá de indenizar por demora em reconhecimento de mestrado A instituição de ensino Associação Propagadora Esdeva, de Juiz de Fora, foi condenada a indenizar uma estudante em R$15 mil, por danos [...]
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04 NovMulher deve indenizar ex-namorado por divulgar fotos íntimas
Mulher deve indenizar ex-namorado por divulgar fotos íntimas A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma mulher que deve pagar [...]
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02 NovPassageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso
Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso Os Juízes de Direito integrantes da 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmaram condenação da VRG Linhas aéresas [...]
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30 OutNegada interdição de jovem com Síndrome de Down
Juiz nega interdição de jovem com Síndrome de Down: deficiência não é incapacidade O juiz Luiz Cláudio Broering, titular da Vara da Família e Órfãos do Foro Eduardo Luz, na [...]
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28 OutDobrada indenização para vítima de erro médico
Turma dobra indenização para jornalista vítima de erro médico A 6ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor e reformou sentença de 1ª [...]
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26 OutJornalista terá de indenizar por publicação em blog
Jornalista terá de indenizar Hélio dos Anjos e empresário de futebol por publicação em blog O jornalista Cleuber Carlos do Nascimento foi condenado a indenizar, por danos morais, o empresário Omar [...]
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23 OutCobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva [...]
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21 OutUniversidade é condenada por atraso em entrega de certificado de conclusão de curso
Universidade é condenada por atraso em entrega de certificado de conclusão de curso A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Universidade Anhanguera Educacional Ltda [...]
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19 OutAfastada penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária
Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vetou a penhora de um imóvel dado como garantia de empréstimo em [...]
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19 OutCondômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso
Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada [...]
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16 OutEstado condenado por tortura a preso
Estado condenado em R$ 30 mil por tortura a preso A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Marianne Júdice de Mattos, [...]
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14 OutRemoção de tatuagens custeada pelo poder público é negada
Remoção de tatuagens custeada pelo poder público é negada Jovem que solicitou o valor de R$ 2,5 mil para realização da retirada das tatuagens, a ser custeada pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo [...]
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12 OutHomem que teve carro atingido em tiroteio receberá indenização por dano material
Homem que teve carro atingido em tiroteio receberá indenização por dano material O Estado terá de indenizar um homem que se viu em meio a fogo cruzado entre forças policiais e bandidos, em cidade do planalto [...]
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10 OutLiminar garante fornecimento de substância pela USP-São Carlos
Liminar garante a uma paciente fornecimento de substância pela USP-São Carlos O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo decisão do Tribunal de Justiça de São [...]
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30 SetSTJ definirá critérios de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
Segunda Seção definirá critérios de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou [...]
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28 SetBanco terá que pagar multa por desobedecer a regras de poupança
Banrisul terá que pagar multa por desobedecer a regras de poupança O Banrisul terá que pagar R$ 100 mil de multa ao Banco Central (BACEN) por irregularidades na gestão de um programa de poupança. A [...]
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25 SetMá prestação de serviço causa acidente automobilístico e gera indenização
Má prestação de serviço causa acidente automobilístico e gera indenização A juíza Luiza Cavalcante Peixoto condenou a DS Pneus e o Hiper Bompreço, solidariamente, ao pagamento a [...]
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23 SetDentista terá de indenizar paciente por implante de prótese de má qualidade
Dentista terá de indenizar paciente por implante de prótese de má qualidade A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir o voto do [...]
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21 SetJustiça impede escola de cobrar taxa por emissão de certificado
Justiça impede escola de cobrar taxa por emissão de certificado O juízo da 3ª Vara Cível de Niterói concedeu liminar que impede a Sociedade Educacional Pio XI de cobrar pela emissão de [...]
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18 SetFaculdade condenada por reter diploma de aluna
Faculdade condenada por reter diploma de aluna Imagine investir quatro anos de estudos em uma graduação e, ao término do curso, mesmo tendo colado grau, ficar impossibilitado de receber o certificado de conclusão. [...]
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16 SetDesconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial
Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a agravo legal interposto [...]
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15 SetGuido Bilharinho é eleito membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas
No dia 17/09/2015 o advogado Guido Bilharinho toma posse como membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas. É a primeria vez que um jurista do interior conquista essa honraria.
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14 SetÉ possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional
É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é [...]
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11 SetConcessionária é condenada a indenizar por acidente
Concessionária da Via Dutra é condenada a indenizar por acidente A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A foi condenada a pagar cerca de R$ 18 mil de indenização por danos morais e materiais a um [...]
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09 SetMorador de área residencial será indenizado por perturbação de sossego
Morador de área residencial será indenizado por perturbação de sossego A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ obrigou uma indústria moveleira a pagar R$ 15 mil, a título de [...]
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07 SetRecusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade
Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade A recusa imotivada da parte investigada – mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai – a se submeter ao exame de DNA gera [...]
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04 SetAção de busca e apreensão indevida gera indenização
Ação de busca e apreensão indevida gera indenização O Estado de Minas Gerais deverá indenizar em R$ 8 mil por danos morais uma moradora de Campo Belo/MG cuja casa foi violada por motivos infundados. A [...]
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02 SetPortador de autismo consegue direito à internação em instituição particular
Portador de autismo consegue direito à internação em instituição particular Diante da inexistência de atendimento em entidade pública, um portador de autismo obteve na Justiça [...]
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31 AgoMantida indenização a cliente agredida por segurança em casa noturna
Mantida indenização a cliente agredida por segurança em casa noturna Acórdão da 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma [...]
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28 AgoFabricante de Cosméticos indenizará consumidora por alergia
Fabricante de Cosméticos indenizará consumidora por alergia A Natura Cosméticos vai indenizar uma cliente por reparação de danos, causado por alergia severa no rosto da autora. A Justiça considerou [...]
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27 AgoAtraso na prestação autoriza prisão do devedor de alimentos
Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o [...]
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26 AgoMulher agredida será indenizada
Mulher agredida por cobradora de ônibus será indenizada A juíza Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, do 3° Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, condenou, a empresa Transportes [...]
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24 AgoExcluída a culpa de empresa por acidente em pouso forçad
Excluída a culpa de empresa por acidente em pouso forçado Em decorrência de pouso forçado de aeronave, em acidente com sérios danos, o proprietário E.A.S. ingressou com ação de [...]
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21 AgoHipermercado condenado a pagar indenização de R$ 5 milhões
Hipermercado condenado a pagar indenização de R$ 5 milhões por falta de higiene e venda de produtos vencidos O Juiz de Direito Sílvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara cível do Foro Central de Porto [...]
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19 AgoBanco terá de exibir contrato de financiamento de veículo
Banco terá de exibir contrato de financiamento de veículo à consumidor de Mossoró O juiz Manoel Padre Neto, da 3ª Vara Cível de Mossoró, determinou que o Banco Aymoré Crédito, [...]
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17 AgoCaixa é obrigada a indenizar cliente por defeito na prestação de serviços
Caixa é obrigada a indenizar cliente por defeito na prestação de serviços O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de indenização por danos morais a um [...]
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14 AgoJulgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes
Julgamento antecipado não fere direito de defesa quando existem provas suficientes É possível o julgamento antecipado do litígio judicial quando o tribunal entende que o processo já foi substancialmente [...]
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12 AgoCompanhia aérea deve ressarcir consumidor por extravio de bagagem
Companhia aérea deve ressarcir consumidor por extravio de bagagem Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível proveram parcialmente o recurso de apelação interposto por J.E.C.C [...]
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10 AgoNegada reintegração de posse a empresa ferroviária
Tribunal nega reintegração de posse a empresa ferroviária Terreno de propriedade da América Latina Logística Malha Sul (ALL) que foi invadido só poderá ser reavido depois do trânsito em [...]
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07 AgoJuiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade
Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o [...]
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05 AgoFacebook é condenado a indenizar por difamação
Facebook é condenado a indenizar por difamação A Facebook Serviços Online do Brasil foi condenada a pagar a um vereador a quantia de R$ 7.240 por danos morais porque ele foi vítima de calúnia e [...]
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03 AgoImprocedente pedido de indenização contra Rede Globo e Drauzio Varella
Improcedente pedido de indenização contra Rede Globo e Drauzio Varella Em decisão monocrática, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes negou pedido de indenização por danos morais formulado [...]
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31 JulBanco é responsável por prejuízos causados por clonagem de cartão
Banco é responsável por prejuízos causados por clonagem de cartão A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir voto da [...]
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30 JulAluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel
Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel Em virtude de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o consumidor inadimplente tem direito à restituição pelas parcelas [...]
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30 JulJuiz condena pai por abandono afetivo
Juiz condena pai por abandono afetivo O juiz da Terceira Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, Alberto Pampado Neto, condenou, um pai a pagar a indenização no valor de R$ 151.296 à filha que [...]
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28 JulTurma entende que consumidora não tem direito a danos morais por lagarta em sanduíche
Turma entende que consumidora não tem direito a danos morais por lagarta em sanduíche A 6ª Turma Cível do TJDFT aceitou recurso do Mc Donald’s modificando sentença da 1ª Instância que o havia [...]
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27 JulMantida condenação de seguradora por danos morais
Mantida condenação de seguradora por danos morais O desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), manteve a [...]
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24 JulDecisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados
Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados A decisão em ação coletiva movida por associação atinge apenas filiados à entidade [...]
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23 JulMantida condenação de Hospital por cirurgia sem autorização
Mantida condenação do Hospital Santa Juliana por cirurgia de esterilização sem autorização prévia A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve inalterada a [...]
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17 JulSupermercado é condenado por roubo no estacionamento
Supermercado é condenado por roubo no estacionamento Depois de ter sua motocicleta furtada do estacionamento de um supermercado de Cariacica, B.C.G. ajuizou uma ação na 3ª Vara Cível da região, e teve [...]
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15 JulEx-marido é condenado a indenizar por descumprir pacto de separação
Ex-marido é condenado a indenizar por descumprir pacto de separação Responde por danos morais aquele que descumpre parte do pacto de separação judicial e, em consequência, gera a [...]
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13 JulExtravio de bagagens: empresas condenadas em R$ 24,7 mil
Extravio de bagagens: empresas condenadas em R$ 24,7 mil A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) fixou em R$ 10 mil a indenização que as empresas VRG Linhas Aéreas [...]
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10 JulCompanhia aérea tem de indenizar por atraso em voo
Companhia aérea tem de indenizar por atraso em voo A companhia aérea Avianca Oceanair Linhas Aéreas S. A. terá de indenizar, por danos morais, Ruth Ulloa Patino e suas duas filhas, em R$ 21 mil, por conta de um [...]
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09 JulFiador não responde por obrigações em contrato prorrogado
Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ majorou para R$ 15 mil o valor de indenização por danos [...]
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07 JulHospital responde objetivamente por possíveis erros médicos de seus plantonistas
Hospital responde objetivamente por possíveis erros médicos de seus plantonistas A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve um hospital do sul do Estado no polo passivo de demanda em que os pais de uma criança, [...]
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07 JulCasal que comprou imóvel e não recebeu no prazo será indenizado
Casal que comprou imóvel e não recebeu no prazo será indenizado em R$ 18 mil A MRV Engenharia e Participações S/A deve pagar R$ 18 mil de indenização moral por não entregar imóvel [...]
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07 JulTribunal suspende multa de R$ 3 milhões a rede de lanchonetes
Tribunal de Justiça suspende multa de R$ 3 milhões a rede de lanchonetes Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista negou pedido da Fundação de [...]
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07 JulPlano de saúde é condenado por instituir carência
Plano de saúde é condenado por instituir carência O juiz da Sétima Vara da Comarca de Sinop (500km a norte de Cuiabá), Tiago Souza Nogueira de Abreu, concedeu liminar favorável a um cliente da Unimed [...]
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07 JulPagamento por desapropriação não pode ser feito com precatórios
Pagamento por desapropriação de imóvel não pode ser feito com precatórios O município de Aparecida de Goiânia deverá pagar a quantia de R$ 50 mil a um antigo proprietário de uma [...]
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25 JunTJ reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva
TJ reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a validade e determinou o cumprimento dos termos do testamento particular feito por um [...]
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23 JunOrganizadores de shows deverão pagar R$ 83 mil de direitos autorais
Organizadores de shows deverão pagar R$ 83 mil de direitos autorais Sentença proferida pelo juiz titular da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Fábio Possik Salamene, julgou procedente a ação movida [...]
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22 JunImobiliária terá de restituir corretagem cobrada de cliente
Imobiliária terá de restituir em dobro taxa de corretagem cobrada de cliente O Juiz Éder Jorge, da 2ª Vara Cível de Trindade, condenou a empresa Brookfield Cerrado Empreendimentos Imobiliários Ltda. a [...]
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19 JunVítimas de acidente indenizadas em R$ 69,1 mil
Vítimas de acidente indenizadas em R$ 69,1 mil Duas vítimas de um acidente envolvendo um veículo e uma motocicleta, na Rodovia ES-080-149, que liga Colatina a São Domingos do Norte, no Noroeste do Estado, tiveram [...]
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17 JunBanco terá que indenizar correntista que teve poupança saqueada
Banco terá que indenizar correntista que teve poupança saqueada A 4ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação da Caixa Econômica Federal [...]
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16 JunConstrutora terá de indenizar por venda de imóvel em área de preservação
Construtora terá de indenizar por venda de imóvel em área de preservação A Oliveira Melo Engenharia e Construções Ltda. foi condenada por comercializar um lote em área de [...]
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06 MaiMulher vítima de erro médico será indenizada
Mulher vítima de erro médico será indenizada pelo Estado A decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís – que condenou o Estado do Maranhão a [...]
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04 MaiTurma nega recurso de promotor punido após comentários em rede social
2ª Turma nega recurso de promotor punido após comentários em rede social Ao negar provimento a recurso (agravo regimental), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta [...]
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01 MaiUnihosp pagará indenização por não autorizar atendimento emergencia a uma criança
Unihosp pagará indenização de R$ 10 mil por não autorizar atendimento emergencia a uma criança A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) manteve a [...]
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29 AbrFaculdade demora 4 anos para entregar diploma e terá de indeniza aluna
Faculdade demora 4 anos para entregar diploma e terá de indeniza aluna A Associação Objetivo de Ensino Superior (Assobes) terá de indenizar a ex-aluna Ana Cecília de Amorim Pimentel Zanalatto, em [...]
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27 AbrRecord terá de indenizar ex-deputado Sandro Mabel por chamá-lo de “mensaleiro”
Record terá de indenizar ex-deputado Sandro Mabel por chamá-lo de “mensaleiro” A Rádio e Televisão Record S. A. e a jornalista Andreia Koudsi Sadi terão de indenizar o ex-deputado [...]
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24 AbrComplexo hoteleiro é condenado a indenizar hóspede agredido por porteiro
Complexo hoteleiro de Caldas Novas é condenado a indenizar hóspede agredido por porteiro A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou o Águas da Serra [...]
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22 AbrSuposto diagnóstico de DST gera indenização por dano moral
Suposto diagnóstico de DST gera indenização por dano moral O juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a indenizar uma cidadã diante de falha no atendimento [...]
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20 AbrEmpresa de vigilância não terá de indenizar banco por roubo em agência
Empresa de vigilância não terá de indenizar banco por roubo em agência Ao julgar recurso interposto pelo Banco do Brasil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a [...]
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17 AbrAdoção de adulto dispensa consentimento de pai biológico
Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a adoção de jovem maior de idade pelo padrasto, mesmo [...]
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15 AbrMulher receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do pagamento de pensão [...]
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13 AbrConstrutora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato
Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato A 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao apelo da parte autora e condenou a ré, Construtora Tenda S/A, a [...]
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10 AbrFaculdade com curso não reconhecido pelo MEC deve indenizar estudante
Faculdade com curso não reconhecido pelo MEC deve indenizar estudante A Faculdade Kurios (FAK) deve pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 15.735,00 a estudante que se [...]
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08 AbrCarrefour deve reduzir juros abusivos do cartão de crédito de consumidora
Carrefour deve reduzir juros abusivos do cartão de crédito de consumidora O Banco Carrefour foi condenado a reduzir juros abusivos cobrados de usuária de cartão de crédito. Também [...]
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06 AbrTorcedores são indenizados por más condições em estádio
Torcedores são indenizados por más condições em estádio Três torcedores serão indenizados em R$ 1 mil cada um pelo Cruzeiro Esporte Clube, pela Minas Arena Gestão de [...]
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03 AbrEmpresa jornalística e Google terão de remover acesso a conteúdo na internet por ordem judicial
Empresa jornalística e Google terão de remover acesso a conteúdo na internet por ordem judicial A Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo determinou que uma empresa jornalística da cidade e o Google [...]
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01 AbrEmpresas são condenadas por não entregar imóvel no prazo
Empresas são condenadas por não entregar imóvel no prazo A justiça condenou uma construtora e uma incorporadora a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, lucros cessantes, [...]
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30 MarAvon terá que indenizar cliente por dano moral
Avon terá que indenizar cliente por dano moral A Avon Losango Promotora de Vendas Ltda foi condenada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ao pagamento de R$ 5mil, por [...]
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27 MarNegado pedido de indenização por danos morais contra site de notícias
Justiça nega pedido de indenização por danos morais contra site de notícias O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou improcedente os pedidos de retratação e [...]
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25 MarConstrutora terá de indenizar por publicidade enganosa
Construtora terá de indenizar por publicidade enganosa Por publicidade enganosa, a construtora MRV Prime Olympsus Incorporações SPE Ltda. terá de devolver todo o valor pago por cliente, além de [...]
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23 MarAgência de viagens e hotel pagarão indenização por publicação de fotos sem créditos
Agência de viagens e hotel pagarão indenização por publicação de fotos sem créditos Uma agência de turismo e um estabelecimento hoteleiro foram condenados pela 25ª Vara [...]
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20 MarTJ acolhe recurso do MP e proíbe construtoras do ABC de cobrarem taxa de corretagem
TJ acolhe recurso do MP e proíbe construtoras do ABC de cobrarem taxa de corretagem O Tribunal de Justiça acolheu recurso do Ministério Público e condenou as empresas M. Bigucci Comércio e [...]
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18 MarConstrutora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN
Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN Uma construtora que utilizou terreno próprio para edificar um prédio está livre de pagar Imposto sobre Serviços de Qualquer [...]
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16 MarCasal que teve mala com roupas para o casamento extraviada será indenizado
Casal que teve mala com roupas para o casamento extraviada será indenizado O 2º Juizado Cível de Taguatinga condenou a Gol Linhas Aéreas Inteligentes a indenizar um casal que teve a bagagem com as vestes [...]
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13 MarTribunal mantém proibição do uso da marca SETEX
Tribunal mantém proibição do uso da marca SETEX A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 deu parcial provimento à apelação da empresa Termaco Terminais [...]
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11 MarMotorista é condenada em danos morais por acidente de trânsito
Motorista é condenada em danos morais por acidente de trânsito O juiz da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Fábio Possik Salamene, considerou parcialmente procedente ação interposta por [...]
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09 MarLaboratório deve indenizar mãe por erro em diagnóstico de feto
Laboratório deve indenizar mãe por erro em diagnóstico de feto Um laboratório de análises clínicas foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por [...]
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06 MarBanco do Brasil terá de indenizar homem que teve conta aberta em seu nome por terceiro
Banco do Brasil terá de indenizar homem que teve conta aberta em seu nome por terceiro O Banco do Brasil S.A. terá de indenizar Paulo Vieira Borgespor danos morais, no valor de R$ 7 mil, por ter permitido que uma [...]
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04 MarPlano de saúde é condenado a indenizar cliente por negar cirurgia
Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por negar cirurgia O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou a Unimed a indenizar em R$ 4 mil uma cliente por não ter [...]
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02 MarChuvas e falta de mão de obra não justificam atraso de construtora na entrega de imóvel
Chuvas e falta de mão de obra não justificam atraso de construtora na entrega de imóvel A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou a Construtora [...]
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27 FevJuíza reconhece união estável de homem já casado
Juíza reconhece união estável de homem já casado A juíza Luciene Kelly Marciano, da Comarca de Porto Alegre do Norte (1.100 km de Cuiabá), concedeu o pedido de união [...]
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25 FevMulher terá de desocupar imóvel do pai
Mulher terá de desocupar imóvel do pai Filha deverá desocupar imóvel onde morava desde 1989, para que possa ser restituído a seu pai. Ela argumentou que o imóvel foi dado à sua [...]
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23 FevNegado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada
Negado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ [...]
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20 FevConcessionária é condenada por entregar carro zero quilômetro com avarias
Concessionária é condenada por entregar carro zero quilômetro com avarias O Juiz de Direito Substituto da Quarta Vara Cível de Brasília condenou a Disbrave Distribuidora Brasília de [...]
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20 FevNoivos são indenizados por falta de luz em festa
Noivos são indenizados por falta de luz em festa Um casal de Belo Horizonte será indenizado pela Cemig em R$ 24 mil, por danos morais, e em R$ 5,7 mil por danos materiais. Em 2011, L. e R. tiveram problemas com o [...]
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18 FevHapvida deve pagar indenização por negar internação em leito de UTI para idosa
Hapvida deve pagar indenização por negar internação em leito de UTI para idosa A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida a pagar R$ 15 [...]
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16 FevPrazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto
Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias [...]
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13 FevBanco é condenado a indenizar cliente que teve cartão clonado
Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente que teve cartão clonado O Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização de R$ 30 mil, por danos morais, a uma correntista de São Luís que [...]
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11 FevEmpresa de transporte indenizará passageiros por férias frustradas
Empresa de transporte indenizará passageiros por férias frustradas A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista aumentou o valor da indenização por dano moral a um [...]
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09 FevEmpresa deve indenizar por exigir autorização judicial para cremar corpo de estrangeiro
Empresa deve indenizar por exigir autorização judicial para cremar corpo de estrangeiro A empresa Construção e Incorporação de Imóveis LTDA (Contil), Cemitério Jardim [...]
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06 FevCasal deverá podar árvore que provoca entupimento de calha e infiltração de imóvel vizinho
Casal deverá podar árvore que provoca entupimento de calha e infiltração de imóvel vizinho Acórdão da 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP confirmou sentença [...]
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04 FevEmpresa de ônibus deve indenizar aposentada vítima de acidente
Empresa de ônibus deve indenizar aposentada vítima de acidente A Real Arapiraca deve pagar indenização de R$ 10.000,00 a uma aposentada que sofreu acidente durante passeio em um ônibus da [...]
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02 FevÉ devido dano moral e material ao consumidor que for vítima de saque fraudulento em conta
É devido dano moral e material ao consumidor que for vítima de saque fraudulento em conta A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão [...]
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30 JanTestamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento
Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a um [...]
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28 JanEm mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público
Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é [...]
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26 JanImobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida
Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a [...]
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23 JanNão cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da Tabela Price
Não cabe ao STJ afirmar legalidade, mesmo em abstrato, da utilização da Tabela Price A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e [...]
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21 JanCanal de tv não deve pagar indenização para mulher que foi filmada sendo presa
Canal de tv não deve pagar indenização para mulher que foi filmada sendo presa Uma mulher que se sentiu ofendida pela veiculação de uma notícia pela Televisão Tuiuti S.A, hoje RBS TV [...]
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20 JanSupremo julgará caso que envolve direito ao esquecimento
Supremo julgará caso que envolve direito ao esquecimento O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a aplicação do chamado “direito ao esquecimento” na esfera civil, quando for alegado pela [...]
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19 JanBanco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque
Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma instituição bancária a [...]
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19 JanBand e Datena são condenados a indenizar cantor sertanejo
Band e Datena são condenados a indenizar cantor sertanejo A Televisão Bandeirantes e o jornalista âncora José Luiz Datena foram condenados a indenizar em R$ 20 mil Humberto Mesquita Oliveira, [...]
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16 JanJornal é eximido de obrigação de indenizar entrevistado
Jornal é eximido de obrigação de indenizar entrevistado A Justiça mineira deu ganho de causa, em duas instâncias, ao jornal Estado de Minas, processado pelo ex-funcionário de uma [...]
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14 JanNegada majoração de pensão alimentícia por falta de provas
Negada majoração de pensão alimentícia por falta de provas Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por E.G.S. em face de A.S. dos [...]
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12 JanEmpresa de telecomunicações é condenada por negativação indevida
Empresa de telecomunicações é condenada por negativação indevida A juíza da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Vânia de Paula Arantes, julgou procedente a ação [...]
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09 JanTurma mantém sentença que condenou drogaria a pagar indenização por venda de medicamento errado
Turma mantém sentença que condenou drogaria a pagar indenização por venda de medicamento errado A 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso da Drogaria Rosário mantendo [...]
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08 JanSupermercado condenado a indenizar transexual vítima de preconceito
Supermercado condenado a indenizar transexual vítima de preconceito A 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou o Supermercado Zaffari Bourbon a pagar indenização [...]
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07 JanTAP é condenada a pagar R$ 30 mil a clientes que tiveram voo cancelado
TAP é condenada a pagar R$ 30 mil a clientes que tiveram voo cancelado A empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP) foi condenada a pagar indenização de R$ 30 mil para casal que teve viagem prejudicada [...]
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07 JanBanco deve pagar indenização por negativar nome de cliente indevidamente
Banco do Nordeste deve pagar indenização por negativar nome de cliente indevidamente O Banco do Nordeste do Brasil S/A deve pagar 50 salários mínimos de indenização por negativar [...]
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05 JanEmpresa é condenada por não filmar casamento
Empresa é condenada por não filmar casamento A festa e a cerimônia do casamento de Marilene Oliveira Martins só ficaram na lembrança e nas fotos. A firma de filmagem, contratada para registrar os [...]
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05 JanJuízo de Família pode julgar ação de apuração de haveres
Juízo de Família pode julgar ação de apuração de haveres A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu competente o Juízo de [...]
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02 JanBanco do Brasil deve pagar R$ 6.600 por saque indevido na conta de cliente
Banco do Brasil deve pagar R$ 6.600 por saque indevido na conta de cliente O juiz Rômulo Vasconcelos de Albuquerque, da 6ª Vara de Arapiraca, condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 6.600 a uma professora que [...]
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31 DezAção que pedia suspensão dos serviços do Yahoo é julgada improcedente
Ação que pedia suspensão dos serviços do Yahoo é julgada improcedente A 26ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP julgou improcedente o pedido de antecipação de [...]
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29 DezJustiça condena Unimed Guararapes a pagar indenização por morte de paciente
Justiça condena Unimed Guararapes a pagar indenização por morte de paciente A empresa Unimed Guararapes foi condenada a indenizar em R$ 121.950,87 a família de um paciente que faleceu depois de [...]
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26 DezConcessionária deverá fornecer veículo reserva a cliente
Concessionária deverá fornecer veículo reserva a cliente Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira manteve tutela antecipada que determinou que a Peugeot Citroen do Brasil [...]
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23 DezConstrutora deve indenizar mulher que caiu por conta de restos de obra deixados na rua
Construtora deve indenizar mulher que caiu por conta de restos de obra deixados na rua A juíza do 1º Juizado Especial de Samambaia condenou a Construtora Gontijo a indenizar mulher que caiu após se enrolar em [...]
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22 DezTransportadoras devem indenizar familiares de avô e neta atropelados em NH, mas não pagarão pensão alimentícia
Transportadoras devem indenizar familiares de avô e neta atropelados em NH, mas não pagarão pensão alimentícia Devido às mudanças sociais e econômicas da realidade brasileira, [...]
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19 DezCriança atacada por cão será indenizada por danos morais
Criança atacada por cão será indenizada por danos morais Um casal foi condenado a pagar indenização de R$ 4 mil, por danos morais, a uma criança que foi atacada por um cão de sua [...]
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18 DezHospital indeniza mãe em R$ 70 mil por troca de bebês
Hospital indeniza mãe em R$ 70 mil por troca de bebês O hospital Tristão da Cunha, de Itambacuri/MG, foi condenado pela Justiça a pagar indenização de R$ 70 mil por danos morais a uma [...]
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17 DezMinistro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente
Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso [...]
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16 DezEmpréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a [...]
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16 DezImplante é malfeito e odontóloga terá de indenizar paciente em R$ 6 mil
Implante é malfeito e odontóloga terá de indenizar paciente em R$ 6 mil Por causa de um implante malfeito, Célia Maria Vieira da Silva terá de pagar indenização por danos morais, no [...]
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10 DezThermas do Rio Quente terá de indenizar consumidora que não conseguiu hospedagem
Thermas do Rio Quente terá de indenizar consumidora que não conseguiu hospedagem A Companhia Thermas do Rio Quente foi condenada a indenizar uma consumidora em R$ 5 mil que, mesmo adquirindo pacote de serviços, [...]
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09 DezEmpresa aérea deve indenizar por bagagem danificada
Empresa aérea deve indenizar por bagagem danificada Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram parcial provimento à apelação cível interposta [...]
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08 DezUnimed é obrigada a reduzir índice de reajuste
Unimed é obrigada a reduzir índice de reajuste A Unimed Araguaia Cooperativa de Trabalho Médico foi obrigada a reduzir de 66,05% para 38,78% o índice cobrado de uma cliente que teve o plano de [...]
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05 DezBanco é condenado a indenizar cliente por aceitar cheque com assinatura falsa
Banco é condenado a indenizar cliente por aceitar cheque com assinatura falsa O Banco Santander foi condenado a indenizar em R$ 8 mil um cliente que teve seu cheque fraudado e, por causa disso, seu nome foi inscrito no [...]
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04 DezMantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho
Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (3), por unanimidade de votos, a [...]
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04 DezSeguradora deve pagar indenização de R$ 30 mil para família de vítima de acidente
Seguradora deve pagar indenização de R$ 30 mil para família de vítima de acidente A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Companhia de Seguros [...]
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04 DezHomologado acordo entre hospital e parentes de vítima fatal de lipoaspiração mal sucedida
Homologado acordo entre hospital e parentes de vítima fatal de lipoaspiração mal sucedida O juiz da 3ª Vara Cível de Brasília homologou o acordo celebrado entre as partes, no qual o Hospital [...]
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04 DezIrmã de jovem que se suicidou receberá seguro de vida
Irmã de jovem que se suicidou receberá seguro de vida A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), manteve a condenação da seguradora Metropolitan [...]
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04 DezVálvula de botijão rompe, provoca incêndio e empresas terão de indenizar
Válvula de botijão rompe, provoca incêndio e empresas terão de indenizar A Liquigás Distribuidora S/A e Sul América Companhia Nacional de Seguros foram condenadas a pagar, conjuntamente, [...]
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05 SetImóveis arrendados pelo par não podem ser ocupados por terceiros estranhos ao contrato
Imóveis arrendados pelo par não podem ser ocupados por terceiros estranhos ao contrato Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3) determinou a [...]
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05 SetNegado recurso a homem que queria parte da herança do pai da companheira
Negado recurso a homem que queria parte da herança do pai da companheira Em decisão monocrática, o desembargador Zacarias Neves Coêlho negou recurso a homem que pretendia assegurar sua parte na [...]
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19 MaiCulpa exclusiva da vítima não gera o dever de indenizar
Culpa exclusiva da vítima não gera à União o dever de indenizar Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que julgou [...]
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16 MaiUnimed deve suspender obrigatoriedade da padronização de medicamentos
Unimed deve suspender obrigatoriedade da padronização de medicamentos O Desembargador Ibanez Monteiro acatou o pedido de agravo de instrumento requerido pelo Ministério Público Estadual e mandou [...]
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14 MaiBanco é proibido de cobrar multas e juros de condomínio em Natal
Banco é proibido de cobrar multas e juros de condomínio em Natal O Banco Bradesco S/A está proibido de cobrar as multas e juros em decorrência do não encerramento de uma conta mantida no nome do [...]
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12 MaiUnimed é condenada por negar uso de prótese importada no momento da cirurgia
Unimed é condenada por negar uso de prótese importada no momento da cirurgia A Unimed Pará de Minas foi condenada a indenizar uma paciente em R$ 8 mil, corrigidos desde 2010, por ter negado, no momento da [...]
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09 MaiInadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial
Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial A ação de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) contra um [...]
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07 MaiDecisão suspende execução de dívidas contra sócios de empresa em recuperação judicial
Decisão suspende execução de dívidas contra sócios de empresa em recuperação judicial O desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do [...]
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07 MaiViúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários
Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que [...]
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05 MaiPais são indenizados em R$ 200 mil por erro médico que causou morte de bebê
Pais são indenizados em R$ 200 mil por erro médico que causou morte de bebê A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ majorou de R$ 20 mil para R$ 200 mil a indenização por danos morais devida, [...]
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02 MaiHabitare deve restituir dinheiro por obra atrasada
Habitare deve restituir dinheiro por obra atrasada A Construtora Habitare deverá restituir a importância de R$ 74.7620 mil por descumprimento de obrigação contratada. O valor é referente a [...]
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30 AbrSTJ define se abandono afetivo pelo pai gera indenização ao filho
STJ - Segunda Seção define se abandono afetivo pelo pai gera indenização ao filho Está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira o processo que irá [...]
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28 AbrBanco deve reparar danos materiais e morais por saques indevidos em conta
Banco deve reparar danos materiais e morais por saques indevidos em conta Decisão do desembargador federal José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), publicada no Diário [...]
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25 AbrBuffet deve pagar R$ 17 mil por falha na prestação de serviço durante casamento
Buffet deve pagar R$ 17 mil por falha na prestação de serviço durante casamento O Mansão Dunnas Buffet foi condenado a pagar indenização de R$ 17 mil a casal por uma série de falhas [...]
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23 AbrUniversidade é condenada por propaganda enganosa
Centro Universitário é condenado por propaganda enganosa O Centro Universitário de Belo Horizonte (Uni-BH) foi condenado a indenizar em R$ 20 mil uma aluna que teria sido vítima de propaganda enganosa. A [...]
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21 AbrEmpresa rodoviária é condenada em R$ 300 mil por acidente e omissão de socorro
Empresa rodoviária é condenada em R$ 300 mil por acidente e omissão de socorro A empresa rodoviária São Paulo Ltda foi condenada a pagar a quantia de R$ 300 mil, a título de [...]
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18 AbrConstrutora é condenada por atraso na entrega de imóvel
Construtora é condenada por atraso na entrega de imóvel A MRV Engenharia foi condenada a pagar R$ 10 mil, a título de indenização por dano moral, por não cumprir com a [...]
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16 AbrCasal é indenizado após atraso de voo em viagem de Lua-de-Mel
Casal é indenizado após atraso de voo em viagem de Lua-de-Mel As empresas CVC Turismo e TAP - Transportes Aéreos Portugueses foram condenadas ao pagamento de indenização em favor de um casal no [...]
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14 AbrCONSTRUTORA TERÁ QUE INDENIZAR CONSUMIDOR EM R$ 25 MIL
EMPRESA DE CONSTRUÇÃO TERÁ QUE INDENIZAR CONSUMIDOR EM R$ 25 MIL Um consumidor foi surpreendido com a informação que era devedor por compras efetuadas em uma rede de lojas do ramos da [...]
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11 AbrTribunal consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva
Tribunal consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, [...]
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09 AbrNova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva
Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva [...]
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07 AbrBanco é condenado por cobrar parcelas indevidas de empréstimo
Banco é condenado por cobrar parcelas indevidas de empréstimo O juiz Marcelo Câmara Rasslan, em substituição legal pela 1ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a [...]
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04 AbrEmpresa é condenada a R$ 83 mil por danos morais
Empresa de transporte é condenada a R$ 83 mil por danos morais Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJMS aumentaram os danos morais devidos pela empresa de transporte terrestre de passageiros V.M. [...]
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02 AbrAnulada venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes
Justiça determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a [...]
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31 MarBanco deve indenizar empresa em R$ 529 mil
Banco Santander deve indenizar empresa de turismo em R$ 529 mil O Banco Santander foi condenado a pagar R$ 539 mil para a Excellence Serviços Turísticos, a título de indenização por danos [...]
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29 MarÉ válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a [...]
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27 MarReclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas
Novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias são admitidas O STJ admitiu o processamento de mais três reclamações que apontam divergência entre decisões [...]
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25 MarMédica é condenada a pagar danos morais por negligência
Médica é condenada a pagar danos morais por negligência Os desembargadores da 2ª Câmara Cível decidiram, por maioria de votos, condenar a médica N.K.Y.S. a pagar R$ 50.000,00 a [...]
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23 MarPassageiro ganha R$ 10 mil de indenizações por acidente em rodovia
Passageiro ganha R$ 10 mil de indenizações por acidente em rodovia O juiz titular da 8ª Vara Cível de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, julgou parcialmente procedente os pedidos ajuizados por [...]
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21 MarAumento do valor de pensão de alimentos
4ª Câmara Cível aumenta o valor de pensão de alimentos Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por R.K.R., A.C.R.P. e [...]
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19 MarReformada decisão que determinou devolução de menores à Irlanda
Reformada decisão que determinou devolução de menores à Irlanda A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da excepcionalidade para reformar [...]
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17 MarDispensada lavratura de termo na penhora on-line
Dispensada lavratura de termo na penhora on-line Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S/A, que [...]
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14 MarAusência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do [...]
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12 MarTribunal admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível
Tribunal admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da [...]
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10 MarMãe impedida de amamentar por falso positivo de HIV será indenizada
Mãe impedida de amamentar por falso positivo de HIV será indenizada Sentença proferida em regime de mutirão pela 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande [...]
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07 MarJustiça condena banco por apreensão indevida
Justiça condena banco por apreensão indevida O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente a ação ajuizada por A.G. da S. contra um banco, [...]
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05 MarTerceira Turma aplica relativização da coisa julgada em investigação de paternidade
Terceira Turma aplica relativização da coisa julgada em investigação de paternidade Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial [...]
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03 MarQuarta Turma nega pensão alimentícia a presa que cumpre pena pela morte dos pais
Quarta Turma nega pensão alimentícia a presa que cumpre pena pela morte dos pais A obrigação alimentar do espólio só pode ser invocada se já foi estabelecida anteriormente ao falecimento do autor [...]
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28 FevLaboratório é condenado a indenizar devido a erro no resultado de exame
Laboratório é condenado a indenizar devido a erro no resultado de exame O 2º Juizado Cível de Ceilândia condenou um laboratório a indenizar uma paciente em virtude de falha na [...]
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26 FevSão nulas cláusulas de plano de saúde que limitam custeio integral de internação psiquiátrica pelo tempo
São nulas cláusulas de plano de saúde que limitam custeio integral de internação psiquiátrica pelo tempo A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença [...]
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24 FevEscola indeniza adolescente que foi constrangida por professora
Escola indeniza adolescente que foi constrangida por professora Uma estudante receberá do Colégio Ined Lagoa da Pampulha (Sociedade Educacional da Lagoa Ltda.) indenização de R$ 10 mil por danos morais. [...]
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21 FevCasal será indenizado por cancelamento de viagem de lua de mel
Casal será indenizado por cancelamento de viagem de lua de mel Os agentes de suporte acadêmico R.M.O.L. e M.C.T.L. serão indenizados pela CVC Operadora e Agência de Viagens S.A. em R$ 10 mil, cada um, por [...]
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19 FevCriança nascida de barriga de aluguel será mantida com pai que a registrou
Criança nascida de barriga de aluguel será mantida com pai que a registrou A criança não pode ser penalizada pelas condutas, mesmo que irregulares, dos pais. Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe [...]
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17 FevCabe à montadora provar que não houve defeito em acionamento de air bag
Cabe à montadora provar que não houve defeito em acionamento de air bag Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial de uma consumidora contra a [...]
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14 FevFacebook deve indenizar usuária ofendida com foto adulterada na rede social
Facebook deve indenizar usuária ofendida com foto adulterada na rede social A 5ª Câmara Cível do TJRS condenou a Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. a indenizar uma usuária da rede social [...]
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12 FevMantida condenação do Banco do Brasil em razão de fraude contra contribuintes do ICMS
Mantida condenação do Banco do Brasil em razão de fraude contra contribuintes do ICMS A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil ao [...]
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10 FevEnte público não pode pedir indenização por dano moral com base em ofensa à imagem
Ente público não pode pedir indenização por dano moral com base em ofensa à imagem Não é possível pessoa jurídica de direito público pleitear, contra particular, [...]
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07 FevAcidente em shopping gera danos morais e materiais
Acidente em shopping gera danos morais e materiais A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma loja de eletrodomésticos a indenizar [...]
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05 FevAgência de viagens é condenada por erro na emissão de bilhete aéreo
Agência de viagens é condenada por erro na emissão de bilhete aéreo A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de [...]
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03 FevTJ condena banco por contrato firmado com analfabeta sem testemunha
TJ condena banco por contrato firmado com analfabeta sem testemunha O banco GE Capital deve pagar indenização de R$ 7 mil, por danos morais, a uma mulher analfabeta, por ter incluído indevidamente seu nome em [...]
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31 JanCompanheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários
Companheira não tem direito real de habitação sobre imóvel de 13 proprietários Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. Com esse [...]
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29 JanDefeito em compra pela internet leva a indenização
Defeito em compra pela internet leva a indenização A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa B2W Cia. Global de Varejo, fusão entre as [...]
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27 JanInfidelidade não interfere nas regras de regime de bens no momento da separação
Infidelidade não interfere nas regras de regime de bens no momento da separação A 1ª Turma Cível do TJDFT decidiu que a suposta infidelidade alegada por um dos cônjuges de uma [...]
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24 JanSupermercado deve pagar indenização para ex-policial militar acusado de roubo
Supermercado deve pagar indenização para ex-policial militar acusado de roubo A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que O Zezão (Mercadinho [...]
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22 JanPara viajar ao exterior, crianças devem ter autorização dos pais por escrito
Para viajar ao exterior, crianças devem ter autorização dos pais por escrito O número de brasileiros que viajam ao exterior vem crescendo nos últimos anos, mas muitos responsáveis ainda [...]
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20 JanProvimento autoriza reconhecimento de paternidade socioafetiva
Provimento autoriza reconhecimento de paternidade socioafetiva Último ato assinado pelo desembargador Cleones Cunha como corregedor-geral da Justiça do Maranhão, o Provimento nº 21/2013, autoriza o [...]
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17 JanTJ nega pedido de revisão de pensão alimentícia paga pela avó
TJ nega pedido de revisão de pensão alimentícia paga pela avó Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao agravo regimental interposto por M.A.F.A. [...]
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17 JanFOTOS - APOSENTADOS DE UBERABA GANHAM AÇÃO CONTRA COSESP
APOSENTADOS DE UBERABA GANHAM AÇÃO CONTRA COSESP. Reunidos na Sede do Sindicato dos Bancários de Uberaba no dia 20/12/2010, um grupo de nove banespianos, aposentados e pensionistas, recebeu o pagamento de [...]
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15 JanConstrutora deverá pagar dívida no valor de mais de R$ 68 mil
Construtora deverá pagar dívida no valor de mais de R$ 68 mil Em decisão unânime, a 1ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por uma Agência de [...]
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13 JanTribunal condena por desvio de medicamentos
Tribunal condena por desvio de medicamentos A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação por improbidade administrativa de L.C.C. e A.L.L.C., da [...]
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10 JanTAM é condenada a pagar mais de R$ 30 mil por extravio de bagagem
TAM é condenada a pagar mais de R$ 30 mil por extravio de bagagem A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condena a TAM Linhas Aéreas S/A a [...]
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08 JanBanco terá de indenizar cliente por perda de tempo livre
Banco terá de indenizar cliente por perda de tempo livre A Turma Recursal Cível da 5ª Região, por unanimidade de votos, manteve sentença que condenou o Banco Itaucard S/A por cobrança [...]
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06 JanTerceira Turma define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial
Terceira Turma define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial Se por um lado deve ser considerado todo o patrimônio imaterial agregado a imóvel comercial pela atividade exercida pelo [...]
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03 JanUnimed não pode limitar sessões de fisioterapia e terapia
Unimed não pode limitar sessões de fisioterapia e terapia O recurso da Unimed contra sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que proibiu o plano de saúde de [...]
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03 JanAPOSENTADOS DE UBERABA GANHAM AÇÃO CONTRA COSESP
APOSENTADOS DE UBERABA GANHAM AÇÃO CONTRA COSESP. Reunidos na Sede do Sindicato dos Bancários de Uberaba no dia 20/12/2010, um grupo de nove banespianos, aposentados e pensionistas, recebeu o pagamento de [...]
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01 JanJustiça condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo determinado
Justiça condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo determinado A Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. foi condenada a pagar indenização moral de R$ [...]
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30 DezPlano de saúde é condenado a custear tratamento quimioterápico
Plano de saúde é condenado a custear tratamento quimioterápico A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar de aposentado para que a Unimed autorize e custeie o tratamento [...]
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27 DezVenda de produto vencido gera indenização
Venda de produto vencido gera indenização Um consumidor deve receber indenização de R$ 5 mil, por danos morais, por ter adquirido e consumido um alimento fora do prazo de validade que lhe causou [...]
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25 DezÉ penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia [...]
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23 DezMesmo sem perícia, Fiat é condenada a indenizar vítima de acidente com Uno
Mesmo sem perícia, Fiat é condenada a indenizar vítima de acidente com Uno Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial [...]
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20 DezArrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes
Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou [...]
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18 DezArrependido, pastor tenta reaver na justiça os dízimos pagos
Arrependido, pastor tenta reaver na justiça os dízimos pagos A 5ª Câmara de Direito Civil deu provimento ao recurso interposto por uma instituição religiosa, que pedia seu reconhecimento como [...]
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16 DezIgreja é condenada a indenizar vítima de padre pedófilo
Igreja é condenada a indenizar vítima de padre pedófilo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Igreja Católica deve ser responsabilizada civilmente, de maneira [...]
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13 DezAplicada desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
Aplicada desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer [...]
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11 DezJustiça condena pai que omitiu renda para não pagar alimentos a filha
Justiça condena pai que omitiu renda para não pagar alimentos a filha A 1ª Câmara Criminal manteve sentença que negou a um pai o fim dos pagamentos mensais de alimentos à filha pequena, de [...]
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09 DezLoja terá que indenizar consumidores pela venda de produto com vício oculto
Loja terá que indenizar consumidores pela venda de produto com vício oculto A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 6º Juizado Cível de Brasília que obrigou hipermercado a [...]
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06 DezBanco do Brasil deve pagar mais de R$ 52 mil de indenização para aposentada vítima de golpe
Banco do Brasil deve pagar mais de R$ 52 mil de indenização para aposentada vítima de golpe O Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar indenização de R$ 52. 145,18 para aposentada que foi [...]
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04 DezOi deve indenizar cliente por cancelar promoção e transferir linha telefônica indevidamente
Oi deve indenizar cliente por cancelar promoção e transferir linha telefônica indevidamente A empresa de telefonia Oi (Tnl Pcs S/A) deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais para promotor [...]
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02 DezGoogle terá de pagar R$ 50 mil a mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet
Google terá de pagar R$ 50 mil a mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet Apesar de não poder ser responsabilizada pela circulação do vídeo, ao se comprometer a remover [...]
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29 NovTAP é condenada a pagar indenização de R$ 10,3 mil por extravio de bagagem
TAP é condenada a pagar indenização de R$ 10,3 mil por extravio de bagagem A empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP) foi condenada a pagar R$ 10.361,85 de indenização para o [...]
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27 NovGoogle deve fornecer dados do autor de blog com postagens agressivas contra prefeito de Quixadá
Google deve fornecer dados do autor de blog com postagens agressivas contra prefeito de Quixadá A juíza Ana Cláudia Gomes de Melo, titular da 2ª Vara da Comarca de Quixadá (a 158 km de Fortaleza) [...]
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25 NovBRB é condenado a indenizar clientes por desconto indevido em conta
BRB é condenado a indenizar clientes por desconto indevido em conta A 2ª Turma Cível condenou o BRB ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais, devido a descontos efetuados em conta corrente de [...]
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22 NovMesmo com nascimento de filho, namoro não se confunde com união estável
Mesmo com nascimento de filho, namoro não se confunde com união estável A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que indeferiu pedido liminar de alimentos formulado por uma mulher em [...]
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20 NovTroca de medicamentos por receita ilegível gera indenização
Troca de medicamentos por receita ilegível gera indenização A 3ª Vara Judicial de Ribeirão Pires condenou uma rede de drogarias a pagar indenização aos pais de uma criança que [...]
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18 NovObrigação de resultado em cirurgia estética inverte ônus da prova
Obrigação de resultado em cirurgia estética inverte ônus da prova A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial de um paciente insatisfeito com o [...]
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15 NovJuiz está legalmente habilitado a não homologar acordo que entender desvantajoso a um dos cônjuges
Juiz está legalmente habilitado a não homologar acordo que entender desvantajoso a um dos cônjuges Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento [...]
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13 NovAgrenco tem que rescindir contratos com produtores
Agrenco tem que rescindir contratos com produtores A Agrenco do Brasil terá que rescindir contratos de compra e venda firmados com produtores rurais e anular as Cédulas de Produto Rural (CPRs) e notas [...]
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11 NovLoja é proibida de praticar propaganda enganosa
Loja é proibida de praticar propaganda enganosa A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu a loja Calçados Itapuã S/A de divulgar propagandas em que as [...]
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08 NovLojas Americanas do Rio indenizarão cuiabana
Lojas Americanas do Rio indenizarão cuiabana As Lojas Americanas do Rio de Janeiro terão que indenizar em R$ 12 mil uma consumidora cuiabana a título de danos morais por constranger a cliente ao acusá-la [...]
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06 NovPaciente submetida a procedimento odontológico desnecessário será indenizada em R$ 6 mil
Paciente submetida a procedimento odontológico desnecessário será indenizada em R$ 6 mil A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou a [...]
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04 NovCobrador boquirroto sofre condenação e pagará indenização por danos morais
Cobrador boquirroto sofre condenação e pagará indenização por danos morais A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão de 1º grau que condenou um empreendimento [...]
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01 NovO direito de ser deixado em paz
O direito de ser deixado em paz Responsável por uniformizar a interpretação da lei federal seguindo os princípios constitucionais e a defesa do Estado de Direito, o Superior Tribunal de Justiça [...]
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30 OutCompanhia aérea condenada a indenizar pais de menor transferido de voo
Companhia aérea condenada a indenizar pais de menor transferido de voo A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa aérea a pagar [...]
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28 OutDentista que se dizia pobre fecha acordo em juízo e paga R$ 200 mil
Dentista que se dizia pobre fecha acordo em juízo e paga R$ 200 mil Em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC homologou acordo entre um [...]
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25 OutCompanhia aérea indeniza por atraso de mais de 10 horas em voo
TJMG - Companhia aérea indeniza por atraso de mais de 10 horas em voo A companhia VRG Linhas Aéreas deverá pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro de Contagem, região [...]
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23 OutCliente ganha indenização por erro em implante dentário
TJMS - Cliente ganha indenização por erro em implante dentário O juiz da 15ª Vara Cível de Campo Grande, Flávio Saad Peron, condenou um plano de saúde odontológico ao pagamento [...]
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21 OutMontadora e concessionária são condenadas por demora de 4 meses para consertar carro
TJDFT - Montadora e concessionária são condenadas por demora de 4 meses para consertar carro O juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a montadora Ford Motor Company Brasil LTDA e a [...]
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18 OutUnimed deve fornecer tratamento à cliente diagnosticado com diversos problemas na face
TJCE - Unimed deve fornecer tratamento à cliente diagnosticado com diversos problemas na face A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed Fortaleza pague [...]
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16 OutNova reclamação sobre cobrança de tarifas bancárias é admitida
STJ - Nova reclamação sobre cobrança de tarifas bancárias é admitida O ministro Villas Bôas Cueva admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra [...]
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15 OutRomário deve pagar indenização milionária por danos a imóvel de vizinho
STJ - Romário deve pagar indenização milionária por danos a imóvel de vizinho O ex-jogador de futebol e deputado federal Romário de Souza Farias deve pagar indenização [...]
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11 OutBilharinho Advogados completam 50 anos de tradição
O escritório Bilharinho Advogados completa 50 anos de tradição, no mês em que se comemora o Dia do Advogado. O escritório foi fundado em 1963 por Guido Bilharinho, que também festeja meio século de [...]
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27 SetPensão só após União Estável ser comprovada
TJRN - Pensão só após União Estável ser comprovada A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve, está semana durante sessão de [...]
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25 SetCliente ganha indenização por ter moto furtada em hipermercado
TJMS - Cliente ganha indenização por ter moto furtada em hipermercado Sentença homologada pela 1ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida [...]
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23 SetCompanhia aérea é condenada por extravio de bagagem devolvida após 33 dias
TJDFT - Companhia aérea é condenada por extravio de bagagem devolvida após 33 dias O Juiz de Direito Substituto da 7ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos de uma passageira [...]
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20 SetRede de fast-food é condenada a indenizar mulher que comeu sanduíche com inseto
TJCE - Rede de fast-food é condenada a indenizar mulher que comeu sanduíche com inseto O McDonalds Comércio de Alimentos Ltda. e a Aragão Comércio de Alimentos Ltda. foram condenados a pagar, [...]
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18 SetTJCE - Lojas Renner deve indenizar professora vítima de constrangimento
TJCE - Lojas Renner deve indenizar professora vítima de constrangimento A Lojas Renner S/A deve pagar R$ 3 mil de indenização à professora A.M.F.L., acusada de furto injustamente. A decisão, [...]
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16 SetSTJ - Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro
STJ - Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada [...]
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02 SetTJSC - Valor da reparação moral deve levar em conta saúde financeira do ofensor
TJSC - Valor da reparação moral deve levar em conta saúde financeira do ofensor A 4ª Câmara Civil do TJ manteve o valor de R$ 5 mil, arbitrado em 1º grau, para indenizar abalo moral sofrido por [...]
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30 AgoTJES - Plano de Saúde terá que indenizar cliente por reajuste indevido
TJES - Plano de Saúde terá que indenizar cliente por reajuste indevido A Vara Única da Comarca de Alfredo Chaves julgou procedente o pedido de uma segurada de Plano de Saúde para anular o reajuste de [...]
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28 AgoTJMG - Filho fora do casamento vai receber renda por morte do pai
TJMG - Filho fora do casamento vai receber renda por morte do pai A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a inclusão de um menor concebido fora do casamento em um [...]
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26 AgoTJMG - TJMG nega cobrança de taxa pelo Ecad
TJMG - TJMG nega cobrança de taxa pelo Ecad Um empreendimento hoteleiro de Sacramento, no Triângulo mineiro, e suas sócias ganharam na Justiça o direito de não ter de pagar a taxa cobrada pelo [...]
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23 AgoTJCE - TAM é condenada a pagar mais de R$ 14 mil por extravio de mala
TJCE - TAM é condenada a pagar mais de R$ 14 mil por extravio de mala A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar R$ 14.628,00 para a servidora [...]
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21 AgoTRF4 - CEF terá que indenizar homem que teve conta aberta em seu nome com documentação falsa
TRF4 - CEF terá que indenizar homem que teve conta aberta em seu nome com documentação falsa A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a [...]
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19 AgoSTJ - União estável e a separação obrigatória de bens
STJ - União estável e a separação obrigatória de bens Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de [...]
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16 AgoTJRN - Decisão mantém bloqueio em conta do Estado
TJRN - Decisão mantém bloqueio em conta do Estado O Estado do Rio Grande do Norte descumpriu três vezes uma sentença que determinava o fornecimento de medicamento a uma usuária do SUS. Assim, o [...]
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14 AgoTJCE - Juiz condena empresa a pagar R$ 25 mil e pensão mensal para mãe de vítima fatal de acidente de trem
TJCE - Juiz condena empresa a pagar R$ 25 mil e pensão mensal para mãe de vítima fatal de acidente de trem A Transnordestina Logística S/A deve pagar indenização de R$ 25 mil e [...]
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12 AgoTJDFT - Formação de nova família não afasta pagamento de alimentos já fixados
TJDFT - Formação de nova família não afasta pagamento de alimentos já fixados A 1ª Turma Cível do TJDFT negou provimento à apelação interposta por um alimentante [...]
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09 AgoTJMS - Banco deverá indenizar cliente por empréstimo indevido
TJMS - Banco deverá indenizar cliente por empréstimo indevido Sentença homologada pelo Juizado Especial Adjunto de Chapadão do Sul julgou procedente a ação movida por L.F. de L. contra um [...]
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07 AgoSTJ - Negado exame de DNA a homem que deixou o país sem fazê-lo durante investigação de paternidade
STJ - Negado exame de DNA a homem que deixou o país sem fazê-lo durante investigação de paternidade Não é possível relativizar a coisa julgada para afastar, em ação [...]
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05 AgoTRF1 - Ibama não pode interditar empresa por manter estoque de madeiras em extinção
TRF1 - Ibama não pode interditar empresa por manter estoque de madeiras em extinção A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que declarou [...]
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02 AgoTRF1 - União é condenada a fornecer medicamento importado e não registrado na Anvisa a portadora de doença grave
TRF1 - União é condenada a fornecer medicamento importado e não registrado na Anvisa a portadora de doença grave O TRF da 1.ª Região ratificou sentença que determinou à [...]
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31 JulTJSC - Imissão de posse negada enquanto persistir dúvida sobre localização de área
TJSC - Imissão de posse negada enquanto persistir dúvida sobre localização de área A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages que julgou improcedente [...]
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29 JulTJSP - Hospital é condenado a pagar indenização de R$ 20 mil a paciente
TJSP - Hospital é condenado a pagar indenização de R$ 20 mil a paciente A 9ª Vara Cível Central da Capital condenou o Hospital Sírio Libanês a pagar indenização por danos [...]
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26 JulReformada a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente
Reformada a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior [...]
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22 JulTJES - União homoafetiva: Resolução do STJ já é cumprida no ES
TJES - União homoafetiva: Resolução do STJ já é cumprida no ES O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (14), em Brasília, [...]
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19 JulTJGO - Juíza decreta penhora on-line dos bens de pai que não pagava pensão alimentícia
TJGO - Juíza decreta penhora on-line dos bens de pai que não pagava pensão alimentícia A juíza da Vara de Família e Sucessões da comarca de Luziânia, Alessandra Gontijo do [...]
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18 JulTJMS - Empresa é condenada por cobrar débito indevido em cartão de crédito
TJMS - Empresa é condenada por cobrar débito indevido em cartão de crédito Sentença homologada pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas julgou procedente [...]
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16 JulTJRJ - Justiça condena empresa aérea por extravio de bagagem
TJRJ - Justiça condena empresa aérea por extravio de bagagem A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença da 48ª Vara Cível da [...]
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15 JulTJRJ - Justiça condena banco a indenizar cliente retida em porta giratória
TJRJ - Justiça condena banco a indenizar cliente retida em porta giratória O desembargador da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sidney Hartung Buarque, condenou o banco [...]
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12 JulTJRJ - Tribunal condena condomínio por explosão de cano
TJRJ - Tribunal condena condomínio por explosão de cano A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença da 38ª Vara [...]
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11 JulTJRN - Compradora de imóvel será indenizada por demora na entrega do bem
TJRN - Compradora de imóvel será indenizada por demora na entrega do bem Uma consumidora que adquiriu um apartamento na zona oeste de Natal obteve uma sentença judicial favorável ao seu pleito que [...]
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09 JulSTJ - Fabricante de Coca-Cola terá de pagar multa de R$ 460 mil por redução de produto na embalagem
STJ - Fabricante de Coca-Cola terá de pagar multa de R$ 460 mil por redução de produto na embalagem A Refrigerantes Minas Gerais Ltda., produtora de Coca-Cola, terá de pagar quase R$ 460 mil, em valores [...]
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08 JulSTJ - Fabricante terá de indenizar consumidora que teve reação alérgica a sabão em pó Ace
STJ - Fabricante terá de indenizar consumidora que teve reação alérgica a sabão em pó Ace A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fabricante do [...]
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05 JulTRF1 - Cobrança de multa de trânsito está sujeita a prazo prescricional de cinco anos
TRF1 - Cobrança de multa de trânsito está sujeita a prazo prescricional de cinco anos A 6.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região discutiu a incidência de prazo prescricional no caso de [...]
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04 JulTJRN - Dono de loja de veículos é indenizado após inundação de seu comércio
TJRN - Dono de loja de veículos é indenizado após inundação de seu comércio O proprietário de uma loja de veículos de Natal será indenizado pelo Município de [...]
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02 JulTJDFT - Motorista receberá indenização de sindicato por agressão física praticada por manifestantes
TJDFT - Motorista receberá indenização de sindicato por agressão física praticada por manifestantes O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível De Brasília condenou o Sindicato dos [...]
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01 JulTJCE - Plano de saúde deve pagar R$ 30 mil para herdeiros de comerciante vítima de câncer
TJCE - Plano de saúde deve pagar R$ 30 mil para herdeiros de comerciante vítima de câncer A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar R$ 30 mil para os herdeiros do comerciante A.P.F., vítima de câncer [...]
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28 JunTJRS - Entrega de móveis na residência errada caracteriza dano moral
TJRS - Entrega de móveis na residência errada caracteriza dano moral Os Juízes da 1ª Turma Recursal Cível do RS condenaram loja de móveis que entregou roupeiro e cama na residência [...]
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27 JunTJSC - Veranista será indenizado por furto de veículo em estacionamento pago
TJSC - Veranista será indenizado por furto de veículo em estacionamento pago A 4ª Câmara de Direito Civil, sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença da comarca de Porto [...]
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25 JunTJSP - Jornal e repórter condenados a pagar indenização de r$ 10 mil a vereadora
TJSP - Jornal e repórter condenados a pagar indenização de r$ 10 mil a vereadora A vereadora A.R. ingressou com ação de indenização contra A.S.E.S. e Jornal do Vale em razão [...]
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24 JunSTJ - Segunda Seção definirá possibilidade do pedido de exibição de extratos bancários em ação cautelar
STJ - Segunda Seção definirá possibilidade do pedido de exibição de extratos bancários em ação cautelar O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de [...]
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20 JunSTF - ADI contra dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro será julgada diretamente no mérito
STF - ADI contra dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro será julgada diretamente no mérito O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei [...]
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19 JunNome negativado e clonagem de cheques geram indenização
Nome negativado e clonagem de cheques geram indenização O juiz titular da Comarca de Anaurilândia, Rodrigo Pedrini Marcos, julgou parcialmente procedente o pedido de E.S.T. para condenar o B.B. S/A e a empresa [...]
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17 JunLiminar determina que dirigentes de hospital sejam afastados
Liminar determina que dirigentes de hospital sejam afastados O juiz titular da Vara de Direitos Difusos,Coletivos e Individuais Homogêneos, Amaury da Silva Kuklinski, concedeu a liminar movida pela Ministério [...]
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14 JunTribunal decide que cliente deposite parcelas em juízo até que construtora Falcão forneça certidão
Tribunal decide que cliente deposite parcelas em juízo até que construtora Falcão forneça certidão A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou que um [...]
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13 JunMenina é indenizada por acidente em parque de diversões
Menina é indenizada por acidente em parque de diversões Brinquedo se desprendeu do teto fazendo menina cair e fraturar perna A Divertplan Comércio e Indústria, proprietária do [...]
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11 JunAuxílio-alimentação a membros do MP-PE é questionado
Auxílio-alimentação a membros do MP-PE é questionado O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI [...]
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10 JunItaú Unibanco deverá pagar R$ 5 mil para cliente vítima de fraude
Itaú Unibanco deverá pagar R$ 5 mil para cliente vítima de fraude Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou ao [...]
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07 JunPlano de saúde terá que indenizar família por negar cobertura de exame médico
Plano de saúde terá que indenizar família por negar cobertura de exame médico O 7º Juizado Cível de Brasília condenou a Fundação Assefaz a pagar indenização [...]
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06 JunUnimed Fortaleza é condenada a pagar indenização de R$ 5 mil para paciente
Unimed Fortaleza é condenada a pagar indenização de R$ 5 mil para paciente A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 5 mil por negar exame à dona de casa F.T.F.A. A decisão é do juiz Fernando Luiz [...]
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04 JunJustiça Acreana nega pedido de retirada de expressões do site Google
Justiça Acreana nega pedido de retirada de expressões do site Google O 3˚Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco negou o pedido de indenização por danos morais do advogado Júlio [...]
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03 JunVaras de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva
Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva As varas de família têm competência para julgar ações relativas a [...]
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31 MaiÉ de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito
É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito O prazo prescricional para a pretensão de [...]
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30 MaiTJMG - Extravio e violação de bagagem motivam indenização
TJMG - Extravio e violação de bagagem motivam indenização O juiz Geraldo David Camargo, respondendo pela 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a empresa aérea British Airways a [...]
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29 MaiTermo inicial dos juros de mora relativos a diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva
Termo inicial dos juros de mora relativos a diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva A mora verifica-se com a citação do devedor, realizada [...]
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27 MaiSem comparecimento dos credores, processo de insolvência tem de ser encerrado
Sem comparecimento dos credores, processo de insolvência tem de ser encerrado A falta de credores habilitados na insolvência, assim como [...]
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24 MaiPai perde o direito de visita ao filho em Vargem Alta
Pai perde o direito de visita ao filho em Vargem Alta Um pai, que responde a ação penal 061090020530 na Comarca de Vargem Alta, na região serrana do Sul do Estado, teve o direito de visitação ao [...]
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22 MaiNegado pedido de pensão à mulher que alegava união estável com ex-sogro
Negado pedido de pensão à mulher que alegava união estável com ex-sogro A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de pensão previdenciária [...]
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20 MaiConluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis de empresa falida
Conluio contra credores autoriza anulação de leilão de imóveis de empresa falida A norma do artigo 53 da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45) se aplica não [...]
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17 MaiConsumidor terá nome retirado do SPC e Serasa
Consumidor terá nome retirado do SPC e Serasa A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, determinou que o Banco IBI S/A retire, no prazo de cinco dias, a contar da [...]
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15 MaiGoogle terá que indenizar Eurico Miranda por vídeos difamatórios
Google terá que indenizar Eurico Miranda por vídeos difamatórios Eurico Miranda receberá R$ 10 mil de indenização do Google por terem sido publicadas matérias e vídeos [...]
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13 MaiPai readquire direito de visitar filha ao alegar sofrer alienação parental
Pai readquire direito de visitar filha ao alegar sofrer alienação parental A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu acolher recurso de um pai contra decisão de 1º Grau que lhe suspendeu o [...]
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10 MaiDébitos de natureza civil não podem ser redirecionados para sócio de pessoa jurídica executada
Débitos de natureza civil não podem ser redirecionados para sócio de pessoa jurídica executada Por unanimidade, a 8.ª Turma negou provimento à apelação apresentada pela Fazenda [...]
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08 MaiAção de alimentos enseja indícios de paternidade
Ação de alimentos enseja indícios de paternidade O TJMT não acolheu recurso interposto por uma gestante contra [...]
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06 MaiO abuso do direito no Direito de Família
O abuso do direito no Direito de Família Abuso do direito é o exercício, pelo seu titular, de um direito subjetivo fora de seus [...]
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03 MaiDivergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens
Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode [...]
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02 MaiCarência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal
Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal É ilegal a cláusula que estipula prazo de carência de 12 meses para o [...]
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30 AbrUnimed é condenada a pagar indenização de R$ 39,6 mil por negar tratamento a idoso
Unimed é condenada a pagar indenização de R$ 39,6 mil por negar tratamento a idoso A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 39.673,74 ao aposentado F.G.L., que teve diversos procedimentos [...]
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29 AbrAssociado punido por mau comportamento não deve ser indenizado
Associado punido por mau comportamento não deve ser indenizado O Guaxupé Country Club não terá de indenizar o associado M.P.J. por tê-lo suspendido, durante um mês, por mau comportamento nas [...]
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26 AbrContrato firmado com interditado não tem validade
Contrato firmado com interditado não tem validade A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou um contrato firmado entre o Banco Mercantil do Brasil S.A. e o policial [...]
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25 AbrEsposa e filho de homem morto em acidente de trânsito receberão pensão
Esposa e filho de homem morto em acidente de trânsito receberão pensão O juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Câmara Rasslan, concedeu a medida liminar nos autos de [...]
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24 AbrPor indícios de alienação parental, genitores e filha deverão se submeter a tratamento terapêutico
Por indícios de alienação parental, genitores e filha deverão se submeter a tratamento terapêutico A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou [...]
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22 AbrSeguradora deve pagar por perícia médica de cliente inválido
Seguradora deve pagar por perícia médica de cliente inválido Uma empresa de seguros teve seu recurso (agravo de instrumento) negado pela Justiça rondoniense. O pedido era de que a perícia [...]
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18 AbrMantida ordem de prisão a acusado de não pagar pensão completa
Mantida ordem de prisão a acusado de não pagar pensão completa O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, [...]
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17 AbrMédico responderá por erro que levou paciente a morte por meningite
Médico responderá por erro que levou paciente a morte por meningite A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Imaruí e condenou um médico ao [...]
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15 AbrExcesso de processos novos ameaça eficiência dos juizados especiais
Excesso de processos novos ameaça eficiência dos juizados especiais Levantamento da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, indica um esgotamento da [...]
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12 AbrAção cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução O ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto de [...]
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10 AbrEmpresas de tv a cabo e de telefonia são condenadas por negativação de nome de cliente
Empresas de tv a cabo e de telefonia são condenadas por negativação de nome de cliente O juiz da 8ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão antecipatória, para excluir o nome [...]
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08 AbrSeguradora é condenada a pagar R$ 30 mil de indenização
Seguradora é condenada a pagar R$ 30 mil de indenização O juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, condenou a seguradora Mongeral S/A Seguros e Previdência a [...]
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05 AbrMoradora que acabou com festa de aniversário do vizinho pagará indenização
Moradora que acabou com festa de aniversário do vizinho pagará indenização A 1ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais da Capital manteve sentença que condenou uma mulher ao pagamento de [...]
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03 AbrRecursos de aplicações financeiras podem ser penhorados via Bacenjud
Recursos de aplicações financeiras podem ser penhorados via Bacenjud Os valores destinados a aplicações financeiras não têm caráter alimentar, afastando, desse [...]
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01 AbrNovas regras para planos de saúde devem auxiliar nos processos judiciais
Novas regras para planos de saúde devem auxiliar nos processos judiciais A partir do dia 7 de maio as empresas de plano de saúde que se recusarem a dar cobertura aos seus beneficiários na [...]
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29 MarMenor não pode recorrer em processo movido contra seu pai
Menor não pode recorrer em processo movido contra seu pai A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um menor a possibilidade de recorrer de decisão em que seu pai foi condenado a pagar R$ [...]
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28 MarCarrefour é condenado a pagar R$ 33,9 mil para cliente inscrita indevidamente no SPC
Carrefour é condenado a pagar R$ 33,9 mil para cliente inscrita indevidamente no SPC O Carrefour Comércio e Indústria deve pagar indenização de R$ 33.900,00 à servidora pública [...]
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26 MarTurma nega habeas corpus a pai preso por inadimplência de pensão alimentícia
Turma nega habeas corpus a pai preso por inadimplência de pensão alimentícia A 1ª Turma Cível do TJDFT negou habeas corpus a pai preso por dever parcelas, referentes ao ano de 2009, da pensão [...]
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25 MarBeneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde
Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor [...]
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22 MarMantida decisão que garantiu registro de marca a empresa de calçados
Mantida decisão que garantiu registro de marca a empresa de calçados A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial [...]
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20 MarDespejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador
Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é [...]
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18 MarEstado deve custear tratamento para criança que precisa realizar transplante de medula em São Paulo
Estado deve custear tratamento para criança que precisa realizar transplante de medula em São Paulo A O Estado do Ceará deve custear tratamento para criança que necessita realizar transplante de [...]
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15 MarCompanhia aérea é condenada por tratamento inadequado a passageira
Companhia aérea é condenada por tratamento inadequado a passageira A Juíza de Direito Substituta da 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S/A ao pagamento da [...]
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13 MarJustiça condena acusada de provocar acidente de trânsito ao pagamento de indenização
Justiça condena acusada de provocar acidente de trânsito ao pagamento de indenização O juiz titular da Comarca de Senador Guiomard, Afonso Braña, julgou procedente o pedido formulado por [...]
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11 MarCâmara Cível do TJPB reconhece união estável entre casal do mesmo sexo
Câmara Cível do TJPB reconhece união estável entre casal do mesmo sexo Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão [...]
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08 MarOperadoras de planos terão de justificar por escrito as negativas de cobertura
Operadoras de planos terão de justificar por escrito as negativas de cobertura As operadoras de planos de saúde que negarem autorização aos seus beneficiários para a realização de [...]
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07 MarCartório pode ser obrigado a comunicar transferência de imóveis
S.FED - Cartório pode ser obrigado a comunicar transferência de imóveis Os oficiais de registro de imóveis poderão ser obrigados a comunicar aos respectivos municípios as transferências de [...]
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01 MarTJRN - Menor aprovado em vestibular ganha direito a inscrição
TJRN - Menor aprovado em vestibular ganha direito a inscrição Ao julgar o Agravo de Instrumento n° 2013.001317-9, o desembargador Cláudio Santos, que integra a Corte do TJRN, determinou que fosse cumprido, [...]
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27 FevSTF - CNI contesta constitucionalidade de multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de crédito
STF - CNI contesta constitucionalidade de multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de crédito Em Ação Diretade Inconstitucionalidade (ADI 4905) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a [...]
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25 FevTJDFT - Juíza defere penhora de cotas da empresa Palma
TJDFT - Juíza defere penhora de cotas da empresa Palma A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília deferiu o pedido de penhora formulado na ação de execução 55643/95 movida por [...]
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23 FevAposentados do BB podem requerer complementação
Funcionários aposentados ou admitidos no período de 1980 a 1997 do Banco do Brasil (BB) podem entrar na Justiça contra a instituição financeira para requerer a complementação da [...]
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22 FevTJDFT - Igreja Universal do Reino de Deus terá de devolver quantia doada por fiel
TJDFT - Igreja Universal do Reino de Deus terá de devolver quantia doada por fiel A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença da [...]
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20 FevTJDFT - Operadora de telefonia é condenada por faturas e cobranças de valores acima do contratado
TJDFT - Operadora de telefonia é condenada por faturas e cobranças de valores acima do contratado A juíza de direito da 18ª Vara Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom Celular S/A a [...]
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18 FevTJMG - Agência indeniza consumidor que foi deixado para trás em cruzeiro
TJMG - Agência indeniza consumidor que foi deixado para trás em cruzeiro Por decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Operadora e Agência de Viagens [...]
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15 FevTJPR - Instituição bancária é condenada a pagar R$ 15 mil a cliente que esperou 47 minutos na fila do caixa
TJPR - Instituição bancária é condenada a pagar R$ 15 mil a cliente que esperou 47 minutos na fila do caixa O Banco Bradesco S.A. foi condenado a pagar R$ 15.000,00, a título de [...]
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13 FevTJRS - Autorizada viagem de filha ao exterior sem consentimento do pai
TJRS - Autorizada viagem de filha ao exterior sem consentimento do pai Viagem à Disney Word, num período de 11 dias como presente de aniversário de mãe divorciada, para sua filha, não [...]
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11 FevTJSC - Discussão sobre patrimônio não pode impedir ex-marido de casar novamente
TJSC - Discussão sobre patrimônio não pode impedir ex-marido de casar novamente Eventual pendência na divisão dos bens é incapaz de obstaculizar o decreto do divórcio. Assim decidiu a [...]
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08 FevTJSP - TJSP mantém indenização a consumidor que ingeriu pão com pedaço de larva dentro
TJSP - TJSP mantém indenização a consumidor que ingeriu pão com pedaço de larva dentro Uma larva de inseto da família dos Lepidópteros - que um dia seria uma borboleta talvez, ou uma [...]
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06 FevTJSP - Morte de cão gera indenização por danos morais e materiais
TJSP - Morte de cão gera indenização por danos morais e materiais A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou pagamento de R$ 3.910 a uma mulher que [...]
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30 JanSTF - Responsabilidade do Estado por morte de detento tem repercussão geral reconhecida
STF - Responsabilidade do Estado por morte de detento tem repercussão geral reconhecida Qual o alcance da responsabilidade do Poder Público no caso de morte de detento sob sua custódia, independentemente da [...]
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28 JanTJMT - Falta de comprovação não permite redução de pensão
TJMT - Falta de comprovação não permite redução de pensão A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento movido por C.J.M. em desfavor do [...]
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25 JanTJMG - Ex-noiva deve ser indenizada por danos morais
TJMG - Ex-noiva deve ser indenizada por danos morais O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, determinou que um fotógrafo e seu irmão indenizem uma psicóloga por [...]
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23 JanTRF4 - Hospital terá que pagar R$ 50 mil a filho de paciente que morreu por infecção hospitalar
TRF4 - Hospital terá que pagar R$ 50 mil a filho de paciente que morreu por infecção hospitalar O Hospital das Nações de Curitiba terá que pagar R$ 50 mil de indenização por [...]
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21 JanSTJ - Direito a pensão por acidente não depende de perda do emprego ou redução de rendimentos
STJ - Direito a pensão por acidente não depende de perda do emprego ou redução de rendimentos A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da [...]
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18 JanSTJ - Mantida execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial
STJ - Mantida execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de sócio-avalista de [...]
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16 JanSTJ - Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado
STJ - Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da [...]
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14 JanSTJ - Condômino que não participa de demanda possessória tem legitimidade para opor embargos de terceiro
STJ - Condômino que não participa de demanda possessória tem legitimidade para opor embargos de terceiro O condômino cujos interesses são atingidos por uma ação possessória e [...]
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11 JanTJ/SP - Homem é absolvido da acusação de fraude fiscal
TJ/SP - Homem é absolvido da acusação de fraude fiscal Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013 - 14:44:48 A 11ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda absolveu um empresário do ramo automotivo [...]
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10 JanTJ/SP - TJSP MANTÉM SENTENÇA QUE MANDOU INDENIZAR CONSUMIDORA POR FALSO FURTO
TJ/SP - TJSP MANTÉM SENTENÇA QUE MANDOU INDENIZAR CONSUMIDORA POR FALSO FURTO Uma mulher acusada de furtar um carrinho de bebê num supermercado na Baixada Santista receberá indenização por danos [...]
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08 JanTJ/RJ - Citibank condenado por cobrança indevida
TJ/RJ - Citibank condenado por cobrança indevida A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio aumentou para R$ 4 mil a indenização por danos morais que o Citibank terá que pagar a um cliente [...]
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07 JanSTJ - Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
STJ - Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a pessoa que adquire bem litigioso não [...]
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04 JanSTJ - Prescreve em cinco anos o direito de pedir indenização à fazenda pública
STJ - Prescreve em cinco anos o direito de pedir indenização à fazenda pública Prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela [...]
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03 JanTJCE - Oi é condenada a pagar indenização por cobrança indevida
TJCE - Oi é condenada a pagar indenização por cobrança indevida A operadora de telefonia Oi deve pagar R$ 5 mil à psicóloga N.G.P.B., que sofreu cobrança indevida. A decisão [...]
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27 DezTJCE - Construtora é condenada a indenizar cliente por vender imóvel com problemas
TJCE - Construtora é condenada a indenizar cliente por vender imóvel com problemas A Vértice Engenharia Projetos Ltda. deve pagar R$ 30 mil ao militar H.G.N., que comprou casa com problemas na estrutura. A [...]
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24 DezTJPR - Administradora de plano de assistência médico-hospitalar é condenada por dano moral
TJPR - Administradora de plano de assistência médico-hospitalar é condenada por dano moral A Unimed de Londrina foi condenada a pagar R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral, [...]
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21 DezTJSC - Estado indenizará família de fotógrafo morto por infecção em hemodiálise
TJSC - Estado indenizará família de fotógrafo morto por infecção em hemodiálise O Estado de Santa Catarina terá que indenizar em R$ 300 mil a mulher e dois [...]
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19 DezTJMS - Plano de saúde deverá arcar com cirurgia de paciente com obesidade mórbida
TJMS - Plano de saúde deverá arcar com cirurgia de paciente com obesidade mórbida O juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, julgou parcialmente procedente o pedido [...]
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17 DezTJMS - Fabricante e distribuidora de veículos são condenadas a substituir automóvel
TJMS - Fabricante e distribuidora de veículos são condenadas a substituir automóvel O juiz da 3ª Vara Cível, Odemilson Roberto Castro Fassa, condenou a Jac Motors - Campo Grande e BRN Distribuidora [...]
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14 DezTJMG - Seguradora condenada a indenizar
TJMG - Seguradora condenada a indenizar Uma empresa de seguros e turismo deve indenizar uma estudante de Uberaba, no Triângulo Mineiro, em R$1.788,90, pelos gastos com o atendimento médico de emergência a que [...]
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12 DezSTJ - Suspenso julgamento de recurso sobre fixação de alimentos compensatórios
STJ - Suspenso julgamento de recurso sobre fixação de alimentos compensatórios Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se [...]
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10 DezSTJ - Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência
STJ - Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas [...]
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07 DezTJMG - Embriaguez isenta seguradora
TJMG - Embriaguez isenta seguradora A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da comarca de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, que [...]
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05 DezTJPB - Tribunal entende que Embratel terá de pagar indenização por cobrança indevida de conta telefônica
TJPB - Tribunal entende que Embratel terá de pagar indenização por cobrança indevida de conta telefônica Primeira Câmara Cível negou provimento, por unanimidade, à [...]
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03 DezTJPR - Instituição de ensino é condenada a indenizar aluna cujo nome foi mantido indevidamente em cadastros de inadimplentes
TJPR - Instituição de ensino é condenada a indenizar aluna cujo nome foi mantido indevidamente em cadastros de inadimplentes A Unopar - União Norte do Paraná de Ensino Ltda. foi condenada a pagar [...]
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30 NovSTJ - Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia
STJ - Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação [...]
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28 NovTJMS - Magistrado condena plano de saúde a reembolsar gastos hospitalares de cliente
TJMS - Magistrado condena plano de saúde a reembolsar gastos hospitalares de cliente O juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Odemilson Roberto Castro Fassa, julgou parcialmente procedente [...]
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26 NovTJCE - Hospital deve pagar indenização por negar cirurgia de varizes à idosa
TJCE - Hospital deve pagar indenização por negar cirurgia de varizes à idosa A Casa de Saúde Santo Inácio, situada em Juazeiro do Norte, foi condenada a pagar indenização de R$ [...]
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23 NovTJSP - Cliente que teve dedo decepado no portão do supermercado é indenizada
TJSP - Cliente que teve dedo decepado no portão do supermercado é indenizada O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um cliente de supermercado que teve parte do dedo [...]
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21 NovTJCE - Financeira deve indenizar mototaxista vítima de fraude
TJCE - Financeira deve indenizar mototaxista vítima de fraude A Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A deve pagar R$ 12 mil ao mototaxista E.A.M., vítima de empréstimo fraudulento. A [...]
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19 NovTJSP - Direito Privado mantém condenação do Google por não retirar página falsa do Orkut
TJSP - Direito Privado mantém condenação do Google por não retirar página falsa do Orkut A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou [...]
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16 NovS.FED - CE vota projeto que obriga os pais a comparecerem à escola dos filhos
S.FED - CE vota projeto que obriga os pais a comparecerem à escola dos filhos Em reunião na próxima terça-feira (13), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deverá [...]
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12 NovTJMG - Seguradoras não podem remontar carros
TJMG - Seguradoras não podem remontar carros Dezesseis empresas de seguros de veículos foram obrigadas pela Justiça a dar baixa imediata no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) em [...]
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09 NovSTJ - Pedido de falência em comarca errada impõe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empresas
STJ - Pedido de falência em comarca errada impõe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empresas A distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial [...]
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07 NovTJMS - Homem é condenado por crime ambiental em Ivinhema
TJMS - Homem é condenado por crime ambiental em Ivinhema Em decisão proferida pela juíza da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema, Cristiane Biberg, o réu M.A.A.P, proveniente da cidade de Guarulhos (SP), [...]
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05 NovTJGO - Pessoas que adquiriram lotes de parcelamento irregular receberão escrituras
TJGO - Pessoas que adquiriram lotes de parcelamento irregular receberão escrituras O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, condenou os proprietários [...]
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05 NovJORNAL DA MANHÃ - Nota sobre processo contra a Caixa Econômica Federal na coluna Umas e Outras
Boa notícia A Justiça acaba de reconhecer o direito de funcionários da Caixa Econômica Federal sobre pagamento de benefício. Segundo os advogados Marcos e Sérgio Bilharinho, que [...]
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01 NovTRF1 - Tribunal nega restituição de trator apreendido enquanto derrubava árvores na Flora do Jamary /RO
TRF1 - Tribunal nega restituição de trator apreendido enquanto derrubava árvores na Flora do Jamary /RO A 4.ª Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento a recurso proposto por um homem contra [...]
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31 OutTJCE - Banco deve pagar indenização de R$ 12 mil para vítima de empréstimo fraudulento
TJCE - Banco deve pagar indenização de R$ 12 mil para vítima de empréstimo fraudulento O Banco Schahin S/A deve pagar R$ 12 mil à aposentada E.L.S., que foi vítima de empréstimo [...]
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30 OutTJCE - Juiz autoriza casamento homoafetivo na Comarca de Tauá
TJCE - Juiz autoriza casamento homoafetivo na Comarca de Tauá O juiz Luciano Nunes Maia Freire autorizou o Cartório do 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros Públicos de Tauá a realizar [...]
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29 OutTJMS - Juiz condena construtora a restituir prestações e indenizar cliente
TJMS - Juiz condena construtora a restituir prestações e indenizar cliente O juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, julgou procedente ação ajuizada por O.O. [...]
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25 OutTJSP - Tribunal determina que plano de saúde pague exame indicado por médico não credenciado
TJSP - Tribunal determina que plano de saúde pague exame indicado por médico não credenciado Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo [...]
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24 OutSTJ - Banco pagará indenização por devolver cheque prescrito como se não tivesse fundos
STJ - Banco pagará indenização por devolver cheque prescrito como se não tivesse fundos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou ao Banco ABN AMRO Real S/A ao pagamento de [...]
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21 OutJORNAL DE UBERABA - Matéria sobre planejamento sucessório
Especialista uberabense explica como proceder ao chamado planejamento sucessório Sabrina Alves Processos de inventários ainda causam muita discórdia entre famílias e [...]
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02 OutO advogado Sérgio Bilharinho fala ao Jornal Band Cidade sobre 'as leis no papel'.
O advogado Sérgio Bilharinho concedeu entrevista nesta terça-feira para o jornal Band Cidade. Na pauta, 'as leis no papel'. Bilharinho falou, entre outras, sobre a lei de acessibilidade e aquela que garante transporte [...]
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01 OutTJDFT - Jornalista é condenado a pagar danos morais a ex-diretor da Câmara dos Deputados
TJDFT - Jornalista é condenado a pagar danos morais a ex-diretor da Câmara dos Deputados O jornalista Cláudio Humberto foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais ao ex-diretor [...]
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28 SetTJDFT - Cesariana dentro do prazo de carência deve ser custeada por plano de saúde
TJDFT - Cesariana dentro do prazo de carência deve ser custeada por plano de saúde O juiz da 16ª Vara Cível confirmou liminar que condenou a Amil a custear os procedimentos emergenciais relativos a uma [...]
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27 SetTJMG - TJ anula cancelamento de seguro de vida
TJMG - TJ anula cancelamento de seguro de vida A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou o cancelamento de contrato firmado entre a Sul América Seguros de Vida e [...]
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26 SetTJRJ - Justiça nega liminar à família para transitar com cão dentro de prédio
TJRJ - Justiça nega liminar à família para transitar com cão dentro de prédio O desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de [...]
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25 SetTJPR - Desconto antecipado de cheque pré-datado gera o dever de indenizar
TJPR - Desconto antecipado de cheque pré-datado gera o dever de indenizar Lojas Renner S.A. foi condenada a pagar R$ 2.000,00, a título de dano moral, a um cliente (E.A.S.) por ter depositado um cheque [...]
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24 SetTJPR - Seguradora é condenada a indenizar empresa cujo veículo envolveu-se em acidente de trânsito
TJPR - Seguradora é condenada a indenizar empresa cujo veículo envolveu-se em acidente de trânsito A HDI Seguros S.A. foi condenada a pagar o capital fixado na apólice (R$ 110.215,62), a título de [...]
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21 SetTJSC - Briga de casal não pode ser resolvida apenas com documentos unilaterais
TJSC - Briga de casal não pode ser resolvida apenas com documentos unilaterais Na disputa pelo único patrimônio de um casal, uma senhora ajuizou ação cautelar contra o companheiro para que ele [...]
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20 SetC.FED - Projeto reduz prazo para inquilino de imóvel comercial propor renovação de contrato
C.FED - Projeto reduz prazo para inquilino de imóvel comercial propor renovação de contrato Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3527/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê o prazo [...]
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19 SetTJRN - Polícia invade residência sem mandado e Estado é condenado
TJRN - Polícia invade residência sem mandado e Estado é condenado A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve uma condenação sobre o Estado, que, através de policiais civis e [...]
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17 SetC.FED - Instituições podem ter de emitir declaração provisória gratuita de conclusão de curso
C.FED - Instituições podem ter de emitir declaração provisória gratuita de conclusão de curso Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3567/12, que obriga as [...]
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14 SetTRF4 - Justiça determina bloqueio de bens da União caso não forneça medicamento a paciente com câncer
TRF4 - Justiça determina bloqueio de bens da União caso não forneça medicamento a paciente com câncer O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, [...]
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13 SetSTF - Ação contesta distribuição de royalties para não produtores
STF - Ação contesta distribuição de royalties para não produtores O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de [...]
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10 SetTJPR - Loja é condenada a indenizar mulher cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes
TJPR - Loja é condenada a indenizar mulher cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes Lojas Cem S.A. foi condenada a pagar R$ 6.000,00, a título de indenização por dano moral, a [...]
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07 SetTJRN - Plano de Saúde deve autorizar internação psiquiátrica de paciente
TJRN - Plano de Saúde deve autorizar internação psiquiátrica de paciente O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, condenou a Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de [...]
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05 SetTJRN - Banco deve retirar nome de cliente do SPC e Serasa
TJRN - Banco deve retirar nome de cliente do SPC e Serasa O juiz da 1ª Vara Cível de Natal, Sérgio Augusto de Souza Dantas, determinou um prazo de 48 horas, a contar da intimação, para que o Banco [...]
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04 SetTJRS - Cliente será indenizada por defeito em notebook
TJRS - Cliente será indenizada por defeito em notebook A existência de vício no produto, por si só, não é suficiente para configurar dano moral. No entanto, a ausência de [...]
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03 SetTJSC - Alimentos não podem ser suspensos apenas com exame que exclui paternidade
TJSC - Alimentos não podem ser suspensos apenas com exame que exclui paternidade A 3ª Câmara de Direito Civil manteve decisão de comarca do norte do Estado, que indeferiu o pedido de um homem de [...]
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31 AgoTJSC - Certidão de batismo pode corrigir registro tardio de nascimento
TJSC - Certidão de batismo pode corrigir registro tardio de nascimento Por ter sido prática comum nos idos dos anos 50 em localidades interioranas e distantes dos cartórios existentes, os dados constantes em [...]
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30 AgoSTJ - Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral
STJ - Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral Por ser mais do que um simples dissabor do dia a dia, uma infiltração que já dura vários meses sem solução [...]
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23 AgoÓrgão Especial permite antecipação de precatório para herdeiros
Órgão Especial permite antecipação de precatório para herdeiros 13/08/2012 18:13 O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do [...]
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21 AgoCorte de diárias de viagem não autoriza indenização por lucros cessantes
Corte de diárias de viagem não autoriza indenização por lucros cessantes 13/08/2012 18:09 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por lucros [...]
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20 AgoCerveja Miller pode coexistir com aguardentes de marca parecida
Cerveja Miller pode coexistir com aguardentes de marca parecida 13/08/2012 18:08 A colidência ? semelhança ou igualdade de marcas de empresas diferentes ? não ocorre se os produtos são distintos e [...]
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17 AgoOmissão obriga Google a indenizar em R$ 20 mil homem difamado em blog
Omissão obriga Google a indenizar em R$ 20 mil homem difamado em blog A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização por [...]
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16 AgoPenhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de [...]
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15 AgoDívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial
Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade [...]
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14 AgoTerceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro
Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro As consequências de pacto que determinava a anulação de contrato por [...]
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13 AgoPlágio: quando a cópia vira crime
Plágio: quando a cópia vira crime Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner. Roubar uma ideia é como roubar [...]
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10 AgoSeguradora é obrigada a indenizar
Seguradora é obrigada a indenizar A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Caixa Seguradora tem o dever de restituir ao segurado G.A. R$ 54.225,49, valor correspondente [...]
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09 AgoCliente de banco será indenizado
Cliente de banco será indenizado O banco Bradesco S.A. e a empresa Banco Bradesco Cartões S.A. foram condenados a indenizar um cliente por ter sido debitado em sua conta o valor de uma fatura proveniente de cartão de [...]
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08 AgoCriança atacada por cão será indenizada
Criança atacada por cão será indenizada Uma indústria de calçados, proprietária de um cão rottweiler que atacou um menino, foi condenada a pagar à vítima danos morais no valor de [...]
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07 AgoMutuários do SFH devem receber seguro
Mutuários do SFH devem receber seguro A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso movido por dez mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) [...]
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06 AgoMotorista alcoolizado será processado
Motorista alcoolizado será processado A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu recurso do Ministério Público e acatou a denúncia contra um motorista que foi submetido ao [...]
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03 AgoFábrica pagará por air bag não acionado
Fábrica pagará por air bag não acionado A Toyota do Brasil foi condenada a pagar a um médico indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pelo fato de o air bag do carro comprado pelo consumidor [...]
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02 AgoParcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor
Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor A adesão do contribuinte a parcelamento tributário, no qual é prevista a redução de encargos de mora que acabam [...]
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01 AgoÉ abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado
É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do [...]
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31 JulLimitação administrativa em propriedade não gera indenização
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe indenização à restrição do uso de propriedade rural imposta pelo Decreto 750/93, por não ter sido configurada [...]
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30 JulCDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos
CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às [...]
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27 JulAlienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema 3
Antigo dono aciona financiador da compra O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e não pagar débitos fiscais [...]
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26 JulAlienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema 2
Cancelamento de financiamento por arrependimento Os casos em que o adquirente do bem se arrepende e quer cancelar o financiamento também podem parar no Judiciário. A Terceira Turma entendeu ser possível o consumidor [...]
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25 JulAlienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema
Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o [...]
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23 JulDependente de plano de saúde de empregado exerce direito próprio, que deve ser julgado pela Justiça comum
A Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) deverá reintegrar o filho tetraplégico de um funcionário em seu Plano de Saúde Integral. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o [...]
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12 JunRedução de juros abre discussão sobre contratos
A redução de juros autorizada pelo Governo Federal levantou a discussão em torno dos contratos firmados anteriormente entre as instituições financeiras e consumidores. O Judiciário reconheceu recentemente [...]
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29 DezCadastro Nacional de Adoção já está disponível na internet
A partir de agora, o Cadastro Nacional de Adoção está disponível para consulta pelos cidadãos no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema pode ser acessado no portal da entidade pelo [...]
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07 DezPresença de advogados em ações trabalhistas é aprovada na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) acaba de aprovar projeto de lei (PL) que torna obrigatória a presença de advogado nas ações trabalhistas. Outra mudança [...]
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13 NovRessarcimento ao INSS por motoristas culpados por prejuízos é ilegal
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com Ministério Público e a administradora dos seguros Dpvat, passou a estudar processos envolvendo motoristas que cometeram acidentes gravíssimos, dirigindo [...]