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Homem que não transferiu contrato de financiamento de imóvel para seu nome no prazo avençado e ficou inadimplente com algumas prestações acabou condenado ao pagamento de danos morais. Decisão é do [...]

A decisão também determinou que a empresa pague pensão mensal aos pais das vítimas até a data em que elas completariam 70 anos de idade ou o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer [...]

Nesta quinta-feira, 1º, o STF decidiu a favor dos aposentados na revisão da vida toda. Por maioria, o plenário considerou ser irrazoável admitir que uma norma transitória, que foi editada para favorecer o [...]

Havan indenizará vendedora que sofreu assédio sexual de colega O TRT-18 entendeu que era obrigação da empresa fornecer condição física e psicológica para um ambiente de trabalho [...]

Siderúrgica terá de pagar mais de R$ 2 milhões a metalúrgico por queimaduras graves em acidente   14/06/22 - A Siderúrgica Norte Brasil, de Marabá (PA), terá de pagar mais de R$ 2 [...]

STJ aplica Convenção de Montreal a extravio de carga em voo internacional Toda vez que cargas são danificadas em transporte aéreo internacional, a indenização devida ao remetente deve ser disciplinada [...]

Companhia aérea é condenada a indenizar passageiro por cancelamento de voo sem aviso prévio O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a indenizar, por danos [...]

Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade. A Quinta Turma do Tribunal Superior [...]

Seguradora é condenada a indenizar casal por negativa em prestação do serviço A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Itaú Seguros de Autos e Residência a [...]

Engenheiro acusado de cometer práticas antissindicais é reintegrado ao quadro de associados A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário [...]

Turma reconhece enquadramento de analista de atendimentos como financiária A Justiça do Trabalho gaúcha reconheceu o enquadramento como financiária a uma analista de atendimentos que prestava serviços a uma [...]

Banco é condenado a indenizar cliente por retenção indevida de valores em conta O autor da ação disse que tentou fazer uma compra em seu cartão de débito, no dia 30/08/2019, e foi surpreendido [...]

 Permitida troca de sobrenome para evitar situações vexatórias Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso interposto por um jovem contra sentença que [...]

Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou, por maioria, a nulidade parcial de um contrato celebrado entre o Banco [...]

Montador de móveis comprova controle de jornada mesmo em trabalho externo Com isso, ele deverá receber o pagamento de horas extras. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A. a pagar horas [...]

 Tribunal não reconhece vínculo de diarista que trabalhava duas vezes por semana O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o vínculo empregatício como empregada [...]

Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador Para a 3ª Turma, a conduta afeta o equilíbrio psicológico do empregado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou [...]

TJDF - Empresa de turismo é condenada a devolver em dobro cobrança indevida Devido à cobrança de valores indevidos, a juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília do TJDFT [...]

TJES - Escola de inglês é condenada a indenizar consumidor que cancelou curso online Um homem acionou a justiça contra uma empresa fornecedora de serviços educacionais de idiomas após realizar cancelamento de [...]

Bancário que adquiriu estresse pós-traumático por assalto na agência em que trabalhava deve ser indenizado O Banco Itaú deve pagar indenização por danos materiais e morais de R$ 300 mil a [...]

Mãe recupera guarda do filho em audiência na 1ª Vara da Infância A 1ª Vara da Infância e Juventude de Arapiraca realizou, na última terça-feira (17), audiências concentradas para [...]

Itaucard deve indenizar idosa que teve nome incluído ilegalmente em listas de inadimplentes O juiz José Coutinho Tomaz Filho, titular da 10ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), condenou o [...]

Negado recurso de jornalista em ação indenizatória contra senador Roberto Requião A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, um recurso da jornalista Joice Hasselmann em [...]

Tribunal não reconhece similaridade entre marcas zoomp e versatti A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeira instância e julgou improcedente pedido da ZOOMP [...]

Mantida penhora sobre honorários de médico condenado em ação trabalhista A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso [...]

Empresa aérea é condenada por alteração de voo sem aviso prévio a consumidor A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A [...]

 Plano é condenado à indenização por danos morais Uma empresa de plano de saúde foi condenada por responsabilidade solidária a indenizar uma cliente por danos morais pelo cancelamento unilateral, [...]

Atraso injustificado de voo gera indenização O atraso injustificado de voo importa em má-prestação de serviços por parte da companhia aérea e em responsabilidade quanto ao dever de indenizar. [...]

 Projeto restringe terceirização à atividade-meio das empresas Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8182/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que restringe a [...]

Nova lei regula compras pela internet Já esta em vigor desde o dia 20 de dezembro a Lei nº 13.543, sobre o detalhamento do direto de informação de preços dos produtos ofertados para venda no comércio [...]

Banco não poderá descontar mais de 30% da aposentadoria de cliente O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar a um aposentado para proibir que banco desconte mais de 30% [...]

Banco deve indenizar cliente por cartão clonado A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu de forma unânime o recurso de ação declaratória de [...]

Aumentada indenização para vítima de notícias inverídicas em MG A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial dos proprietários de uma casa lotérica em [...]

Construtoras devem adotar medidas de segurança para trabalho em alturas A 9ª Vara do Trabalho determinou que as construtoras Fucsia, Diagonal e Rossi cumpram medidas de proteção para os seus empregados que trabalham [...]

Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início [...]

Justiça anula certidão de óbito de homem dado como morto Uma decisão inusitada, diante de um caso incomum, foi proferida pelo juiz Vinícius da Silva Pereira, da Vara Cível da Comarca de Itambacuri [...]

Protesto indevido de títulos de créditos gera danos morais e gera dever de indenizar A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Caixa [...]

Demissão em massa sem pagamento das verbas rescisórias gera danos morais, decide TRT11 É abusiva a demissão em massa sem prévia negociação coletiva e a inadimplência das verbas [...]

Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou Entrou em vigor no dia 23 de novembro a lei que cria novas regras para acelerar os processos de adoção no Brasil. A [...]

Banco é condenado a indenizar por pedir indevidamente restrição da venda de veículos de transportador O Itaú Unibanco S/A deverá pagar R$ 5 mil ao transportador de carga Esmeraldo Alves Barbosa, a [...]

Embriaguez do motorista, de forma isolada, não caracteriza dolo eventual em acidente com morte A embriaguez do motorista, sem o acréscimo de outras peculiaridades que ultrapassem a violação do dever de cuidado [...]

Shopping paulista é proibido de cobrar estacionamento de empregados dos lojistas O Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba (Polo Shopping Indaiatuba), localizado às margens da rodovia Santos Dumont, em São Paulo, [...]

 Determinado que construtora seja parte em ação de impacto ambiental O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu liminarmente, na última semana, que a empresa Álamo Construtora e [...]

Mulher que sofreu por cinco meses com falta de água em condomínio será indenizada A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Biguaçu que fixou em R$ 7 mil os danos morais a serem [...]

Estação de trabalho odontológica é penhorada para pagar dívida de clínica A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de sócio da clínica Camarana e Bueno Odontologia [...]

Tribunal condena igreja por prática de trabalho infantil A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus a pagar R$ 100 mil por prática [...]

Administração não pode anular contrato de comodato sem oportunizar defesa As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiram nesta quarta-feira (23) pela concessão parcial da [...]

Namorada é obrigada pela Justiça a devolver pertences de ex Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco decidiram negar o pedido de apelação, e, à unanimidade, [...]

 Empresa indenizará turista por cruzeiro 'internacional' que só passeou pelo Brasil A 3ª Câmara Civil do TJ manteve indenização por danos morais em favor de turista que adquiriu um pacote [...]

Agressão a criança dispensa prova de dano moral A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil a título de danos morais por [...]

Financeira deve dar baixa em gravame com agilidade Após a quitação do contrato de financiamento, a instituição financeira tem responsabilidade de adotar as medidas cabíveis para que seja efetivada a [...]

Tribunal mantém desconto de metade dos dias de greve dos servidores de Santa Lúcia (SP) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do [...]

Projeto reconhece direitos de filhos por vínculo socioafetivo A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5041/16, que reconhece os direitos dos filhos por vínculo de socioafetividade, que não foram adotados [...]

Relator divulga ementa de julgamento sobre Lei dos Direitos Autorais O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a ementa dos acórdãos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e [...]

Moradora que instalou portão em condomínio é condenada a reconstruir muro Uma moradora de condomínio residencial foi condenada a demolir um portão eletrônico que instalou sem autorização [...]

Festa de casamento frustrada por erro na reserva de salão gera indenização Um casal que tinha reservado um salão de festas em hotel para realizar a celebração de seu casamento será indenizado [...]

Laboratório é condenado por não fazer contatos necessários com cliente O 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou o Laboratório Sabin a indenizar um de seus clientes em R$ 2 mil. O autor [...]

Serviços de streaming de músicas deverão pagar direitos autorais ao Ecad A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do Escritório Central de Arrecadação [...]

Plano de saúde é condenado por negar atendimento emergencial A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília, que condenou a Fundação Assistencial dos [...]

Justiça do Rio suspende liminar que autorizava arresto das contas do Botafogo A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) acatou, por unanimidade, recurso do Botafogo de Futebol e Regatas e [...]

Salão de beleza reverte decisão que reconheceu vínculo de emprego com cabeleireiro A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego entre um cabeleireiro e o [...]

Plano de saúde deve indenizar menor com paralisia cerebral Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento à apelação impetrada pelo menor P.G.R. que, representado [...]

Má conservação de condomínio gera dever de indenizar Um condomínio deverá pagar indenização a moradora que teve seu apartamento avariado durante inundação. A decisão [...]

Acidente dentro de ônibus gera dever de indenizar Uma empresa de transporte coletivo foi condenada a indenizar idosa que sofreu acidente dentro de um ônibus. A decisão, da 24ª Câmara Extraordinária de [...]

Tribunal determina que entrevista falsa com Gilberto Gil seja retirada da internet Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 02/01/2017 16:43 O juiz Carlos Sérgio dos Santos Saraiva, do Plantão [...]

Saque em conta inativa do FGTS também é permitido para quem aplicou em ações Os trabalhadores que utilizaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicar em ações da Vale ou da [...]

14ª Turma: ausência de averbação alegada não invalida fraude à execução Por conta de uma dívida trabalhista, foi determinada a penhora de um imóvel. Este foi comprado por [...]

 Juiz suspende dispensa em massa de empregados da Corag O juiz do Trabalho Mauricio Schmidt Bastos, plantonista na 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou, em liminar concedida nesta quarta-feira (4), a suspensão da [...]

Decisão judicial anula títulos de propriedade O juiz substituto Jean Paulo Leão Rufino, da comarca de Terra Nova do Norte (a 675km de Cuiabá), declarou nulos os títulos de propriedade concedidos pelo [...]

Intoxicada após consumir salsichas vencidas, cliente será indenizada por supermercado A 6ª Câmara Civil do TJ manteve condenação e majorou, de R$ 3 para R$ 5 mil, o valor de indenização por [...]

Hospital e médico condenados a pagar 140 mil reais em indenização por negligência à paciente grávida A juíza Andréa Duarte Gomes, da 2ª Vara Cível da Comarca do Paulista, [...]

Contratado para reforma de casa é condenado por danos morais e materiais Sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por I.M. de S. contra S.S., contratado pela [...]

Tribunal nega penhora de repasses de cartões de crédito O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ação da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora dos repasses mensais de [...]

Hospital é condenado por não informar paciente sobre não realização de laqueadura O Hospital Buriti Ltda e o médico Paulo Roberto de O. Tavares foram condenados ao pagamento de [...]

Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do [...]

Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de [...]

Médico veterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como atividade [...]

Torcedor que assistiu jogo em pé na Arena da Amazônia ganha indenização por danos morais Um torcedor que assistiu em pé a um jogo na Arena da Amazônia, durante a Copa do Mundo de 2014, na capital [...]

Tribunal admite nome da mãe biológica e da socioafetiva na mesma certidão de nascimento A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma demandante, ao [...]

Colisão na traseira de veículo gera obrigação de ressarcimento Sentença do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma mulher ao pagamento de R$ 590,00 em razão de acidente [...]

Nem toda ofensa nas redes sociais gera direito a indenização por danos morais Não é toda e qualquer ofensa, verbal ou escrita, que é capaz de depreciar a moralidade e desvalorizar o indivíduo, gerando [...]

Hóspedes presos em elevador serão indenizados Uma rede de hotéis foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a quatro hóspedes que ficaram presos em um elevador. A decisão [...]

Academia na Serra terá que indenizar menor Uma academia do município de Serra deverá indenizar uma adolescente em pouco mais de R$ 6 mil após a menor ter o dedo esmagado durante exercício sem acompanhamento [...]

Erro sem má-fé em preenchimento de formulário não impede matrícula de candidato em universidade Um estudante de São Borja (RS) que teve o pedido de matrícula no curso de Agronomia da [...]

Motoqueiro é indenizado após colidir com vaca O dono de uma vaca que escapou para uma estrada deverá indenizar em R$ 10 mil, por danos extrapatrimoniais, um motoqueiro que se chocou contra o animal. O réu [...]

Má conservação de estrada federal geral indenização por dano material e moral A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma mulher receber [...]

Concessionária bancará aluguel de veículo reserva até consertar carro de R$ 392 mil A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que determinou à uma concessionária de veículos de [...]

Seara é condenada por doença ocupacional de trabalhador Um trabalhador da Seara Alimentos que adquiriu doençaocupacional receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais, além de [...]

Juiz invalida pedido de demissão de enfermeira feito sob coação e condena hospital por dano moral Uma enfermeira conseguiu obter na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade do pedido de [...]

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança [...]

Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, [...]

Cruzeiro diferente do contratado gera indenização Uma moradora de Vila Velha presenteou seus pais com um cruzeiro repleto de atrações variadas e shows com artistas populares, porém o casal acabou sendo [...]

Construtora do Piauí indenizará pedreiro em R$ 130 mil A 2ª Turma de Julgamento do TRT/PI reformou sentença da 4ª Vara de Teresina e determinou o pagamento de danos morais e materiais, no total de R$ 130 mil, a [...]

Bancária demitida após adquirir Síndrome de Burnout será indenizada Uma bancária que desenvolveu Síndrome de Burnout vai receber R$ 20 mil deindenização por danos morais, além de [...]

Plano de saúde deve cobrir cirurgias de emergência no período de carência Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um plano de [...]

Justiça assegura indenização a paciente que teve agulha deixada no organismo após o parto Acórdão da 2ª Câmara Cível do TJAC mantém condenação por [...]

Construtora deve indenizar por atraso na entrega de imóvel O juiz da 12ª Vara Cível de Campo Grande, José de Andrade Neto, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por A.M.O. dos S. contra uma [...]

Liminar suspende sanções a restaurantes que não derem descontos a clientes submetidos à cirurgia bariátrica O juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública Central, [...]

Viúva e filhos indenizados em R$ 85 mil pela morte do pai Um motorista e uma seguradora foram condenados solidariamente a indenizar uma família em R$ 85 mil, por danos morais, após um acidente que culminou na morte do pai [...]

Tribunal dobra danos morais em favor de empresa que quase faliu por equívoco de banco A 5ª Câmara Civil do TJ majorou indenização concedida para empresa que teve seu nome negativado na praça por [...]

4ª Turma confirma sentença que reconheceu horas extras de intervalo intrajornada gozados a menor A Bombril S/A teve recurso negado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) em que pedia [...]

Consumidora deverá ser indenizada por plano de saúde cancelado sem aviso O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a administradora de benefícios Qualicorp e a Amil Assistência [...]

HSBC deve indenizar empresário que teve faturas cobradas em duplicidade A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo a pagar [...]

Banco condenado por desconto indevido de consignado em pensão de deficiente mental A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que fixou em R$ 15 mil a indenização por danos morais devida a uma portadora [...]

Operadora de plano de saúde indenizará por demora em liberação de cirurgia A 7° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou operadora [...]

Cliente será indenizado após pernoite desastrado do seu carro em posto de combustível A 6ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma que condenou um posto de combustível a [...]

Inscrição indevida na lista de maus pagadores gera indenização   Sentença proferida pelo juiz Fábio Possik Salamene, da 14ª Vara Cível de Campo Grande, condenou uma loja de [...]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas S.A. (Ambev) contra decisão que a condenou a indenizar um vendedor que comprava produtos da empresa para [...]

Oficina mecânica é condenada a indenizar cliente que precisou consertar o carro em outra oficina O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma oficina mecânica a pagar R$ 755,00, a título de [...]

Acordo garante indenização por doença ocupacional   Um acordo realizado em audiência de conciliação no gabinete da desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, na manhã desta [...]

Empresa indenizará pai de jovem atropelada em linha de trem A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) foi condenada a pagar R$ 144 mil de indenização por danos morais ao pai de uma adolescente, morta após [...]

Extravio de celular gera indenização de R$ 4 mil a comprador que não recebeu o produto Na sentença a magistrada explica que a relação entre as partes deve ser observada a partir do direito de [...]

Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba [...]

Sobrinho não tem obrigação de alimentos com a tia, decide a Terceira Turma Um sobrinho não tem obrigação alimentar em relação à tia, vez que esse familiar é considerado [...]

Omitir gravidez e rejeitar reintegração impossibilita indenização A emprega que omite sua gravidez do empregador e resiste a reintegração não deve ser indenizada pelo período de [...]

Aluguel em dobro de espaço em shopping no mês de dezembro não é abusivo Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da cláusula [...]

Empresa terá de indenizar família de caminhoneiro morto em acidente de trânsito   A Etec Empresa Técnica Ltda. foi condenada pela morte do caminhoneiro Joézio Tiago brito, em acidente de [...]

Empresas são condenadas a restituírem milhas furtadas por fraude   O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de danos materiais e morais, na qual a autora [...]

Empresa indenizará agricultores por causar morte de animais ao poluir curso d'água   O Tribunal de Justiça confirmou sentença que condenou empresa responsável pela poluição de um [...]

Tribunal condena por troca de bebês em maternidade Um casal de Ponte Nova deve ser indenizado em R$140 mil pela Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho devido à troca de [...]

Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha A disputa por um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental logo após a Segunda Guerra Mundial chegou ao Superior Tribunal de [...]

Condutora embriagada é condenada a pagar dano moral por atropelamento A 3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da ré, [...]

Aluno deve indenizar professor por denegrir sua imagem em rede social A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um ex-aluno de Escola Técnica Estadual a indenizar professor por [...]

Banrisul deve indenizar consumidora por falsa contratação de empréstimo O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a uma [...]

Cabe ao devedor providenciar a retirada do protesto de título Juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar o BRB - Banco de Brasília SA ao [...]

Herdeiro que não figurou em partilha deve ser restituído Sentença publicada pela 2ª Vara de Amambai julgou parcialmente procedente ação de nulidade de partilha, com pedido de herança, movida por [...]

Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a [...]

Tribunal determina demolição de imóveis em condomínios em Búzios O juiz titular da 1ª Vara de Armação de Búzios, Gustavo Arruda, determinou nesta quinta-feira, dia 21, a [...]

Organizadora de rodeio indeniza menor que caiu de arquibancada A empresa Rope Eventos terá que indenizar um menor que caiu de uma arquibancada em rodeio realizado em Pedro Leopoldo, Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ele [...]

Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um [...]

 Cláusula que prevê retenção de 25% por desistência de imóvel é abusiva A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível do Guará, que [...]

Loja é condenada a fornecer outro produto a cliente A juíza Moema Miranda Gonçalves, da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou a empresa Itaú Colchões a fornecer a um cliente um [...]

Santander é condenado a indenizar gerente em R$ 75 mil por constrangimento e assédio moral A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou o banco Santander Brasil a pagar um total de R$ 75 mil a um gerente de [...]

Empresa deve indenizar cliente lesionado por uso de tênis defeituoso A 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa multinacional, fabricante [...]

Empresa de aviação é condenada por cancelamento de voo e atraso na viagem Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Continental Airlines Inc. a pagar à autora da [...]

Instituição de ensino é condenada a indenizar aluno que foi agredido O Colégio Minas Austral foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil para um aluno que sofreu agressões [...]

 Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao [...]

Plano de saúde deve pagar indenização e restituir caução cobrado por internação em UTI A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, [...]

Facebook condenado a indenizar internauta ao não retirar perfil falso A juíza Carla Virgínia Portela da Silva Araújo, da 5ª Vara Cível de Mossoró, confirmou concessão de liminar de [...]

Paciente que sofre de paraplegia terá tratamento domiciliar gratuito O juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, da Comarca de Acari, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte, por sua Secretaria da Saúde, que [...]

Faculdade indenizará por demora em entrega de diploma Demora de 16 meses na entrega do diploma obriga faculdade a indenizar aluna por danos morais. O caso foi decidido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de [...]

Aérea deve indenizar passageiro que teve destino de voo internacional alterado A Transportes Aéreos Portugueses – TAP foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a passageiro que teve voo [...]

Cláusulas abusivas em contratos de assistência médica são nulas Decisão do desembargador Virgílio Macêdo Jr. ressaltou, mais uma vez, que são nulas de pleno direito as cláusulas [...]

Juiz de Vitória nega indenização contra site de reclamações O juiz Manoel Cruz Doval, da 8ª Vara Cível de Vitória, negou pedido de indenização por dano moral interposto pela [...]

Empresa de turismo deve indenizar clientes por danos materiais e morais Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa de turismo, insurgindo-se contra a [...]

Estudante indenizará colega universitária em R$ 25 mil por agressão escatológica A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital que condenou um universitário ao [...]

Pacotes de turismo: o que fazer quando o destino final é a Justiça Era para ser a viagem dos sonhos do pequeno Ivan. O pai, o engenheiro Ivan Moulin, tinha prometido que, quando o filho completasse 10 anos de idade, o presente [...]

Lei 11.705/2008 não se aplica a estabelecimentos comerciais situados em área urbana A proibição da venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais não tem aplicação em área [...]

Construtora é condenada por vender o mesmo terreno para pessoas distintas A juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Parnamirim, condenou a Construtora Galvão Marinho Ltda. a pagar [...]

Assegurado a criança o direito de ter duas mães e um pai no registro civil A família plural como consequência de uma nova perspectiva da sociedade em uma busca incessante da felicidade individual, baseada no afeto e [...]

Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus [...]

É válida notificação extrajudicial no interesse de retomada de imóvel em parceria agrícola A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso [...]

Mulher terá de indenizar ex-marido por infidelidade e denunciação caluniosa A fidelidade recíproca é dever de ambos os cônjuges. É o que estabelece o artigo 1.566, inciso I do Código [...]

Cartões Renner devem excluir cláusula abusiva nos contratos de adesão A Quarta Turma do STJ, em votação unânime, confirmou decisão que obriga a Renner Administradora de Cartões de [...]

Reconhecida desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu não ser obrigatória a [...]

Indenizado homem que teve conta bloqueada indevidamente Em decisão monocrática, o juiz substituto em 2º grau Marcus da Costa Ferreira manteve sentença proferida pela juíza Danila Cláudia Le Sueur [...]

Mulher deve indenizar ex-namorado por divulgar fotos íntimas A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de uma mulher que deve pagar [...]

Juiz nega interdição de jovem com Síndrome de Down: deficiência não é incapacidade O juiz Luiz Cláudio Broering, titular da Vara da Família e Órfãos do Foro Eduardo Luz, na [...]

Jornalista terá de indenizar Hélio dos Anjos e empresário de futebol por publicação em blog O jornalista Cleuber Carlos do Nascimento foi condenado a indenizar, por danos morais, o empresário Omar [...]

Universidade é condenada por atraso em entrega de certificado de conclusão de curso A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Universidade Anhanguera Educacional Ltda [...]

Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso Condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada [...]

Remoção de tatuagens custeada pelo poder público é negada Jovem que solicitou o valor de R$ 2,5 mil para realização da retirada das tatuagens, a ser custeada pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo [...]

Liminar garante a uma paciente fornecimento de substância pela USP-São Carlos O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo decisão do Tribunal de Justiça de São [...]

Banrisul terá que pagar multa por desobedecer a regras de poupança O Banrisul terá que pagar R$ 100 mil de multa ao Banco Central (BACEN) por irregularidades na gestão de um programa de poupança. A [...]

Dentista terá de indenizar paciente por implante de prótese de má qualidade A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir o voto do [...]

Faculdade condenada por reter diploma de aluna Imagine investir quatro anos de estudos em uma graduação e, ao término do curso, mesmo tendo colado grau, ficar impossibilitado de receber o certificado de conclusão. [...]

No dia 17/09/2015 o advogado Guido Bilharinho toma posse como membro da Academia Mineira de Letras Jurídicas. É a primeria vez que um jurista do interior conquista essa honraria. 

Concessionária da Via Dutra é condenada a indenizar por acidente A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A foi condenada a pagar cerca de R$ 18 mil de indenização por danos morais e materiais a um [...]

Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade A recusa imotivada da parte investigada – mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai – a se submeter ao exame de DNA gera [...]

 Portador de autismo consegue direito à internação em instituição particular Diante da inexistência de atendimento em entidade pública, um portador de autismo obteve na Justiça [...]

Fabricante de Cosméticos indenizará consumidora por alergia A Natura Cosméticos vai indenizar uma cliente por reparação de danos, causado por alergia severa no rosto da autora. A Justiça considerou [...]

 Mulher agredida por cobradora de ônibus será indenizada A juíza Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, do 3° Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, condenou, a empresa Transportes [...]

Hipermercado condenado a pagar indenização de R$ 5 milhões por falta de higiene e venda de produtos vencidos O Juiz de Direito Sílvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara cível do Foro Central de Porto [...]

Caixa é obrigada a indenizar cliente por defeito na prestação de serviços O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o pagamento de indenização por danos morais a um [...]

Companhia aérea deve ressarcir consumidor por extravio de bagagem Em decisão unânime, os desembargadores da 5ª Câmara Cível proveram parcialmente o recurso de apelação interposto por J.E.C.C [...]

Juiz que autorizou escutas indevidamente responde por improbidade A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Norte para determinar o [...]

Improcedente pedido de indenização contra Rede Globo e Drauzio Varella Em decisão monocrática, o desembargador Jeová Sardinha de Moraes negou pedido de indenização por danos morais formulado [...]

Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel Em virtude de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o consumidor inadimplente tem direito à restituição pelas parcelas [...]

Turma entende que consumidora não tem direito a danos morais por lagarta em sanduíche A 6ª Turma Cível do TJDFT aceitou recurso do Mc Donald’s modificando sentença da 1ª Instância que o havia [...]

Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados A decisão em ação coletiva movida por associação atinge apenas filiados à entidade [...]

Supermercado é condenado por roubo no estacionamento Depois de ter sua motocicleta furtada do estacionamento de um supermercado de Cariacica, B.C.G. ajuizou uma ação na 3ª Vara Cível da região, e teve [...]

Extravio de bagagens: empresas condenadas em R$ 24,7 mil A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) fixou em R$ 10 mil a indenização que as empresas VRG Linhas Aéreas [...]

 Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ majorou para R$ 15 mil o valor de indenização por danos [...]

Casal que comprou imóvel e não recebeu no prazo será indenizado em R$ 18 mil A MRV Engenharia e Participações S/A deve pagar R$ 18 mil de indenização moral por não entregar imóvel [...]

Plano de saúde é condenado por instituir carência O juiz da Sétima Vara da Comarca de Sinop (500km a norte de Cuiabá), Tiago Souza Nogueira de Abreu, concedeu liminar favorável a um cliente da Unimed [...]

TJ reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a validade e determinou o cumprimento dos termos do testamento particular feito por um [...]

Imobiliária terá de restituir em dobro taxa de corretagem cobrada de cliente O Juiz Éder Jorge, da 2ª Vara Cível de Trindade, condenou a empresa Brookfield Cerrado Empreendimentos Imobiliários Ltda. a [...]

Banco terá que indenizar correntista que teve poupança saqueada A 4ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a condenação da Caixa Econômica Federal [...]

Mulher vítima de erro médico será indenizada pelo Estado   A decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís – que condenou o Estado do Maranhão a [...]

 Unihosp pagará indenização de R$ 10 mil por não autorizar atendimento emergencia a uma criança   A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA) manteve a [...]

Record terá de indenizar ex-deputado Sandro Mabel por chamá-lo de “mensaleiro”   A Rádio e Televisão Record S. A. e a jornalista Andreia Koudsi Sadi terão de indenizar o ex-deputado [...]

Suposto diagnóstico de DST gera indenização por dano moral   O juiz do 1º Juizado da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal a indenizar uma cidadã diante de falha no atendimento [...]

Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a adoção de jovem maior de idade pelo padrasto, mesmo [...]

Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato   A 4ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao apelo da parte autora e condenou a ré, Construtora Tenda S/A, a [...]

Carrefour deve reduzir juros abusivos do cartão de crédito de consumidora   O Banco Carrefour foi condenado a reduzir juros abusivos cobrados de usuária de cartão de crédito. Também [...]

Empresa jornalística e Google terão de remover acesso a conteúdo na internet por ordem judicial   A Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo determinou que uma empresa jornalística da cidade e o Google [...]

Avon terá que indenizar cliente por dano moral   A Avon Losango Promotora de Vendas Ltda foi condenada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ao pagamento de R$ 5mil, por [...]

Construtora terá de indenizar por publicidade enganosa   Por publicidade enganosa, a construtora MRV Prime Olympsus Incorporações SPE Ltda. terá de devolver todo o valor pago por cliente, além de [...]

TJ acolhe recurso do MP e proíbe construtoras do ABC de cobrarem taxa de corretagem   O Tribunal de Justiça acolheu recurso do Ministério Público e condenou as empresas M. Bigucci Comércio e [...]

Casal que teve mala com roupas para o casamento extraviada será indenizado   O 2º Juizado Cível de Taguatinga condenou a Gol Linhas Aéreas Inteligentes a indenizar um casal que teve a bagagem com as vestes [...]

Motorista é condenada em danos morais por acidente de trânsito   O juiz da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Fábio Possik Salamene, considerou parcialmente procedente ação interposta por [...]

Banco do Brasil terá de indenizar homem que teve conta aberta em seu nome por terceiro   O Banco do Brasil S.A. terá de indenizar Paulo Vieira Borgespor danos morais, no valor de R$ 7 mil, por ter permitido que uma [...]

Chuvas e falta de mão de obra não justificam atraso de construtora na entrega de imóvel   A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou a Construtora [...]

Mulher terá de desocupar imóvel do pai   Filha deverá desocupar imóvel onde morava desde 1989, para que possa ser restituído a seu pai. Ela argumentou que o imóvel foi dado à sua [...]

Concessionária é condenada por entregar carro zero quilômetro com avarias   O Juiz de Direito Substituto da Quarta Vara Cível de Brasília condenou a Disbrave Distribuidora Brasília de [...]

Hapvida deve pagar indenização por negar internação em leito de UTI para idosa   A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida a pagar R$ 15 [...]

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente que teve cartão clonado   O Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização de R$ 30 mil, por danos morais, a uma correntista de São Luís que [...]

Empresa deve indenizar por exigir autorização judicial para cremar corpo de estrangeiro   A empresa Construção e Incorporação de Imóveis LTDA (Contil), Cemitério Jardim [...]

Empresa de ônibus deve indenizar aposentada vítima de acidente   A Real Arapiraca deve pagar indenização de R$ 10.000,00 a uma aposentada que sofreu acidente durante passeio em um ônibus da [...]

Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a um [...]

Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida   Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a [...]

Canal de tv não deve pagar indenização para mulher que foi filmada sendo presa   Uma mulher que se sentiu ofendida pela veiculação de uma notícia pela Televisão Tuiuti S.A, hoje RBS TV [...]

Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque   A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma instituição bancária a [...]

Jornal é eximido de obrigação de indenizar entrevistado   A Justiça mineira deu ganho de causa, em duas instâncias, ao jornal Estado de Minas, processado pelo ex-funcionário de uma [...]

Empresa de telecomunicações é condenada por negativação indevida   A juíza da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Vânia de Paula Arantes, julgou procedente a ação [...]

Supermercado condenado a indenizar transexual vítima de preconceito   A 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou o Supermercado Zaffari Bourbon a pagar indenização [...]

Banco do Nordeste deve pagar indenização por negativar nome de cliente indevidamente     O Banco do Nordeste do Brasil S/A deve pagar 50 salários mínimos de indenização por negativar [...]

Juízo de Família pode julgar ação de apuração de haveres   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu competente o Juízo de [...]

Ação que pedia suspensão dos serviços do Yahoo é julgada improcedente   A 26ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP julgou improcedente o pedido de antecipação de [...]

Concessionária deverá fornecer veículo reserva a cliente   Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira manteve tutela antecipada que determinou que a Peugeot Citroen do Brasil [...]

Transportadoras devem indenizar familiares de avô e neta atropelados em NH, mas não pagarão pensão alimentícia   Devido às mudanças sociais e econômicas da realidade brasileira, [...]

Hospital indeniza mãe em R$ 70 mil por troca de bebês   O hospital Tristão da Cunha, de Itambacuri/MG, foi condenado pela Justiça a pagar indenização de R$ 70 mil por danos morais a uma [...]

Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro   O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a [...]

Thermas do Rio Quente terá de indenizar consumidora que não conseguiu hospedagem   A Companhia Thermas do Rio Quente foi condenada a indenizar uma consumidora em R$ 5 mil que, mesmo adquirindo pacote de serviços, [...]

Unimed é obrigada a reduzir índice de reajuste   A Unimed Araguaia Cooperativa de Trabalho Médico foi obrigada a reduzir de 66,05% para 38,78% o índice cobrado de uma cliente que teve o plano de [...]

Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho   A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (3), por unanimidade de votos, a [...]

Homologado acordo entre hospital e parentes de vítima fatal de lipoaspiração mal sucedida   O juiz da 3ª Vara Cível de Brasília homologou o acordo celebrado entre as partes, no qual o Hospital [...]

Válvula de botijão rompe, provoca incêndio e empresas terão de indenizar   A Liquigás Distribuidora S/A e Sul América Companhia Nacional de Seguros foram condenadas a pagar, conjuntamente, [...]

Negado recurso a homem que queria parte da herança do pai da companheira   Em decisão monocrática, o desembargador Zacarias Neves Coêlho negou recurso a homem que pretendia assegurar sua parte na [...]

Unimed deve suspender obrigatoriedade da padronização de medicamentos   O Desembargador Ibanez Monteiro acatou o pedido de agravo de instrumento requerido pelo Ministério Público Estadual e mandou [...]

Unimed é condenada por negar uso de prótese importada no momento da cirurgia   A Unimed Pará de Minas foi condenada a indenizar uma paciente em R$ 8 mil, corrigidos desde 2010, por ter negado, no momento da [...]

Decisão suspende execução de dívidas contra sócios de empresa em recuperação judicial   O desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do [...]

Pais são indenizados em R$ 200 mil por erro médico que causou morte de bebê   A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ majorou de R$ 20 mil para R$ 200 mil a indenização por danos morais devida, [...]

STJ - Segunda Seção define se abandono afetivo pelo pai gera indenização ao filho   Está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira o processo que irá [...]

Buffet deve pagar R$ 17 mil por falha na prestação de serviço durante casamento   O Mansão Dunnas Buffet foi condenado a pagar indenização de R$ 17 mil a casal por uma série de falhas [...]

Empresa rodoviária é condenada em R$ 300 mil por acidente e omissão de socorro   A empresa rodoviária São Paulo Ltda foi condenada a pagar a quantia de R$ 300 mil, a título de [...]

Casal é indenizado após atraso de voo em viagem de Lua-de-Mel   As empresas CVC Turismo e TAP - Transportes Aéreos Portugueses foram condenadas ao pagamento de indenização em favor de um casal no [...]

Tribunal consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva   A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, [...]

Banco é condenado por cobrar parcelas indevidas de empréstimo   O juiz Marcelo Câmara Rasslan, em substituição legal pela 1ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedente a [...]

Justiça determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes   A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a [...]

É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro   Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a [...]

Médica é condenada a pagar danos morais por negligência   Os desembargadores da 2ª Câmara Cível decidiram, por maioria de votos, condenar a médica N.K.Y.S. a pagar R$ 50.000,00 a [...]

4ª Câmara Cível aumenta o valor de pensão de alimentos   Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por R.K.R., A.C.R.P. e [...]

Dispensada lavratura de termo na penhora on-line   Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S/A, que [...]

Tribunal admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível   Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da [...]

Justiça condena banco por apreensão indevida   O juiz titular da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente a ação ajuizada por A.G. da S. contra um banco, [...]

Quarta Turma nega pensão alimentícia a presa que cumpre pena pela morte dos pais A obrigação alimentar do espólio só pode ser invocada se já foi estabelecida anteriormente ao falecimento do autor [...]

São nulas cláusulas de plano de saúde que limitam custeio integral de internação psiquiátrica pelo tempo   A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença [...]

Casal será indenizado por cancelamento de viagem de lua de mel   Os agentes de suporte acadêmico R.M.O.L. e M.C.T.L. serão indenizados pela CVC Operadora e Agência de Viagens S.A. em R$ 10 mil, cada um, por [...]

Cabe à montadora provar que não houve defeito em acionamento de air bag   Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial de uma consumidora contra a [...]

Mantida condenação do Banco do Brasil em razão de fraude contra contribuintes do ICMS   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil ao [...]

Acidente em shopping gera danos morais e materiais   A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma loja de eletrodomésticos a indenizar [...]

TJ condena banco por contrato firmado com analfabeta sem testemunha   O banco GE Capital deve pagar indenização de R$ 7 mil, por danos morais, a uma mulher analfabeta, por ter incluído indevidamente seu nome em [...]

Defeito em compra pela internet leva a indenização   A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa B2W Cia. Global de Varejo, fusão entre as [...]

Supermercado deve pagar indenização para ex-policial militar acusado de roubo   A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que O Zezão (Mercadinho [...]

Provimento autoriza reconhecimento de paternidade socioafetiva   Último ato assinado pelo desembargador Cleones Cunha como corregedor-geral da Justiça do Maranhão, o Provimento nº 21/2013, autoriza o [...]

APOSENTADOS DE UBERABA GANHAM AÇÃO CONTRA COSESP.   Reunidos na Sede do Sindicato dos Bancários de Uberaba no dia 20/12/2010, um grupo de nove banespianos, aposentados e pensionistas, recebeu o pagamento de [...]

Tribunal condena por desvio de medicamentos   A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação por improbidade administrativa de L.C.C. e A.L.L.C., da [...]

Banco terá de indenizar cliente por perda de tempo livre   A Turma Recursal Cível da 5ª Região, por unanimidade de votos, manteve sentença que condenou o Banco Itaucard S/A por cobrança [...]

Unimed não pode limitar sessões de fisioterapia e terapia   O recurso da Unimed contra sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que proibiu o plano de saúde de [...]

Justiça condena construtora a indenizar casal que não recebeu imóvel no prazo determinado   A Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. foi condenada a pagar indenização moral de R$ [...]

Venda de produto vencido gera indenização   Um consumidor deve receber indenização de R$ 5 mil, por danos morais, por ter adquirido e consumido um alimento fora do prazo de validade que lhe causou [...]

Mesmo sem perícia, Fiat é condenada a indenizar vítima de acidente com Uno   Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial [...]

Arrependido, pastor tenta reaver na justiça os dízimos pagos   A 5ª Câmara de Direito Civil deu provimento ao recurso interposto por uma instituição religiosa, que pedia seu reconhecimento como [...]

Aplicada desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha   A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer [...]

Loja terá que indenizar consumidores pela venda de produto com vício oculto   A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 6º Juizado Cível de Brasília que obrigou hipermercado a [...]

Oi deve indenizar cliente por cancelar promoção e transferir linha telefônica indevidamente   A empresa de telefonia Oi (Tnl Pcs S/A) deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais para promotor [...]

TAP é condenada a pagar indenização de R$ 10,3 mil por extravio de bagagem   A empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP) foi condenada a pagar R$ 10.361,85 de indenização para o [...]

BRB é condenado a indenizar clientes por desconto indevido em conta   A 2ª Turma Cível condenou o BRB ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais, devido a descontos efetuados em conta corrente de [...]

Troca de medicamentos por receita ilegível gera indenização   A 3ª Vara Judicial de Ribeirão Pires condenou uma rede de drogarias a pagar indenização aos pais de uma criança que [...]

Juiz está legalmente habilitado a não homologar acordo que entender desvantajoso a um dos cônjuges   Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento [...]

Loja é proibida de praticar propaganda enganosa   A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu a loja Calçados Itapuã S/A de divulgar propagandas em que as [...]

Paciente submetida a procedimento odontológico desnecessário será indenizada em R$ 6 mil   A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou a [...]

O direito de ser deixado em paz   Responsável por uniformizar a interpretação da lei federal seguindo os princípios constitucionais e a defesa do Estado de Direito, o Superior Tribunal de Justiça [...]

Dentista que se dizia pobre fecha acordo em juízo e paga R$ 200 mil   Em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC homologou acordo entre um [...]

TJMS - Cliente ganha indenização por erro em implante dentário   O juiz da 15ª Vara Cível de Campo Grande, Flávio Saad Peron, condenou um plano de saúde odontológico ao pagamento [...]

TJCE - Unimed deve fornecer tratamento à cliente diagnosticado com diversos problemas na face   A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed Fortaleza pague [...]

STJ - Romário deve pagar indenização milionária por danos a imóvel de vizinho   O ex-jogador de futebol e deputado federal Romário de Souza Farias deve pagar indenização [...]

TJRN - Pensão só após União Estável ser comprovada   A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve, está semana durante sessão de [...]

TJDFT - Companhia aérea é condenada por extravio de bagagem devolvida após 33 dias   O Juiz de Direito Substituto da 7ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos de uma passageira [...]

TJCE - Lojas Renner deve indenizar professora vítima de constrangimento   A Lojas Renner S/A deve pagar R$ 3 mil de indenização à professora A.M.F.L., acusada de furto injustamente. A decisão, [...]

TJSC - Valor da reparação moral deve levar em conta saúde financeira do ofensor   A 4ª Câmara Civil do TJ manteve o valor de R$ 5 mil, arbitrado em 1º grau, para indenizar abalo moral sofrido por [...]

TJMG - Filho fora do casamento vai receber renda por morte do pai   A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a inclusão de um menor concebido fora do casamento em um [...]

TJCE - TAM é condenada a pagar mais de R$ 14 mil por extravio de mala   A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJCE) condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar R$ 14.628,00 para a servidora [...]

STJ - União estável e a separação obrigatória de bens   Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de [...]

TJCE - Juiz condena empresa a pagar R$ 25 mil e pensão mensal para mãe de vítima fatal de acidente de trem   A Transnordestina Logística S/A deve pagar indenização de R$ 25 mil e [...]

TJMS - Banco deverá indenizar cliente por empréstimo indevido   Sentença homologada pelo Juizado Especial Adjunto de Chapadão do Sul julgou procedente a ação movida por L.F. de L. contra um [...]

TRF1 - Ibama não pode interditar empresa por manter estoque de madeiras em extinção   A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que declarou [...]

TJSC - Imissão de posse negada enquanto persistir dúvida sobre localização de área   A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Lages que julgou improcedente [...]

  Reformada a desconsideração da personalidade jurídica rejeitada anteriormente   Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior [...]

TJGO - Juíza decreta penhora on-line dos bens de pai que não pagava pensão alimentícia   A juíza da Vara de Família e Sucessões da comarca de Luziânia, Alessandra Gontijo do [...]

TJRJ - Justiça condena empresa aérea por extravio de bagagem   A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença da 48ª Vara Cível da [...]

TJRJ - Tribunal condena condomínio por explosão de cano   A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou parcialmente a sentença da 38ª Vara [...]

STJ - Fabricante de Coca-Cola terá de pagar multa de R$ 460 mil por redução de produto na embalagem   A Refrigerantes Minas Gerais Ltda., produtora de Coca-Cola, terá de pagar quase R$ 460 mil, em valores [...]

TRF1 - Cobrança de multa de trânsito está sujeita a prazo prescricional de cinco anos   A 6.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região discutiu a incidência de prazo prescricional no caso de [...]

TJDFT - Motorista receberá indenização de sindicato por agressão física praticada por manifestantes   O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível De Brasília condenou o Sindicato dos [...]

TJRS - Entrega de móveis na residência errada caracteriza dano moral   Os Juízes da 1ª Turma Recursal Cível do RS condenaram loja de móveis que entregou roupeiro e cama na residência [...]

TJSP - Jornal e repórter condenados a pagar indenização de r$ 10 mil a vereadora   A vereadora A.R. ingressou com ação de indenização contra A.S.E.S. e Jornal do Vale em razão [...]

STF - ADI contra dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro será julgada diretamente no mérito   O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei [...]

Liminar determina que dirigentes de hospital sejam afastados   O juiz titular da Vara de Direitos Difusos,Coletivos e Individuais Homogêneos, Amaury da Silva Kuklinski, concedeu a liminar movida pela Ministério [...]

Menina é indenizada por acidente em parque de diversões   Brinquedo se desprendeu do teto fazendo menina cair e fraturar perna   A Divertplan Comércio e Indústria, proprietária do [...]

Itaú Unibanco deverá pagar R$ 5 mil para cliente vítima de fraude   Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou ao [...]

Unimed Fortaleza é condenada a pagar indenização de R$ 5 mil para paciente   A Unimed Fortaleza deve pagar R$ 5 mil por negar exame à dona de casa F.T.F.A. A decisão é do juiz Fernando Luiz [...]

Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva       As varas de família têm competência para julgar ações relativas a [...]

TJMG - Extravio e violação de bagagem motivam indenização   O juiz Geraldo David Camargo, respondendo pela 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou a empresa aérea British Airways a [...]

  Sem comparecimento dos credores, processo de insolvência tem de ser encerrado   A falta de credores habilitados na insolvência, assim como [...]

Negado pedido de pensão à mulher que alegava união estável com ex-sogro   A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de pensão previdenciária [...]

Consumidor terá nome retirado do SPC e Serasa   A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível de Natal, determinou que o Banco IBI S/A retire, no prazo de cinco dias, a contar da [...]

Pai readquire direito de visitar filha ao alegar sofrer alienação parental   A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu acolher recurso de um pai contra decisão de 1º Grau que lhe suspendeu o [...]

  Ação de alimentos enseja indícios de paternidade   O TJMT não acolheu recurso interposto por uma gestante contra [...]

Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens   A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode [...]

Unimed é condenada a pagar indenização de R$ 39,6 mil por negar tratamento a idoso   A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 39.673,74 ao aposentado F.G.L., que teve diversos procedimentos [...]

Contrato firmado com interditado não tem validade   A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou um contrato firmado entre o Banco Mercantil do Brasil S.A. e o policial [...]

Por indícios de alienação parental, genitores e filha deverão se submeter a tratamento terapêutico   A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou [...]

Mantida ordem de prisão a acusado de não pagar pensão completa          O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques, [...]

Excesso de processos novos ameaça eficiência dos juizados especiais   Levantamento da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, indica um esgotamento da [...]

Empresas de tv a cabo e de telefonia são condenadas por negativação de nome de cliente   O juiz da 8ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão antecipatória, para excluir o nome [...]

Moradora que acabou com festa de aniversário do vizinho pagará indenização   A 1ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais da Capital manteve sentença que condenou uma mulher ao pagamento de [...]

Novas regras para planos de saúde devem auxiliar nos processos judiciais   A partir do dia 7 de maio as empresas de plano de saúde que se recusarem a dar cobertura aos seus beneficiários na [...]

Carrefour é condenado a pagar R$ 33,9 mil para cliente inscrita indevidamente no SPC   O Carrefour Comércio e Indústria deve pagar indenização de R$ 33.900,00 à servidora pública [...]

Beneficiário tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser de dez anos o prazo prescricional para propor [...]

Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador   Entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é [...]

Companhia aérea é condenada por tratamento inadequado a passageira   A Juíza de Direito Substituta da 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S/A ao pagamento da [...]

Câmara Cível do TJPB reconhece união estável entre casal do mesmo sexo   Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão [...]

S.FED - Cartório pode ser obrigado a comunicar transferência de imóveis Os oficiais de registro de imóveis poderão ser obrigados a comunicar aos respectivos municípios as transferências de [...]

STF - CNI contesta constitucionalidade de multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de crédito   Em Ação Diretade Inconstitucionalidade (ADI 4905) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a [...]

  Funcionários aposentados ou admitidos no período de 1980 a 1997 do Banco do Brasil (BB) podem entrar na Justiça contra a instituição financeira para requerer a complementação da [...]

TJDFT - Operadora de telefonia é condenada por faturas e cobranças de valores acima do contratado   A juíza de direito da 18ª Vara Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom Celular S/A a [...]

TJPR - Instituição bancária é condenada a pagar R$ 15 mil a cliente que esperou 47 minutos na fila do caixa   O Banco Bradesco S.A. foi condenado a pagar R$ 15.000,00, a título de [...]

TJSC - Discussão sobre patrimônio não pode impedir ex-marido de casar novamente   Eventual pendência na divisão dos bens é incapaz de obstaculizar o decreto do divórcio. Assim decidiu a [...]

TJSP - Morte de cão gera indenização por danos morais e materiais   A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou pagamento de R$ 3.910 a uma mulher que [...]

TJMT - Falta de comprovação não permite redução de pensão   A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento movido por C.J.M. em desfavor do [...]

TRF4 - Hospital terá que pagar R$ 50 mil a filho de paciente que morreu por infecção hospitalar   O Hospital das Nações de Curitiba terá que pagar R$ 50 mil de indenização por [...]

STJ - Mantida execução contra sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de sócio-avalista de [...]

STJ - Condômino que não participa de demanda possessória tem legitimidade para opor embargos de terceiro   O condômino cujos interesses são atingidos por uma ação possessória e [...]

TJ/SP - TJSP MANTÉM SENTENÇA QUE MANDOU INDENIZAR CONSUMIDORA POR FALSO FURTO Uma mulher acusada de furtar um carrinho de bebê num supermercado na Baixada Santista receberá indenização por danos [...]

STJ - Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a pessoa que adquire bem litigioso não [...]

TJCE - Oi é condenada a pagar indenização por cobrança indevida   A operadora de telefonia Oi deve pagar R$ 5 mil à psicóloga N.G.P.B., que sofreu cobrança indevida. A decisão [...]

TJPR - Administradora de plano de assistência médico-hospitalar é condenada por dano moral   A Unimed de Londrina foi condenada a pagar R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral, [...]

TJMS - Plano de saúde deverá arcar com cirurgia de paciente com obesidade mórbida   O juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, julgou parcialmente procedente o pedido [...]

TJMG - Seguradora condenada a indenizar   Uma empresa de seguros e turismo deve indenizar uma estudante de Uberaba, no Triângulo Mineiro, em R$1.788,90, pelos gastos com o atendimento médico de emergência a que [...]

STJ - Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução de notas [...]

TJPB - Tribunal entende que Embratel terá de pagar indenização por cobrança indevida de conta telefônica   Primeira Câmara Cível negou provimento, por unanimidade, à [...]

STJ - Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar gastos com pensão alimentícia   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação [...]

TJCE - Hospital deve pagar indenização por negar cirurgia de varizes à idosa   A Casa de Saúde Santo Inácio, situada em Juazeiro do Norte, foi condenada a pagar indenização de R$ [...]

TJCE - Financeira deve indenizar mototaxista vítima de fraude   A Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A deve pagar R$ 12 mil ao mototaxista E.A.M., vítima de empréstimo fraudulento. A [...]

S.FED - CE vota projeto que obriga os pais a comparecerem à escola dos filhos   Em reunião na próxima terça-feira (13), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deverá [...]

STJ - Pedido de falência em comarca errada impõe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empresas   A distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial [...]

TJGO - Pessoas que adquiriram lotes de parcelamento irregular receberão escrituras   O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, condenou os proprietários [...]

TRF1 - Tribunal nega restituição de trator apreendido enquanto derrubava árvores na Flora do Jamary /RO   A 4.ª Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento a recurso proposto por um homem contra [...]

TJCE - Juiz autoriza casamento homoafetivo na Comarca de Tauá   O juiz Luciano Nunes Maia Freire autorizou o Cartório do 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros Públicos de Tauá a realizar [...]

TJSP - Tribunal determina que plano de saúde pague exame indicado por médico não credenciado   Decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo [...]

  Especialista uberabense explica como proceder ao chamado planejamento sucessório   Sabrina Alves   Processos de inventários ainda causam muita discórdia entre famílias e [...]

TJDFT - Jornalista é condenado a pagar danos morais a ex-diretor da Câmara dos Deputados   O jornalista Cláudio Humberto foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais ao ex-diretor [...]

TJMG - TJ anula cancelamento de seguro de vida   A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou o cancelamento de contrato firmado entre a Sul América Seguros de Vida e [...]

TJPR - Desconto antecipado de cheque pré-datado gera o dever de indenizar   Lojas Renner S.A. foi condenada a pagar R$ 2.000,00, a título de dano moral, a um cliente (E.A.S.) por ter depositado um cheque [...]

TJSC - Briga de casal não pode ser resolvida apenas com documentos unilaterais   Na disputa pelo único patrimônio de um casal, uma senhora ajuizou ação cautelar contra o companheiro para que ele [...]

TJRN - Polícia invade residência sem mandado e Estado é condenado   A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve uma condenação sobre o Estado, que, através de policiais civis e [...]

TRF4 - Justiça determina bloqueio de bens da União caso não forneça medicamento a paciente com câncer   O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, [...]

TJPR - Loja é condenada a indenizar mulher cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes   Lojas Cem S.A. foi condenada a pagar R$ 6.000,00, a título de indenização por dano moral, a [...]

TJRN - Banco deve retirar nome de cliente do SPC e Serasa   O juiz da 1ª Vara Cível de Natal, Sérgio Augusto de Souza Dantas, determinou um prazo de 48 horas, a contar da intimação, para que o Banco [...]

TJSC - Alimentos não podem ser suspensos apenas com exame que exclui paternidade   A 3ª Câmara de Direito Civil manteve decisão de comarca do norte do Estado, que indeferiu o pedido de um homem de [...]

STJ - Infiltração que durou mais de um ano e meio gera dano moral   Por ser mais do que um simples dissabor do dia a dia, uma infiltração que já dura vários meses sem solução [...]

Corte de diárias de viagem não autoriza indenização por lucros cessantes 13/08/2012 18:09   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por lucros [...]

Omissão obriga Google a indenizar em R$ 20 mil homem difamado em blog A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Google Brasil Internet Ltda. a pagar indenização por [...]

Dívida de valor pequeno não pode provocar falência de sociedade comercial O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade [...]

Plágio: quando a cópia vira crime Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner. Roubar uma ideia é como roubar [...]

Cliente de banco será indenizado O banco Bradesco S.A. e a empresa Banco Bradesco Cartões S.A. foram condenados a indenizar um cliente por ter sido debitado em sua conta o valor de uma fatura proveniente de cartão de [...]

Mutuários do SFH devem receber seguro A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso movido por dez mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) [...]

Fábrica pagará por air bag não acionado A Toyota do Brasil foi condenada a pagar a um médico indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pelo fato de o air bag do carro comprado pelo consumidor [...]

É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do [...]

CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às [...]

Cancelamento de financiamento por arrependimento Os casos em que o adquirente do bem se arrepende e quer cancelar o financiamento também podem parar no Judiciário. A Terceira Turma entendeu ser possível o consumidor [...]

  A Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) deverá reintegrar o filho tetraplégico de um funcionário em seu Plano de Saúde Integral. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o [...]

A partir de agora, o Cadastro Nacional de Adoção está disponível para consulta pelos cidadãos no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema pode ser acessado no portal da entidade pelo [...]

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com Ministério Público e a administradora dos seguros Dpvat, passou a estudar processos envolvendo motoristas que cometeram acidentes gravíssimos, dirigindo [...]